Considerando o disposto na CF e a jurisprudência do Supremo ...

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

Erros na demais assertivas:

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. (Afasta nada não).

IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei. (12/08/2022 - Racismo continua um crime imprescritível no ordenamento jurídico tupiniquim).

Gab. D

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem. ERRADO

Art. 5º V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.ERRADO

Art. 5º XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Publicidade é principio constitucional? Principio do direito administrativo né não? LIMPE= LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA.

Princípios constitucionais= SOBERANIA. CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES DA PESSOA HUMANA E PLURALISMO POLÍTICO.

Dar pra ir por eliminacao. Racismo e inafiançavel e inprscritiviel.

A lei diz, pessoa ofendida, tem o direito de resposta e uma idenizacao

Item I - Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.

CF, art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

Item IV - A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

CF, art. 5º, XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

❌ resposta D

I-Art. 5º V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

✅ II-Tema 592 do STF - Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.

✅ III-REsp 1.852.629-SP - STJ-Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

IV-Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível.

✔PAZ

GABARITO - D

I  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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II O Estado, em decorrência do exercício desse poder, vê-se obrigado, por outro lado, a zelar pela integridade dos apenados sob sua custódia. Eis aqui o ponto nodal do presente caso: o poder estatal de punir e a sua responsabilização por danos causados ao preso no desempenho desse munus público.

RE 841526 / RS

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III Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

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IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível.

A questão versa sobre direitos fundamentais e foi baseada a CF/88 e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores. Vamos analisar cada um dos itens! :D

I. ITEM ERRADO. o direito de resposta, assegurado no art. 5º, V da CF/88 não afasta o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem: art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM da indenização por dano material, moral ou à imagem;

II. ITEM CERTO. Foi exatamente nesse sentido que decidiu o STF, noticiado no informativo 819: Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).

III. ITEM CERTO. De fato, o STJ tem entendimento pacificado, noticiado no informativo 682, no sentido de que veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

IV. ITEM ERRADO. A prática de racismo é inafiançável e IMPRESCRITÍVEL, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei, de acordo com o art. 5º, XLII da CF/88.

D. II e III.

GABARITO: D.

Jurisprudência relacionada sobre direitos fundamentais dos presos

A omissão injustificada da Administração em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.

A determinação de que o Estado forneça banho quente aos presos está relacionada com a dignidade da pessoa humana, naquilo que concerne à integridade física e mental a todos garantida.

O Estado tem a obrigação inafastável e imprescritível de tratar prisioneiros como pessoas, e não como animais.

O encarceramento configura pena de restrição do direito de liberdade, e não salvo-conduto para a aplicação de sanções extralegais e extrajudiciais, diretas ou indiretas.

Em presídios e lugares similares de confinamento, ampliam-se os deveres estatais de proteção da saúde pública e de exercício de medidas de assepsia pessoal e do ambiente, em razão do risco agravado de enfermidades, consequência da natureza fechada dos estabelecimentos, propícia à disseminação de patologias.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.537.530-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/04/2017 (Info 666).

Sim questão juninho, provavelmente a questão mais facil aplicada pelo Cebraspe em 2022. Eliminando a 1ª alternativa e assegurando a 2ª não precisava ler as demais.

ADAPTEI ESSE BIZU PARA NÃO SE ENGANAREM COM O " IMPRESCRITÍVEL" OU " INSUSCETÍVEL".

RAÇÃO = "PREDIGREE"

RACISMO E AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS =INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL

GABARITO “D”

I Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.

❌ ERRADO. Art. 5º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM da indenização por dano material, moral ou à imagem;

II Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

✅CERTO. Art. 5.º, inciso XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

III O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

✅CERTO. Art. 5.º, inciso XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.” STJ. 2a Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

❌ERRADO. Art. 5.º, inciso XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

I  Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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II O Estado, em decorrência do exercício desse poder, vê-se obrigado, por outro lado, a zelar pela integridade dos apenados sob sua custódia. Eis aqui o ponto nodal do presente caso: o poder estatal de punir e a sua responsabilização por danos causados ao preso no desempenho desse munus público.

RE 841526 / RS

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III Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 681).

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IV A prática de racismo constitui crime inafiançável e insuscetível.

Letra  D

D

"impressa" foi f

A alternativa D é a alternativa correta.

A afirmativa I está incorreta, pois o V do art. 5º da CF/88 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, assim como o direito a indenização por dano material, moral ou a imagem.

A afirmativa II está correta. No RE 841.526/RS o Supremo estabeleceu que “é dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal)”.

A afirmativa III está correta. Aqui nos deparamos com mais um entendimento jurisprudencial. O STJ afirmou no Informativo 681 que o acesso aos dados públicos sobre os óbitos registrados nos boletins de ocorrência é direito líquido e certo dos veículos de imprensa.

A afirmativa IV está incorreta. A CF/88 determina que o racismo é crime inafiançável e imprescritível (XLII do art. 5º da CF/88).

Sabendo a 2 matava.

A questão versa sobre direitos fundamentais à luz da CF/88 e da jurisprudência do STF e Tribunais Superiores. Precisamos analisar os itens abaixo. Vamos lá! :D

I. ITEM INCORRETO. Tendo sido assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido por pessoa ofendida, afasta-se o direito de indenização por dano material, moral ou à imagem.

O exercício do direito de resposta não afasta a indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos do art. 5º, V da CF/88:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

II. ITEM CORRETO. Inclui-se no dever de proteger a vida a obrigação do poder público de resguardar a integridade dos presos que se encontram sob sua tutela ou custódia.

Trata-se de entendimento pacificado do STF:

É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). RE 841.526/RS

III. ITEM CORRETO. O princípio constitucional da publicidade autoriza que dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais sejam disponibilizados a órgãos de impressa jornalística.

Trata-se de entendimento consolidado do STJ, noticiado no informativo 682:

Veículo de imprensa jornalística possui direito líquido e certo de obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. STJ. 2ª Turma. REsp 1.852.629-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 06/10/2020 (Info 682).

IV. ITEM INCORRETO. A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível no prazo de 30 anos, sujeitando-se o autor do fato à pena de reclusão, nos termos da lei.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, LXII da CF/88:

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Estão certos apenas os itens

D. CERTO. II e III.

GABARITO: LETRA D.