Ao final do exercício de 2021, o município verificou que a sua arrecadação com impostos, compreendida a proveniente de transferências, totalizou R$ 200.000.000,00. Considerando o mínimo constitucional a ser aplicado anualmente pelos municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que esse município atendeu a esse mínimo constitucional caso a sua despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino, ao final desse ano, tenha sido no mínimo de:

É o relatório previsto no § 3° do art. 165 da Constituição Federal, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, e que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre:

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que:

Considerando a classificação das Constituições na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios.

II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto.

Assinale a alternativa correta:

A edição de atos normativos primários, que instituem direitos e criam obrigações, é função típica do Poder Legislativo. Nesse contexto, o processo legislativo tem início quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de apresentar uma proposta de criação de novo direito. Para a doutrina, a iniciativa é dita comum (ou concorrente) se a proposição normativa puder ser apresentada por qualquer membro do Congresso Nacional ou por comissão de qualquer de suas Casas, bem assim pelo Presidente da República, e, ainda, pelos cidadãos, no caso da iniciativa popular (Constituição Federal, art. 61, §2º). A iniciativa é comum para as proposições em que o constituinte não tenha restringido o âmbito da sua titularidade. (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de direito constitucional.15. São Paulo : Saraiva, 2020. 1 recurso online. IDP. P. 1.011-1.012).

Sobre os Municípios e o processo legislativo, assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Constituição Federal:

O respeito à diversidade religiosa é previsto e amparado por lei em diversos países, como o Brasil, com o intuito de promover a tolerância entre os fiéis das diferentes religiões, bem como o respeito às suas práticas ritualísticas e aos seus dogmas doutrinários.

Acerca do princípio de respeito à diversidade religiosa, é correto afirmar:

Com base na Constituição Estadual de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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(- ) Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre direito tributário e financeiro.

(- ) A assistência jurídica integral é gratuita para os reconhecidamente pobres.

(- ) A rede viária estadual, sua infraestrutura e bens acessórios são bens da União.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Tomando como referência a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

( ) Ninguém será sentenciado nem processado senão pela autoridade policial competente.

( ) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

( ) Não haverá penas de banimento.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos da Constituição Federal, aos maiores de ___ anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Um Guarda Municipal, atuando na segurança na frente de uma escola pública municipal, foi convidado pela Diretora a participar da Campanha pela Paz Escolar, com orientação sobre medidas preventivas de segurança pessoal, de trânsito, melhorando o convívio pacífico dos jovens naquela Escola. Respondeu negativamente. Alegou sua impossibilidade, pois não tinha este tipo de competência para atuação. A resposta do Guarda, conforme as competências específicas para as Guardas Municipais, está:

A Constituição Federal prevê direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social. Dentre eles, está a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de:

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme os termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é assegurada a gratuidade no transporte coletivo metropolitano e urbano aos maiores de:

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como fundamento a ________________ da pessoa humana.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamentos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, ______________ é a cidade capital do Estado.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A investidura em cargo ou emprego público assim como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras e serviços, e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, autorizado o uso de símbolos ideológicos político-partidários ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos.

( ) As provas dos concursos públicos deverão aferir, com caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: