Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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No que diz respeito aos agentes públicos, julgue o item.
A classificação dos servidores públicos em sentido amplo
abrange tanto os empregados públicos, atuantes nas
empresas públicas e nas sociedades de economia mista,
quanto os servidores públicos em sentido estrito,
detentores de cargos públicos e integrantes da estrutura
da administração pública direta.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos
fundamentais.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O conceito de garantia fundamental é idêntico e
correspondente à noção de garantia institucional.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais
corresponde à característica desses direitos de, em
maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de
que se adote um dado comportamento ou se expressa
no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas
relações jurídicas.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Um direito inalienável não admite que seu titular o torne
impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou
juridicamente.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais, em razão de sua importância,
não podem ser objeto de limitações.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido
material, são pretensões que, em cada momento
histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor
da dignidade humana.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A visão dos direitos fundamentais em termos de
gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses
direitos no tempo.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos de terceira geração peculiarizam-se pela
titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são
concebidos para a proteção não do homem
isoladamente, mas de coletividades, de grupos.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A primeira geração dos direitos fundamentais abrange
os direitos referidos na Revolução Iraniana de 1979.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
A sedimentação dos direitos fundamentais como
normas obrigatórias é resultado da maturação histórica,
o que também permite compreender que os direitos
fundamentais não são sempre os mesmos em todas as
épocas, não correspondendo, além disso,
invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de
coerência lógica.
A Saúde, um dos pilares da seguridade social, direito de todos e dever do Estado, encontra disciplina constitucional específica na Seção II (Da Saúde) do Capítulo II (Da Seguridade Social) do Título VIII (Da Ordem Social) da Constituição Federal. Estão em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal:
I. Os recursos mínimos orçamentários vinculados às ações e serviços públicos de saúde (CF, Art. 198, § 2º) devem estar definidos, em Estados e Municípios, nas respectivas constituições e leis orgânicas.
II. A ausência de registro na ANVISA obstaculiza, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, bem assim não pode o Estado ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais.
III. É solidária a reponsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em decorrência da competência comum, nas demandas prestacionais na área da saúde.
Quais estão corretas?
Emendas ao texto da Constituição Federal, especialmente a partir de 1998, têm promovido uma paulatina aproximação entre os regimes próprios de previdências social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Correspondem a normas constitucionais que corroboram a assertiva acima:
I. Observação, pelos RPPS, no que couber, de requisitos e critérios fixados para o RGPS, além do quanto disposto no Art. 40 da Constituição Federal.
II. Disciplina unificada das regras para cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, especialmente daqueles que aderirem à previdência complementar.
III. Aplicação, aos RPPS, de vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS.
Quais estão corretas?
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