As leis são presumidamente constitucionais, sendo possível ...
Este método de interpretação não se aplica à Constituição, mas à legislação infraconstitucional em conformidade com a Constituição.
O intérprete da lei deve utilizar todos os métodos existentes. A partir daí, surgirão diversas interpretações do mesmo dispositivo legal. Destes, alguns se inclinarão para a inconstitucionalidade e outros para a constitucionalidade.
A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.
fonte: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/em-que-consiste-o-metodo-de-interpretacao-conforme-a-constituicao-caroline-silva-lima/2235579
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição: se aplica à interpretação das normas infraconstitucionais. Objetivo de preservar a validade das normas, evitando que sejam declaradas inconstitucionais. Tribunal busca dar interpretação que conduza a constitucionalidade. Não se aplica nas normas que tenham sentido unívoco, ou seja, de apenas um único significado. Somente utilizada em normas com várias interpretações, sendo assim, nesse caso se prioriza a que vai de acordo com a constituição. Norma com uma única interpretação (unívoca) será declarada totalmente constitucional ou inconstitucional.
A interpretação conforme à Constituição é uma técnica aplicável para a interpretação de normas infraconstitucionais polissêmicas (plurissignificativas), isto é, normas que tenham mais de um sentido possível. Por meio dessa técnica, o STF, ao analisar uma norma, atribuir-lhe-á o sentido que a compatibilize com o texto constitucional.
Princípio da interpretação conforme a constituição:
Princípio segundo o qual, sempre que a interpretação de alguma disposição normativa identificar mais de um sentido possível (= mais de uma norma), deve-se preferir aquele que apresentar maior compatibilidade com as normas constitucionais.
- Concurso para Analista do TRE 2010 considerou como correta: " A técnica da interpretação conforme a constituição permite a manutenção, no ordenamento jurídico, de leis e atos normativos que possuam valor interpretativo compatível com o texto constitucional."
- Concurso para Juiz TJPR considerou como correta: " Na interpretação conforme a constituição, o intérprete não pode atuar como legislador positivo."
Fonte: Livro Direito Constitucional, TOMO I, teoria da constituição - sinopses para concursos. Editora Juspodivm.
letra e
GAB E) delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional. ✔✔✔✍
Com a evolução da sociedade e do entendimento da Corte, passou-se a admitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo, especialmente ao se fazer uma releitura do art. 226, § 3.º, à luz da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III) e do art. 3.º, IV, que prescreve, dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A lei, então, que nasceu constitucional, tornar-se-ia inconstitucional em razão da mudança no sentido interpretativo do parâmetro de constitucionalidade.
''A CF está dizendo: olhe para cima, a Constituição está, pois, no ápice da pirâmide, orientando e “iluminando” os demais atos infraconstitucionais.'' Pedro Lenza
meu caderno
Segundo esse princípio, os aplicadores da Constituição, em face de normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade.
I – Deve-se escolher uma interpretação (sentido) que não seja contrária à constituição, eliminando sentidos contrários, sob pena do texto legal ser retirado do ordenamento jurídico;
II – Ao perceber que uma lei pode ser interpretada conforme a constituição, deve ela ser mantida hígida;
III – O intérprete não deve contrariar o texto literal e o sentido da norma interpretada para obter concordância com a Constituição;
IV-O intérprete não pode atuar como legislador positivo;
Esta técnica é adotada para o controle abstrato de normas, porém Tribunais e juízes a vêm adotando no controle concreto ou incidental ou prejudicial.
Gab E
A interpretação conforme à Constituição é uma técnica de controle de constitucionalidade que permite ao intérprete atribuir à norma legal um sentido que a torne compatível com a Constituição. Isso significa que a interpretação conforme à Constituição delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.
A opção A está incorreta porque a interpretação conforme à Constituição não permite ao intérprete interpretar a norma contra sua literalidade.
A opção B está incorreta porque o julgador não atua como legislador positivo na interpretação conforme à Constituição.
A opção C está incorreta porque a interpretação conforme à Constituição não pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma.
A opção D está incorreta porque a interpretação conforme à Constituição não prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, pois é uma técnica de controle de constitucionalidade exercida pelo Poder Judiciário.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das interpretações constitucionais. Vejamos:
A. ERRADO. Permite ao intérprete a interpretação da norma, ainda que contra sua literalidade, para adequá-la à ordem constitucional.
A interpretação literal da Constituição é voltada ao significado exato do texto constitucional. O intérprete, ao adotar este método, não foge do sentido geral e amplo do texto.
B. ERRADO. O julgador atua como legislador positivo, infirmando qual deveria o texto da norma para compatibilizá-lo à Constituição.
O julgador não atua como um legislador positivo, criando novas leis, mas sim como um intérprete da Constituição que verifica se uma lei existente está em conformidade com os princípios e disposições da Constituição. Se o tribunal considerar que a lei é inconstitucional, ela pode ser declarada nula ou inaplicável em virtude desse conflito. No entanto, os tribunais não têm o poder de criar novas leis, mas apenas de interpretar e aplicar as existentes à luz da Constituição.
C. ERRADO. Pode ser utilizada para sanar a inconstitucionalidade formal da norma, mediante sua compatibilização com a ordem constitucional.
O vício de inconstitucionalidade formal refere-se ao procedimento ou forma de elaboração da norma. A interpretação conforme à Constituição não é capaz de superar tal vício.
D. ERRADO. Prestigia a reserva institucional e a separação dos poderes, afastando-se a alegação de inconstitucionalidade da norma mediante provocação do legislativo para efetuar a compatibilização da norma.
Para a doutrina mais relevante, a tarefa de interpretar a Constituição é principalmente realizada pelo Poder Judiciário, em especial pelas Cortes Superiores.
E. CERTO. Delimita a interpretação que se deve ser admitida de norma formalmente constitucional, rejeitando aquelas incompatíveis com a ordem constitucional.
A interpretação conforme à Constituição é um método de interpretação utilizado no Direito Brasileiro para garantir que uma norma legal seja interpretada de maneira compatível com a Constituição Federal. Esse método é utilizado quando existe uma dúvida sobre a constitucionalidade de uma norma, ou seja, quando se questiona se essa norma está de acordo com a Constituição.
A interpretação conforme à Constituição busca evitar que uma norma seja declarada inconstitucional, encontrando-se uma interpretação que a torne compatível com os princípios e normas da Constituição. Isso é feito através da análise e interpretação das palavras e disposições da norma de modo a eliminar qualquer ambiguidade ou conflito com a Constituição.
Esse método é importante para preservar a harmonia entre as normas infraconstitucionais e a Constituição, permitindo que a norma seja aplicada de acordo com a Constituição sem que seja necessária sua declaração de inconstitucionalidade.
A interpretação conforme à Constituição é uma demonstração do princípio da supremacia da Constituição, que estabelece que a Constituição Federal é a lei máxima do país e deve prevalecer sobre todas as outras normas jurídicas. Ela contribui para garantir a proteção dos direitos fundamentais e a observância dos valores e princípios estabelecidos na Constituição Brasileira.
GABARITO: ALTERNATIVA E.