Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1114

Q2275980

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275980 Direito Constitucional

Em razão de calamidade da natureza de grandes e duradouras proporções, foi aprovada a Lei federal nº XX, que determinou à generalidade das pessoas maiores e capazes que prestassem determinadas atividades de interesse da coletividade, em caráter gratuito, por algumas horas durante a semana, de modo a suprir as deficiências das estruturas estatais de poder no atendimento aos interesses da coletividade. João, que adotava uma posição filosófica lastreada no individualismo exacerbado, não queria participar da iniciativa, por ser ela frontalmente contrária à base de valores que alicerçava e direcionava o seu pensar e o seu agir, o que o levou a se consultar com um advogado sobre a possibilidade de descumprir a referida determinação, bem como sobre as consequências desse comportamento.
O advogado respondeu corretamente que João

A

caso descumpra a determinação em razão de sua crença filosófica, poderá ser privado dos seus direitos caso se recuse a cumprir a prestação alternativa fixada em lei.

B

está obrigado a cumprir a determinação, que tem caráter legal e é imposta a todos, independentemente de sua convicção filosófica, sob pena de ser privado dos direitos previstos em lei.

C

não está obrigado a cumprir a determinação prevista em lei, ainda que imposta a todos, não podendo sofrer qualquer privação em seus direitos, já que sua negativa está lastreada em crença filosófica.

D

somente estaria desobrigado de cumprir a obrigação imposta a todos caso isto decorresse de crença religiosa, não filosófica, o que lhe obrigaria a cumprir a prestação alternativa fixada em lei.

E

não está obrigado a cumprir a determinação ou eventual prestação alternativa, caso ambas colidam com sua convicção filosófica, não podendo ser imposta qualquer restrição em sua esfera jurídica decorrente da objeção de consciência.

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Q2275979

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e Cidadania |

Q2275979 Direito Constitucional

Índios da reserva XX descobriram acidentalmente uma grande jazida mineral garimpável. Por tal razão, em reunião da tribo, decidiram pelo seu interesse em iniciar imediatamente a respectiva lavra.
Ao se informarem a respeito dos balizamentos adotados em relação a essa temática pela legislação brasileira, concluíram corretamente que

A

a jazida, nesse caso em particular, segue a mesma sorte das terras, de modo que pode ser explorada livremente pelos índios.

B

é assegurado à comunidade indígena o direito à lavra da jazida, condicionado à prévia autorização do Poder Executivo, já que o subsolo constitui propriedade distinta da do solo, pertencendo à União.

C

em razão da necessidade de preservar o meio ambiente, de modo a não inviabilizar a continuidade dos índios, é vedada a exploração de jazidas minerais em terras indígenas, embora consubstanciem propriedade distinta da do solo.

D

a lavra da jazida mineral depende de autorização do Poder Executivo federal, sendo que as comunidades afetadas, caso não as explorem diretamente, devem ter assegurado o direito de participar dos resultados da lavra, na forma da lei.

E

a lavra da jazida mineral depende de autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, que não têm assegurado o direito de explorá-las diretamente, mas devem participar dos resultados da lavra, na forma da lei.

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Q2267779

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267779 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer no caso de improbidade administrativa.

B

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.

C

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.

D

é livre a criação e extinção de partidos políticos, sendo admitida a utilização de organização paramilitar.

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Q2267778

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267778 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é

A

garantir a dignidade da pessoa humana.

B

pautar-se pelo princípio da solução pacífica dos conflitos.

C

resguardar os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q2261482

Ano: 2022 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2022 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte a Segurança e Redes |

Q2261482 Direito Constitucional

Considerando os artigos da Constituição Federal que versam sobre a Administração Pública e sobre os Servidores Públicos, é correto afirmar que:

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão.

B

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q2258914

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258914 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que é direito do trabalhador, dentre outros,

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

B

fundo de garantia por tempo de serviço.

C

redutibilidade do salário, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

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Q2258913

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258913 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do poder executivo federal. Desta feita, lhe compete
I. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição.
II. opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
III. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
IV. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2258912

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258912 Direito Constitucional

Sobre a organização do poder legislativo, de acordo com a Constituição Federal, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de

A

oito anos.

B

seis anos.

C

quatro anos.

D

dois anos.

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Q2258909

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258909 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, são órgãos do poder judiciário, EXCETO,

A

a arbitragem.

