Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Em todos os órgãos e entidades da administração
pública direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma
Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar
sobre a ética profissional do servidor, no tratamento
com as pessoas e com o patrimônio público,
competindo-lhe conhecer concretamente de imputação
ou de procedimento susceptível de censura.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são
obrigados a velar pela estrita observância dos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade
no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
O servidor público está sujeito a penalidades
administrativas em razão de condutas que venham a
atentar contra a ética e a moralidade administrativa.
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.
É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público
delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que
seja de sua competência e responsabilidade.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
As constituições semânticas são as que logram ser
lealmente cumpridas por todos os interessados,
limitando, efetivamente, o poder.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
As constituições, conforme a margem de opções
políticas que deixam ao alvedrio dos Poderes
Públicos que instituem, podem ser classificadas em
constituições-garantia ou constituições estatutárias.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
A Constituição brasileira de 1988 é do tipo rígido, e sua
rigidez se eleva à condição de princípio constitucional,
parâmetro para a solução de problemas práticos.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
A rigidez ou flexibilidade da constituição é apurada
segundo o critério do grau de formalidade do
procedimento requerido para a sua alteração.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
As constituições não escritas não se encontram em um
documento único e solene, sendo compostas apenas por
costumes existentes em um período específico, curto e
bem delimitado de tempo.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
As constituições escritas se dão a conhecimento em um
documento único, que sistematiza o direito
constitucional da comunidade política.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
O conceito de constituição material, em razão de sua
universalidade, não sofre influência de fatores
ideológicos.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
Em sentido formal, a constituição é o documento escrito
e solene que positiva as normas jurídicas superiores da
comunidade do Estado, elaboradas por um processo
constituinte específico.
Com relação às constituições e a suas classificações, julgue o item.
Para Konrad Hesse, o documento escrito com o nome de
constituição, se não espelhar fielmente a soma dos
fatores reais de poder que coexistem em uma sociedade,
não será de serventia alguma, não passando de um
pedaço de papel.
Tendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchimento das condições para tanto, determinado condenado requer a transferência para estabelecimento penal diverso daquele em que se encontra recluso, dado inexistirem no local condições para cumprimento do regime menos gravoso. No entanto, em função das restrições sanitárias impostas pela pandemia, tais como determinadas pela autoridade governamental competente, o órgão de administração penitenciária do Estado informa ao juízo de execução penal que não haveria vagas disponíveis em estabelecimento penal adequado para o cumprimento do regime semiaberto, restando por motivo de força maior impossibilitada a transferência. Diante das informações prestadas, o juízo da execução penal determina que o apenado permaneça no estabelecimento ao qual foi recolhido, enquanto não houver vagas para local de custódia diverso, em que pese a incompatibilidade das condições do local com o regime de cumprimento de pena mais benéfico a que faz jus. Diante da negativa, o condenado pretende ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer seu direito.
Nessa hipótese, à luz da disciplina normativa pertinente e da jurisprudência do STF, a reclamação é
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