Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 785

Q3570666

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Administrador |

Q3570666 Direito Constitucional

Quando se fala sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União, e das entidades da administração direta e indireta, que é exercida pelo Congresso Nacional, o que chama a atenção é o controle externo, que será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras, “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas _________, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório”. (Inciso III, Art. 71, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1998 e alterações).

A

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

B

as comissões técnicas ou de inquérito, inspeções e auditorias

C

as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta

D

as sanções previstas em lei

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Q3570372

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Mirabela - MG - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q3570372 Direito Constitucional

Os direitos sociais devem possibilitar o suprimento das carências sociais, viabilizando as necessidades básicas a fim de promover uma vivência saudável da população. Por isso, eles são fundamentados na igualdade social, econômica e cultural entre os cidadãos, visando à estabilidade social com melhor qualidade de vida e igualdade social entre classes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), compõem os direitos sociais:

A

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

B

A educação, a saúde, o vestuário, o acompanhamento medicamentoso, o emprego, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à natalidade, aos idosos e à família enlutada.

C

A assistência social, a previdência privada, a habitação, a saúde, o transporte, o lazer, a segurança, a proteção ao meio ambiente, à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

D

A saúde, a educação, o trabalho, a habitação, a proteção aos animais, ao meio ambiente, a assistência a todas as pessoas em vulnerabilidade social como crianças, adolescentes, idosos e mulheres.

E

A educação, a saúde, a assistência social, a habitação, a moradia, a cultura, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, à infância, ao meio ambiente e aos animais.

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Q3569880

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q3569880 Direito Constitucional

Conforme previsto no art. 194 da Constituição Federal de 1988, que trata da seguridade social, assinale a alternativa correta.

A

A estrutura organizativa da seguridade social prevê o acesso a todos os seus serviços de forma não contributiva.

B

A seguridade social tem um caráter centralizado na administração e descentralizado na execução dos serviços prestados.

C

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações referentes aos direitos à saúde, à previdência e ao trabalho.

D

Compete ao poder público, em parceria com o setor privado, organizar, implementar e monitorar as ações da seguridade social em todo o território nacional.

E

A organização da seguridade social se guia por objetivos acerca da universalidade, uniformidade e equivalência dos serviços prestados.

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Q3569736

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SMS de São Paulo - SP Prova: IADES - 2023 - SMS de São Paulo - SP - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q3569736 Direito Constitucional

Acerca do que prevê a Constituição Federal com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta.

A

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

B

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas apenas federais.

C

Conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por órgãos e instituições da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o (SUS).

D

Estão incluídas no disposto no art. 4º as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, exceto de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

E

Quanto à participação da iniciativa privada no SUS, о § 2º dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do (SUS).

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Q3568822

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Técnico Pedagógico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Pediatra |

Q3568822 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos da categoria, vedada a defesa de interesses individuais da categoria.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação síndica.

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Q3567834

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Assistente Odontológico |

Q3567834 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É direito do trabalhador urbano e rural:

( ) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
( ) Irredutibilidade do salário, sem ressalvas.
( ) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q3567781

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567781 Direito Constitucional

A competência constitucional de legislar sobre trânsito e transporte é:

A

concorrente entre Estados e Municípios.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre União e Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q3567780

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567780 Direito Constitucional

João Pedro e Marianna, estudantes do 2º semestre do curso de direito da Universidade XPTO estavam em um debate sobre a Constituição Federal de 1988. João Pedro dizia que a cassação de direitos políticos é permitida pelo texto constitucional. Marianna, por outro lado, dizia que a cassação de direitos políticos é vedada e que apenas existem hipóteses constitucionais para perda ou suspensão de direitos políticos. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ambos têm razão.

B

Ambos estão parcialmente equivocados.

C

João Pedro tem razão.

D

Ambos estão totalmente equivocados.

E

Marianna tem razão.

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Q3567779

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567779 Direito Constitucional

A idade mínima para ser elegível para o cargo de Governador de Estado, nos termos da Constituição Federal de 1988 é:

A

Trinta e cinco anos.

B

Vinte e um anos.

C

Trinta anos.

D

Dezoito anos.

E

Vinte e cinco anos.

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Q3567778

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567778 Direito Constitucional

A dignidade da pessoa humana está prevista na Constituição Federal como um dos:

A

objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

B

fundamentos da República Federativa do Brasil.

C

princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

D

valores da iniciativa privada na República Federativa do Brasil.

E

direitos sociais da República Federativa do Brasil.

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Q3567771

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567771 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) corresponde a qual dos poderes nos quais se constitui o Estado Brasileiro?

