Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (C...

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Q1829167 Direito Constitucional

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.


Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de manter-se em silêncio.

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