Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 973

Q2128565

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128565 Direito Constitucional

Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou; por meio de auto judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, referida ação judicial é

A

improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

B

improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade.

C

procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las.

D

procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos.

E

procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.

Q2128563

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128563 Direito Constitucional

Um servidor público do quadro efetivo do tribunal de justiça de determinado estado da Federação formulou pedido administrativo ao setor responsável do órgão, requerendo a concessão de determinada licença prevista legalmente. Após o transcurso de prazo desarrazoado, sem que o seu pedido fosse analisado, o servidor se dirigiu à autoridade competente, argumentando que a administração deveria analisar o seu pleito, pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação é garantia constitucional de todos.

Nessa situação hipotética, os argumentos apresentados pelo servidor

A

são improcedentes, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo é aplicável apenas no âmbito judicial, não alcançando processos administrativos de servidor público.

B

são justificadas; pois a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e garantia constitucional expressamente prevista no rol dos direitos e das garantias fundamentais elencados na CF, aplicando-se tanto no âmbito judicial quanto no âmbito administrativo.

C

justificam-se parcialmente, pois a garantia constitucional da razoável duração do processo se aplica tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, mas os meios que garantam a celeridade da tramitação processual não são de responsabilidade da administração pública, devendo ser custeados pelo interessado ou por determinação judicial.

D

não se justificam, pois não se referem a uma norma constitucional, sendo a garantia da razoável duração do processo prevista em legislação ordinária.

E

estão em desconformidade com recente emenda constitucional pela qual a garantia da razoável duração do processo foi retirada do rol dos direitos e garantias fundamentais da CF.

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Q2128561

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128561 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil elencados na Constituição Federal de 1988 (CF) referem-se aos fundamentos, aos objetivos fundamentais e aos princípios que regem suas relações internacionais. Em relação a esse tema, assinale a opção correta.

A

A igualdade é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no texto constitucional.

B

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil deve observar o princípio da soberania militar, de modo que, havendo conflito com outra nação estrangeira a solução adotada deve privilegiar a ação bélica para a garantia da independência nacional.

C

A promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos e discriminações, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

D

A CF veda a concessão de asilo politico, em decorrência do princípio da não intervenção.

E

Garantir o desenvolvimento internacional é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Q2128560

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Judiciária |

Q2128560 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil (RFB) constitui-se em estado democrático de direito e sua Constituição Federal proclama, expressamente, que todo o poder emana do povo. Segundo o texto constitucional , esse poder

A

é exercido exclusivamente de forma indireta, por meio de representantes eleitos.

B

é exercido diretamente por meio do voto, por meio do qual o povo escolhe seus representantes no Congresso Nacional.

C

deve buscar a integração econômica, política, social e cultural das diversas regiões do país, visando à diminuição das desigualdades sociais.

D

é exercido de forma indireta, por meio de representantes eleitos, podendo também ser exercido diretamente.

E

é independente e harmônico, constituindo o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2128424

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128424 Direito Constitucional

Em âmbito federal, e de acordo com a Constituição de 1988, a iniciativa para envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional é do:

A

Presidente do Senado Federal.

B

Presidente da República.

C

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

E

Procurador Geral da República.

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Q2128421

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128421 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, qual é a forma de organização políticoadministrativa do país?

A

Confederação.

B

Monarquia.

C

Federação.

D

Diplomacia.

E

Parlamentarismo.

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Q2128420

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Comprador |

Q2128420 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO representa um princípio fundamental expresso da República Brasileira, nos termos da Constituição de 1988:

A

O pluralismo político.

B

A soberania.

C

A separação dos poderes.

D

A laicidade do Estado.

E

A dignidade da pessoa humana.

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Q2128358

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fiscal Sanitário |

Q2128358 Direito Constitucional

A política brasileira é tão diversa quanto seu povo, passando, ao longo da história, por vários sistemas de governo, sendo hoje regido sob as normas do presidencialismo. Porém, uma proposta tramita no Congresso Nacional, pedindo o compartilhamento do poder máximo do executivo federal entre um presidente e um primeiro-ministro. Esse sistema, já adotado em alguns países da Europa é chamado de:

A

Presidencialismo-parlamentar.

B

Semipresidencialismo.

C

Parlamentarismo.

D

Presidencialismo-ministerial.

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Q2128187

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128187 Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
O direito a proteção especial assegurada por este artigo abrange diversos aspectos vistos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

A garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

B

Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

C

Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

D

Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

E

Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho na condição de aprendiz.

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Q2128186

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128186 Direito Constitucional

O Art. 226 da Constituição Federal de 1988 discute a relação da família com o Estado. Abaixo estão afirmativas contidas no referido artigo e seus parágrafos, EXCETO uma das alternativas, assinale-a.

A

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos

B

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

C

O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

D

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E

Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

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Q2128185

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128185 Direito Constitucional

Considerando o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, atribuíndo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção à maternidade, especialmente à gestante
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q2128184

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128184 Direito Constitucional

Segundo o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, o poder público organiza a Seguridade Social a partir dos seguintes objetivos, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Eqüidade na forma de participação no custeio.

D

Diversidade da base de financiamento.

E

Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

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Q2128183

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128183 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

A

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de saúde; Matricialidade sociofamiliar; e Territorialização.

B

Universalidade; Equidade; e Integralidade.

C

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e Participação da comunidade.

D

Regionalização e hierarquização; Cuidado centrado na pessoa; Resolutividade; e Longitudinalidade do cuidado.

E

Universalidade; Gratuidade; integralidade do cuidado; e Equidade.

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Q2128182

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128182 Direito Constitucional

Tendo em vista o Art. 194 da Constituição Federal de 1988, que versa sobre a Seguridade Social brasileira, complete a frase abaixo, e marque a alternativa que contenha as palavras na ordem correta.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa ____________ e ________________, destinadas a assegurar os direitos relativos __________, __________ e ______________.

A

Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; previdência; assistência social .

B

Dos poderes públicos; da família; previdência, educação e assistência social.

C

Da família; da sociedade; saúde; previdência; assistência social.

D

Dos Poderes Públicos; da sociedade; saúde; educação; assistência social.

E

Dos poderes públicos; da sociedade; previdência, educação e assistência social.

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Q2128181

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Coordenador do CRAS |

Q2128181 Direito Constitucional

O Título II, Capítulo I da Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5º estabelece: “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assinale a opção INCORRETA dos subítens componentes deste artigo.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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Q2127916

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Provas: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Contador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista de TI | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Controlador | CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2127916 Direito Constitucional

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

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Q2127749

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Schroeder - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Analista de Licitações e Contratos |

Q2127749 Direito Constitucional

Nos municípios catarinenses, o controle externo, a cargo das câmaras de vereadores, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dentre as competências do TCE, encontram-se:

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito público.

B

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

C

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D

representar ao Controle Interno sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos municípios.

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Q2127693

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127693 Direito Constitucional

“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.”
Sobre os Direitos Políticos disciplinados na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

Domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.

C

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

D

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2127692

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127692 Direito Constitucional

Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa, assinale a alternativa INCORRETA conforme a Constituição Federal.

A

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

C

Constitui Fundamento da República Federativa a dignidade da pessoa humana.

D

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a independência nacional.

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Q2127691

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista I |

Q2127691 Direito Constitucional

No que diz respeito à Administração Pública, conforme as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

C

É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente e garantida a de caráter temporário.

D

Poderão ser estabelecidos através de lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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