Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da ...

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

Compete ao Tribunal de Contas da União revogar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, à Câmara dos Deputados.

No âmbito da União, a fiscalização orçamentária é exercida pelo Senado Federal, com auxílio da Controladoria-Geral da União.