Considerando a esfera de independência entre os Poderes do E...

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Q1959607

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959607 Direito Constitucional

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

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