A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá a...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Agropecuária |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Atendente de Biblioteca |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Saúde Bucal |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico em Enfermagem para Sala de Vacina |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Atendente de Farmácia |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar Educacional (40H) |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Secretário de Escola |
Q4161110
Direito Constitucional
A convocação extraordinária da Câmara
Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento
Interno e se fará:
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisoria.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.
Está(ão) CORRETA(S):