Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias ...

Usei outra questão pra responder esta.

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8

c) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

Letra B, que tem que provar a culpa é o estado. errada

Letra E, a lei em algums cados vai restrigir, ex: segredo de justica

Letra A, é um direito constiticinal o silencio

letra D, altoridade judiciaria

Estou impressionada que os Professores do QC não estão comentado mais as questões. A sorte são os alunos que estão respondendo.... o que está acontecendo hein???

É uma falta de respeito do Qc, com os seus assinantes, os professores não comentarem as questões, São muitas questões sem comentários,se não fosse os alunos para comentar.

A) o direito de utilizar-se de todos os elementos de prova lícitos no curso do processo, não podendo omitir-se ou calar-se, se assim entender necessário. viola o direito ao silêncio

B) o dever de apresentar provas de sua inocência, sob pena de condenação na ação penal. viola o princípio da presunção de inocência

C) a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais. 

D) o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante. Será pela autoridade judicial

E) a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, independentemente de restrições previstas na lei. há restrição para assegurar a segurança e a intimidade.

Alguns dispositivos da Convenção para quem tiver tempo e curiosidade sobre algumas das coisas cobradas na questão:

 ARTIGO 7

    Direito à Liberdade Pessoal

1. Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais.

2. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas.

3. Ninguém pode ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários.

4. Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

5. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

(...)

ARTIGO 8

    Garantias Judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(...)

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos.

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

QC POR FAVOR COMENTE AS QUESTÕES DE 2022, A GENTE PAGA PARA TER ISSO, TÁ NO PACOTE, TEM QUE SER CUMPRIDO!!!

O professor do qc somos nozes

Pontos que ajudam a responder:

Art. 5º [...]

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Art. 93 [...]

IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Da pra acertar, mas foi infeliz o examinador, já que o enunciado termina com "asseguram ao ACUSADO".

Isto pq, ao acusado, SEMPRE será assegurado a publicidade dos atos processuais e julgamentos, ainda que diferidos nos casos de produção cautelar de prova. Sem acesso amplo aos autos que permeiam a acusação, não há espaço para a defesa, logo, há violação da ampla defesa e do contraditório.

Dá pra acertar a questão pois existe uma outra alternativa melhor, porém foi infeliz e pouco técnico o examinador.

✔️ PARA AJUDAR A FIXAR

Os direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo previstos na CF e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos asseguram ao acusado

DICA: Misturou documento internacional, corra dessas alternativas detalhistas. Só pela convenção no anunciado descartei várias alternativas, ficando entre duas.

Documento internacional não traz tantos detalhes.

Vamos juntos!!

✍ GABARITO: C ✅de Charlie

Eu acertei, mas fiquei inseguro com a parte (, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais.) Pensei nas consequenciais imediatas se o Reu ou Autor atuar em Litigância de Má-fé ou Ato Atentatório a Dignidade da Justiça, pois sao atos que em geral afrontam a celeridade do processo

gab C

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata

Gabarito C, conforme

Erro da D: o direito de audiência perante autoridade administrativa competente, caso tenha sido preso em flagrante.

Autoridade JUDICIAL.

é necessario o comentario do professor.

Autoridade ADMINISTRATIVA

Cai igual um patinho

ALINE GADELHA É POR ISSO QUE EU DEIXEI DE PAGAR, O QCONCURSOS NÃO RESPEITA OS USUÁRIOS.

ALTORIDADE NÃO EXISTE É AUTORIDADE COM U.

 ⚡ Em virtude do princípio da presunção de inocência, o acusado não tem o dever de apresentar provas de sua inocência, pois quem alega é que deve provar a culpa.

Erros:

A) Pode se omitir ou se calar, afinal ninguém é obrigado a se autoincriminar.

B) O acusado não possui dever de provar sua inocência, mas sim o Estado de provar sua culpa.

C) Gab.

D) Deve ser apresentado à autoridade judiciária (audiência de custódia).

E) Princípio da publicidade está sujeito a restrições.

C)

Princípio da "razoável duração do processo", que implica que os processos judiciais e administrativos devem ser conduzidos de maneira eficiente, sem demoras injustificadas. Além disso, ressalta que as decisões tomadas nesses processos devem ter efeitos imediatos sobre as situações individuais das partes envolvidas. Isso assegura que a justiça seja prestada de maneira rápida e que as decisões tenham impacto prático e imediato na vida das pessoas.

A questão versa sobre direitos fundamentais de caráter judicial e as garantias constitucionais do processo asseguradas ao acusado com base na CF/88 e Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Precisamos identificar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. ERRADO. A CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura ao preso o direito de permanecer calado:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

B. ERRADO. Ao contrário do que trouxe a assertiva, em virtude do princípio da presunção de inocência, o acusado não tem o dever de apresentar provas de sua inocência, pois quem alega é que deve provar a culpa.

C. CERTO. De fato, é assegurado ao acusado a razoável duração do processo judicial e administrativo, com a possibilidade de efeitos imediatos sobre situações individuais:

Art. 7.5 da Convenção. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

Art. 5º, LXXVIII da CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D. ERRADO. É assegurado ao acusado o direito de audiência perante o juiz:

Art. 5º, LXII, CF/88 - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Art. 7.5. da Convenção. Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo.  Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

E. ERRADO. A regra é a publicidade dos atos processuais e dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, todavia, a lei poderá limitar em situações:

Art. 93, IX, CF/88. todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Art. 8.5 da Convenção. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

GABARITO: LETRA C.