Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 59.889 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946908
Direito Constitucional
Considerando especificamente as disposições da CF/1988, analise a sentença abaixo:
A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A CF/1988 estabelece que a qualificação para o trabalho e para a cidadania são objetivos da educação (1ª parte). Além disso, prevê um ensino ministrado com base no pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, permitindo a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (2ª parte). A garantia do direito à educação e à aprendizagem se restringe ao período do Ensino Fundamental (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946907
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF/1988, analise as assertivas abaixo:
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
I. Torna-se estável após 2 anos de efetivo exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. É condição para aquisição de estabilidade a realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946421
Direito Constitucional
O constitucionalismo contemporâneo consolidou a
superação da concepção clássica segundo a qual os
direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações
verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia
horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam
efeitos também nas relações privadas, especialmente
quando presentes situações de desigualdade material
capazes de comprometer a liberdade real de uma das
partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946413
Direito Constitucional
A ordem econômica constitucional brasileira estrutura-se
a partir da conjugação entre liberdade econômica e
justiça social, buscando harmonizar a livre iniciativa com
a valorização do trabalho humano e a função social da
propriedade. Nesse contexto, os princípios
constitucionais da atividade econômica atuam como
limites materiais à intervenção estatal e ao exercício das
atividades privadas. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946412
Direito Constitucional
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de
controle das finanças públicas destinado à preservação
da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão
estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha
papel fundamental de fiscalização das contas públicas,
articulando-se com mecanismos de controle interno e
com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946410
Direito Constitucional
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do
Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se
refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas
ao exercício da competência municipal, analise as
afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao
Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946404
Direito Constitucional
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se
a partir do princípio da repartição rígida de competências
tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto
federativo e impedir conflitos de competência entre os
entes federados. Nesse contexto, a Constituição
estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada
ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale
a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946216
Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre finanças públicas
estabelecem limites para despesas e definem a atuação
do Estado no domínio econômico. Considerando as
disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946215
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na
fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946117
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo brasileiro, o que está
no topo da pirâmide, regulando e norteando todo o
ordenamento jurídico?
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Auxiliar Legislativo |
Q3946107
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal, o servidor público
estável perderá o cargo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Agente Operacional |
Q3945805
Direito Constitucional
A estrutura do Estado brasileiro divide competências e
funções entre os poderes para assegurar o equilíbrio
democrático e a representatividade. Considerando a
organização do Poder Legislativo, analise as afirmativas
a seguir.
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, para mandatos com duração de oito anos.
II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com renovação da representação de dois terços e um terço alternadamente a cada quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
UFR
Órgão:
UFR
Provas:
UFR - 2026 - UFR - Assistente Social
|
UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico |
UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo |
UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
UFR - 2026 - UFR - Nutricionista |
UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |
Q3945759
Direito Constitucional
Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
UFR
Órgão:
UFR
Provas:
UFR - 2026 - UFR - Assistente Social
|
UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico |
UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo |
UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
UFR - 2026 - UFR - Nutricionista |
UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |
Q3945758
Direito Constitucional
À luz do art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UFR
Órgão:
UFR
Provas:
UFR - 2026 - UFR - Assistente Social
|
UFR - 2026 - UFR - Engenheiro/Área: Mecânico |
UFR - 2026 - UFR - Fonoaudiólogo |
UFR - 2026 - UFR - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
UFR - 2026 - UFR - Nutricionista |
UFR - 2026 - UFR - Tecnólogo/Área: Intérprete de Libras |
Q3945757
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
Carlos, servidor público federal estável, foi demitido após a conclusão de um processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, a demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial transitada em julgado, que determinou sua reintegração ao cargo de origem. À época do retorno, verificou-se que a vaga já havia sido ocupada por um novo servidor, aprovado em concurso público. Nos termos da Constituição Federal de 1988, nessa situação:
Carlos, servidor público federal estável, foi demitido após a conclusão de um processo administrativo disciplinar (PAD). Contudo, a demissão foi posteriormente invalidada por sentença judicial transitada em julgado, que determinou sua reintegração ao cargo de origem. À época do retorno, verificou-se que a vaga já havia sido ocupada por um novo servidor, aprovado em concurso público. Nos termos da Constituição Federal de 1988, nessa situação:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Capão do Leão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Capão do Leão - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3945433
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, são direitos
sociais:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Enfermeira - Edital nº 1 |
Q3945145
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde
como direito fundamental, estabelecendo diretrizes para organização do Sistema Único de Saúde e para a
atuação dos entes federativos. O enfermeiro, inserido na
rede pública, deve conhecer esses fundamentos
constitucionais para exercer sua prática conforme as
normas que estruturam o SUS. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa correta acerca do que
dispõe a Constituição Federal sobre a saúde.
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Esteio - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Câmara de Esteio - RS - Técnico de Informática |
Q3945012
Direito Constitucional
Sobre as emendas constitucionais, segundo a
Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944802
Direito Constitucional
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si, exercendo funções
típicas e atípicas previstas na Constituição Federal.
Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
Q3944796
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre
o contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.
Está correto o que se afirma em:
I.A competência legislativa sobre direito tributário e financeiro é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
II.O Município possui competência para instituir impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de todos os contribuintes domiciliados em seu território.
III.A União pode intervir nos Municípios localizados em território federal quando houver descumprimento de deveres financeiros ou atraso de pagamentos.
Está correto o que se afirma em:
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