Considerando as disposições da Constituição da República Fed...
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Q2192965
Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item.
Os estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para a integração da organização,
do planejamento e da execução de funções públicas de
interesse comum.
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