A

Legislativo.

B

Judiciário.

C

Executivo.

D

Constitucional.

E

Penal.

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Q3567197

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Assistente Social |

Q3567197 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, chamada também de “Constituição Cidadã”, em seu artigo 194 trata do sistema de Seguridade Social, o qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em alguns objetivos, sendo eles:

I - Universalidade da cobertura e do atendimento;
II - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços;
III - Redução do valor dos benefícios quando necessário;
IV - Financiamento apenas pela união;
V - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A

As alternativas I, II e V estão corretas.

B

As alternativas I, II, III e V estão corretas.

C

As alternativas II, III e V estão corretas

D

As alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q3567177

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Professor de Arte - 20 Horas |

Q3567177 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é:

A

Dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas o papel de fiscalização.

B

Competência exclusiva do Governo Federal, sendo as ações estaduais e municipais subsidiárias.

C

Direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

D

Um serviço privado, sendo o Estado responsável por fiscalizar a qualidade das instituições particulares.

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Q3567139

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3567139 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos Poderes da Administração Pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Estado é formado pela união de Três Poderes de diferentes áreas: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Essa estrutura foi criada há muito tempo pelo pensador francês chamado de Montesquieu e passou, assim, a caracterizar a República, tal como é no Brasil.
(__)Poder Executivo é aquele que se preocupa em elaborar ou modificar as leis. É composto pelos parlamentares, ou seja, os vereadores (municípios), os deputados estaduais (estados) e os deputados federais (país). Além deles, existe também o Senado, que é composto pelos senadores.
(__)Poder Legislativo é aquele que se preocupa em aplicar as leis e as políticas sociais. É representado pelos administradores, ou seja, os prefeitos (municípios), os governadores (estados) e pelo presidente (país).
(__)Poder judiciário é o responsável por julgar os crimes e avaliar as leis, se elas são constitucionais ou não, isto é, se elas obedecem à Constituição Federal. É representado pelos juízes e desembargadores, sendo o único dos três poderes que não é eleito democraticamente pelo povo. A sua principal instância é o Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte disponível em: < https://escolakids.uol.com.br/geografia/o-estado-e-os-tres-poderes.htm >
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

V − V − V − V.

C

F − V − V − V.

D

V − F − F − F.

E

V − F − F − V.

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Q3566820

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas - com atuação em motoniveladoras |

Q3566820 Direito Constitucional

A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da:

A

Lei Orgânica do Município.

B

Lei de Contratação do Município.

C

Constituição do Estado de Santa Catarina.

D

Constituição Federal.

E

Lei Orgânica do Estado de Santa Catarina.

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Q3566778

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Operador de Máquinas - com atuação em retroescavadeiras |

Q3566778 Direito Constitucional

"Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil". Essas foram as palavras ditas pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o então deputado federal Ulysses Guimarães, na sessão solene do Congresso Nacional realizada em 5 de outubro de 1988, quando a/o atual _______________________ foi promulgado(a). Pilar da democracia nacional, o texto constitucional norteou o Brasil ao longo dos últimos 35 anos − o maior período democrático da história da República brasileira − e solidificou o país como uma das maiores democracias do mundo (TSE, 2023).
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

Marco Legal

B

Lei Orgânica

C

Constituição Federal

D

Lei Complementar

E

Plano Diretor

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Q3566593

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566593 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade. No entanto, é correto afirmar que:

A

A educação infantil não é considerada etapa da educação básica.

B

A oferta de ensino fundamental é de competência exclusiva dos Estados.

C

é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

D

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

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Q3566586

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566586 Direito Constitucional

O artigo 37º da Constituição Federal traz os princípios da Administração Pública. Qual é o princípio que estabelece que os atos administrativos devem ser claros e compreensíveis para os cidadãos?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Impessoalidade.

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Q3566585

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566585 Direito Constitucional

Os direitos políticos são fundamentais e caracterizam o regime democrático, destacando a participação popular na formação da vontade do Estado. Qual das alternativas a seguir representa um direito político assegurado aos brasileiros?

A

Direito ao trabalho remunerado.

B

Direito à aposentadoria integral.

C

Direito ao voto facultativo.

D

Direito de não ser extraditado.

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Q3566584

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Inajá - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Inajá - PR - Auxiliar Administrativo - 40 Horas |

Q3566584 Direito Constitucional

A Constituição Federal traz os direitos sociais em seu artigo 6º. Assim assinale a assertiva correta:

A

A proteção à maternidade e a infância não são direitos sociais.

B

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurado a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei.

D

O lazer não é considerado um direito social.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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