Nos termos da Constituição Federal de 1988, é competência d...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Assistente Administrativo |
Q2236085
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é
competência da União instituir impostos sobre:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
C
1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do sistema tributário nacional.
2) Base constitucional
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
3)Exame das alternativas e identificação da resposta
a. INCORRETO. ITCMD é imposto estadual.
b. INCORRETO. Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País é de competência da União. Todavia, não está previsto na CF/88, mas sim no Código Tributário Nacional.
c. CORRETO. De acordo com o art. 153, VII, da CF/88, compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
d. INCORRETO. ICMS é imposto estadual.
e. INCORRETO. ITBI é imposto municipal.
Resposta: LETRA C.
Exige-se conhecimento acerca do sistema tributário nacional.
2) Base constitucional
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
3)Exame das alternativas e identificação da resposta
a. INCORRETO. ITCMD é imposto estadual.
b. INCORRETO. Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do País é de competência da União. Todavia, não está previsto na CF/88, mas sim no Código Tributário Nacional.
c. CORRETO. De acordo com o art. 153, VII, da CF/88, compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
d. INCORRETO. ICMS é imposto estadual.
e. INCORRETO. ITBI é imposto municipal.
Resposta: LETRA C.
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