A competência dos entes federados é delimitada pela Constit...
Art. 30º, I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
" B "
Gabarito B
Súmula Vinculante 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Ainda sobre o tema:
- "Tendo em vista que, a lei é constitucional, na medida em que cabe aos Municípios dispor sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território. Segundo, o Supremo Tribunal Federal (STF), a fixação do horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários é matéria da competência da União (RE 130. 683). Diversamente, a lei que cuida do tempo de espera para o atendimento na instituição bancária, por tratar-se de assunto de interesse local (art. 30, I, da CF), é da competência municipal (RE 732.789). Desse modo, a lei do município tal de que dispõe sobre o tempo de atendimento nas agências localizadas em seu território é tida como constitucional."
- A competência para definir o horário de funcionamento das instituições financeiras é da União. Isso porque esse assunto (horário bancário) traz consequências diretas para transações comerciais intermunicipais e interestaduais, transferências de valores entre pessoas em diferentes partes do país, contratos etc., situações que transcendem (ultrapassam) o interesse local do Município. Enfim, o horário de funcionamento bancária é um assunto de interesse nacional (STF RE 118.363/PR).
- Súmula 19, STJ - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
- (...) "Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação, por lei municipal, de distância mínima entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança, não ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência" (...) (RE 717.883/SC).
Bons estudos!
A é defeso (vedado) aos Municípios a imposição de medidas sanitárias,(ERRADO)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
STF: assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
B são competentes para impor limitações à livre iniciativa, como a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em razão da sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
- STF Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. (*ex: supermercados em Viçosa fecham aos domingos)
OBS: # STF: Horário de funcionamento bancário: competência da União.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
C competência exclusiva da União Federal para legislar, explorar e regulamentar o tema telecomunicações.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
D podem legislar sobre a atividade de transporte individual de passageiros,. (ERRADO)
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
E É inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do poder de polícia, institui taxa por fiscalização da ocupação e da permanência de postes nas vias públicas. STF
Pega o Nipe...!
Súmula vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula vinculante 49: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.
1. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. (STF. Plenário virtual. RE 610221 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 29/04/2010)
É constitucional lei municipal que instituía feriado local para comemorar o Dia da Consciência Negra. (Info. 1078 - STF)
1. Os Municípios podem legislar sobre medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (STF ARE 691591 AgR/RS, julgado em 18/12/2012
b
Exige-se conhecimento acerca dos Municípios.
2) Base constitucional
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
3) Base jurisprudencial
Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
4) Exame das assertivas e identificação da resposta
a. ERRADO. De acordo com o art. 23, II, da CF/88, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b. CERTO. Conforme súmula vinculante 38, é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
c. ERRADO. Nos termos do art. 21, XI, da CF/88, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
d. ERRADO. Consoante o art. 30, V, da CF/88, compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (e não o transporte individual), que tem caráter essencial.
e. ERRADO. Segundo o STF, é inconstitucional norma municipal que, sob o fundamento do poder de polícia, institui taxa por fiscalização da ocupação e da permanência de postes nas vias públicas.
Resposta: B.