Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do
Presidente da República, é correto afirmar que:

Question

Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do
Presidente da República, é correto afirmar que: Alternativa A: admitida a acusação por maioria simples da Câmara
dos Deputados, será submetida a julgamento perante o
Senado.  Ou Alternativa B: devem ser definidos em lei complementar, que
estabelece as normas de processo e julgamento.  Ou Alternativa C: constitui crime de responsabilidade celebrar tratados,
convenções ou ajustes que comprometam a dignidade
da Nação.   Ou Alternativa D: se decorrido o prazo de 120 dias da admissão da
acusação sem conclusão do julgamento, o processo de
impedimento será arquivado e o presidente afastado
reintegrado no cargo.  Ou Alternativa E: as condutas típicas serão penalizadas com a perda do
cargo e inabilitação para exercício de função pública,
apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.

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Alternativa [C] constitui crime de responsabilidade celebrar tratados,
convenções ou ajustes que comprometam a dignidade
da Nação.   A questão sobre o Impeachment.  O art. 86 da CRFB aduz que admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. Como complemento, cabe diferenciar o julgamento nos casos de crimes comuns. O art. 52, I, da CRFB menciona que compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Ademais, o parágrafo único menciona que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. Passemos às assertivas.  A-ERRADA. Consoante o artigo 86 da CRFB, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. B- ERRADA. Consoante o artigo 85, parágrafo único, da CRFB, esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. C-CORRETA. Consoante o art. 5º, item 6, da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, são crimes de responsabilidade contra a existência política da União celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.D- ERRADA. Consoante o artigo 86 da CRFB, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. E- ERRADA. Podem ser crimes consumados ou tentados, conforme o art. 2º da Lei nº 1.079/50, que aduz que os crimes da aludida norma, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.Gabarito da questão: letra C.

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