B

os tribunais e juízes do trabalho.

C

o supremo tribunal federal.

D

conselho nacional de justiça.

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Q2258898

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258898 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no artigo 40 e incisos, prevê três tipos de aposentadoria. Sobre eles, analise as proposições abaixo.
I. Aposentadoria por invalidez permanente. II. Aposentadoria compulsória. III. Aposentadoria voluntária.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2258850

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258850 Direito Constitucional

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta o percentual das vagas que devem ser oferecidas em concursos.

A

Até 20% dos cargos oferecidos.

B

Até 5% dos cargos oferecidos.

C

No mínimo 20% das vagas oferecidas.

D

Até 20% do total das vagas oferecidas.

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Q2258847

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258847 Direito Constitucional

Após a realização do concurso público, aprovação, chamada do candidato e entrega de documentação para a assinatura de um contrato individual de trabalho com vínculo celetista, assinale a alternativa que apresenta os tipos de contrato de trabalho considerando o seu tempo de duração, de acordo com a legislação trabalhista.

A

Prazo determinado, temporário e longo prazo.

B

Prazo indeterminado, prazo determinado e sem prazo.

C

Prazo determinado, prazo indeterminado e curto prazo.

D

Intermitente, prazo determinado e indeterminado.

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Q2258834

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258834 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II da Constituição Federal, o servidor será aposentado compulsoriamente aos __________ anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou aos _____________ anos, na forma de lei complementar.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A

setenta / setenta e cinco

B

sessenta / sessenta e cinco

C

sessenta e dois / sessenta e cinco

D

sessenta e cinco / setenta

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Q2258833

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258833 Direito Constitucional

Quanto à fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório, de acordo com o artigo 39, parágrafo 1º da Constituição Federal, deve-se observar o(a)

A

natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo.

B

padrão de vencimentos dos detentores de mandatos eletivos.

C

padrão de vencimentos, considerando as avaliações de desempenho, realizadas durante o estágio probatório.

D

padrão de vencimentos do poder judiciário.

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Q2258832

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258832 Direito Constitucional

No cotidiano da Administração de Pessoal de uma Câmara Municipal, podeM ocorrer situações em que o servidor já trabalha em outra instituição pública e queira acumular cargo. De acordo com o artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, essa situação é possível na administração pública para os cargos previstos em lei, quando houver

A

incompatibilidade de horários.

B

compatibilidade de horários.

C

comprovação de que trabalha em outro local.

D

vontade espontânea do candidato a ocupar a vaga.

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Q2258831

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258831 Direito Constitucional

Com base no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo(a)

A

Senado Federal.

B

Câmara Federal dos Deputados.

C

Tribunal de Contas da União.

D

Poder Executivo.

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Q2258829

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258829 Direito Constitucional

Considerando a situação de um assessor de vereador que foi aprovado em concurso para o cargo de auxiliar administrativo, com provimento efetivo na Câmara Municipal, deve-se proceder sua admissão desde que atenda aos requisitos

A

do edital de concurso.

B

do plano de carreira.

C

da avaliação do cargo.

D

dos cartórios eleitorais.

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Q2258826

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258826 Direito Constitucional

Um funcionário que sempre laborou no serviço público e atingiu o período que lhe dá direito à aposentadoria e sempre contribuiu para a previdência municipal, deverá se aposentar pelo regime

A

próprio de previdência social.

B

geral de previdência social.

C

estatuto dos servidores.

D

consolidação das leis do trabalho.

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Q2258825

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258825 Direito Constitucional

Um funcionário que foi admitido no regime estatutário e tomou posse em 1º de março de 2020, caso não haja nenhum evento excepcional, e supondo que ele ainda esteja trabalhando em dezembro de 2022, no mesmo cargo, no mesmo local de trabalho, desenvolvendo as mesmas atividades e recebendo o salário acrescido das correções, terá que ser submetido a uma avaliação de desempenho durante determinado período, denominado período

A

probatório.

B

admissional.

C

de férias.

D

demissional.

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Q2258820

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q2258820 Direito Constitucional

O regime de contratação, cujas regras que estabelecem a relação entre empregador e empregado e são escritas pelo próprio município através de lei específica chama-se regime

A

celetista.

B

próprio de previdência.

C

geral.

D

estatutário.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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