Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.129 questões
Q1302796
Direito Constitucional
A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia
revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso
Nacional. Nesse caso,
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q1301984
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais
de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentaria até:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q1301977
Direito Constitucional
Com observância a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que para o cumprimento dos limites estabelecidos
com base na Constituição Federal, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a de redução em pelo menos:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q1301973
Direito Constitucional
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |
Q1301968
Direito Constitucional
Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em
que pese o orçamento público, são vedados:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296337
Direito Constitucional
Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296329
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto
constitucional, no caso de:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296324
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296319
Direito Constitucional
Considerando as regras especificadas para a Ação Direta de Inconstitucionalidade na Lei 9.868/99,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296317
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 assegurou a participação popular em seu processo de elaboração, tendo
emendas populares como grandes referências. Assim, a Constituição de 1988, além de estabelecer no
artigo 6º que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, forja uma ordem social com um amplo universo de normas que enunciam programas,
tarefas, diretrizes e fins a serem perseguidos pelo Estado e pela sociedade. Dentre tais medidas, define-se aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Caso determinado Chefe do Poder Executivo Estadual, por qualquer motivo, se abstenha de
aplicar tal percentual, qual medida poderá ser tomada?
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296315
Direito Constitucional
Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal
compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Nesse sentido, é correto
afirmar que ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296314
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a
luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296313
Direito Constitucional
Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que construir uma
sociedade livre, justa e solidária; e garantir o desenvolvimento nacional, são:
Q1295548
Direito Constitucional
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em
determinada instituição de ensino, no período matutino e, após
aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer
também o mesmo cargo remunerado em uma outra instituição pública
de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público
científico remunerado no período vespertino e tem interesse em
prestar concurso para exercer também cargo remunerado de
professora em uma instituição pública de ensino superior no período
noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo
com a Constituição Federal, obedecidos os limites remuneratórios
eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295539
Direito Constitucional
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em
tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295538
Direito Constitucional
Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da
organização político-administrativa do Estado.
Q1295537
Direito Constitucional
Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de
licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido
sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime
jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o
requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a
certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que
indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar
judicialmente a decisão de indeferimento da licença.
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295536
Direito Constitucional
Sobre os direitos constitucionais à vida, à liberdade e à igualdade, é
correto afirmar que a:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295535
Direito Constitucional
A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito
à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à
pena de morte, que:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Q1295533
Direito Constitucional
Constitui Princípio Fundamental expressamente previsto na
Constituição Federal, exceto:
Marcar apenas uma oval.
Marcar apenas uma oval.
Conheça nossos planos