Questões de Concurso Sobre direito constitucional
Foram encontradas 65.111 questões
Q1842892
Direito Constitucional
Deputado Estadual apresentou emenda a projeto de lei que dispõe sobre os contribuintes e as alíquotas das custas judiciais, de
iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado respectivo. A emenda visa a estabelecer que são isentos do pagamento de custas os
beneficiários de justiça gratuita representados por advogado por eles constituído, desde que haja impossibilidade de a
Defensoria Pública atuar no local da prestação do serviço. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, acaso a lei venha a ser aprovada nesses moldes, haverá inconstitucionalidade decorrente de
Q1842890
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, constituição estadual que
estabelecesse, para fins de decretação de intervenção do Estado em seus Municípios, a necessidade de aprovação prévia do
interventor pela Assembleia Legislativa, após arguição pública e mediante voto da maioria absoluta de seus membros, seria
Q1842887
Direito Constitucional
Após a criação de Município resultante do desmembramento de distritos originalmente pertencentes a outro Município, agora
daquele vizinho, verifica-se que o processo se deu sem que tenha havido consulta à população de um dos distritos afetados.
Diante disso, tramita perante a Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei visando à retificação dos limites territoriais dos
hoje Municípios limítrofes, de modo a excluir da área do novo Município a do distrito em questão, reintegrando-o ao Município de
origem. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a eventual alteração dos limites territoriais dos Municípios limítrofes por lei estadual
Q1842883
Direito Constitucional
Projeto de lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, instituindo a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância
nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual, é aprovado na Assembleia Legislativa goiana e submetido à sanção
governamental. O Governador do Estado opõe veto integral à lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, por vício de iniciativa. Rejeitado o veto pelo voto de dois terços dos membros do órgão legislativo, a lei é promulgada e publicada, sendo, na sequência, proposta ação direta de inconstitucionalidade pelo Governador do Estado, perante o Tribunal de Justiça local, requerendo
seja a lei declarada inconstitucional, pelo mesmo motivo que ensejara o veto. À luz da Constituição Federal, da Constituição do
Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida ação direta de inconstitucionalidade é
Q1842881
Direito Constitucional
Proposta de emenda à Constituição do Estado de Goiás, subscrita por um por cento do eleitorado do Estado em vinte Municípios, com vistas a estabelecer condições materiais e procedimentais para a perda de cargo público de provimento efetivo, é
votada na Assembleia Legislativa, obtendo o voto de três quintos dos parlamentares, em primeiro turno, e dois terços, no segundo turno. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
referida proposição legislativa
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
FUNSAÚDE - CE
Prova:
FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista de Recursos Humanos |
Q1842301
Direito Constitucional
Conforme disposto na Constituição Federal é direito dos
trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, que
será baseado
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841502
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades
tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
I. A União e os Estados podem tributar os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre os templos de qualquer culto. III. As pessoas imunes não podem ser fiscalizadas.
Está(ão) correta(s)a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841501
Direito Constitucional
Sobre a competência constitucional para instituição de
impostos pelos entes federados, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841497
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição da República de 1988,
não representa uma das funções essenciais à Justiça:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841496
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de
constitucionalidade brasileiro.
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei. II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q1841495
Direito Constitucional
Sobre os municípios na Constituição da República de
1988, assinale a alternativa correta.
Q1841100
Direito Constitucional
No tocante às disposições constitucionais, que tratam do
tema dos servidores públicos, é correto afirmar que
Q1841099
Direito Constitucional
Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público
titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em
sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as
demais exigências, ser readaptado,
Q1841098
Direito Constitucional
É um cargo público privativo de brasileiro nato:
Q1841097
Direito Constitucional
Considerando as hipóteses possíveis de naturalização
brasileira, assinale a alternativa que descreve uma situação de naturalização compatível com a Constituição
Federal.
Q1841096
Direito Constitucional
É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores
urbanos e rurais:
Q1841095
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese,
viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão
brasileiro.
Q1841094
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla hipótese de crime
para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.
Ano: 2021
Banca:
CEFET-MG
Órgão:
CEFET-MG
Provas:
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Assistente em Administração
|
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Desenvolvimento de Sistemas |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico em Enfermagem |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
CEFET-MG - 2021 - CEFET-MG - Técnico de Tecnologia da Informação Infraestrutura de TIC |
Q1840768
Direito Constitucional
O Artigo 5º da Constituição Federal do Brasil afirma que “Todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade”.
De acordo com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS - SE
Provas:
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico |
Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |
Q1840267
Direito Constitucional
Texto associado
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
A Constituição Federal de 1988 dispõe acerca da
existência dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, todos eles dotados de funções típicas, sendo
inconstitucional a realização de qualquer função atípica,
como, por exemplo, o Poder Executivo realizar a edição
de normas com força de lei.
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