Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 658

Q2542353

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542353 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, de nacionalidade e políticos, assinale a opção correta.

A

Ao tratar dos direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) admite, apenas em caráter excepcional, candidaturas avulsas, isto é, de não filiados a algum partido político.

B

O direito a não ser torturado é exemplo de direito fundamental de caráter absoluto.

C

Em virtude da proteção constitucional à intimidade, nenhuma informação sobre a vida das pessoas pode ser divulgada sem o consentimento delas.

D

Na determinação da nacionalidade dos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 (CF) adota exclusivamente o critério territorial (jus soli).

E

Devido à liberdade de crença, a Constituição Federal de 1988 (CF) não admite o proselitismo religioso.

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Q2542352

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542352 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I As normas de eficácia limitada podem produzir determinados efeitos, como a não recepção de normas pré-constitucionais incompatíveis.
II As normas de eficácia limitada, ainda que não regulamentadas, influem na interpretação das normas infraconstitucionais.

III As normas de eficácia contida são desprovidas de eficácia até que lei as regulamente.
IV As normas de eficácia plena são próprias do campo dos direitos fundamentais, em que se mostram capazes de produzir todos os efeitos almejados pelo legislador constituinte.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item IV está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Apenas os itens III e IV estão certos.

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Q2542351

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542351 Direito Constitucional

Em relação ao constitucionalismo, ao neoconstitucionalismo e ao pós-positivismo, assinale a opção correta.

A

O neoconstitucionalismo está associado à expansão da jurisdição dos tribunais constitucionais.

B

O neoconstitucionalismo surgiu como movimento doutrinário no início do século XVIII.

C

Não há constitucionalismo sem constituição escrita e formal.

D

Na perspectiva do pós-positivismo, o elemento ético é irrelevante na consideração do direito.

E

O neoconstitucionalismo defende uma interpretação constitucional dogmática e formal.

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Q2542158

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542158 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta: (Art. 150, inciso III, alínea b da CF/88)

A

O princípio da capacidade contributiva estabelece que o valor dos tributos deve ser proporcional à capacidade financeira do contribuinte, sendo vedada a progressividade fiscal.

B

O princípio da legalidade tributária determina que os tributos só podem ser instituídos ou majorados por meio de lei complementar, sendo vedada qualquer tipo de criação tributária por meio de medida provisória.

C

O princípio da anterioridade tributária determina que a cobrança de tributos só pode ser efetuada após decorrido um período mínimo de 90 dias contados da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

D

O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, ressalvadas as exceções previstas na Constituição.

E

O princípio da isonomia tributária estabelece que é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo dar tratamento diferenciado as discriminações que sejam decorrentes de distinções da capacidade contributiva.

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Q2542154

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542154 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 70 da CF/88)

A

Pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

B

Pelo Senado, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Pessoa.

C

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Pelo Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

E

Pelo Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Q2542153

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542153 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos que visam proteger a dignidade da pessoa humana e garantir o exercício da liberdade. Diante disso, assinale as alternativas que identificam as proposições como verdadeiras (V) ou falsas (F) acerca dos direitos e deveres previstos no referido artigo: (Art. 5º, incisos III, IV, VI e XXX da CF/88)

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

III. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV. O direito de herança, é assegurado.

V. A inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso de autoridade policial em qualquer hora, com mandado judicial, e em casos de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III, IV e V são verdadeiras.

B

I, II, III e IV são verdadeiras, e V é falsa.

C

I, II, IV e V são verdadeiras, e III é falsa.

D

II, III, IV e V são verdadeiras, e I é falsa.

E

I, II, III são verdadeiras, IV e V são falsas.

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Q2542152

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542152 Direito Constitucional

Indique qual princípio está dentro dos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 5º, inciso I da CF/88)

A

Soberania.

B

Cidadania.

C

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

E

Garantir o desenvolvimento nacional.

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Q2542151

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |

Q2542151 Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as alternativas a seguir e assinale a correta: (Art. 1º, inciso II da CF/88)

A

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

B

A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme expresso no artigo 3º da Constituição Federal de 1988.

C

A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme disposto no artigo 4º da Constituição Federal de 1988

D

A prevalência dos direitos humanos é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal de 1988

E

A cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme expresso no artigo 1º da Constituição Federal de 1988.

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Q2541495

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Condutor de Ambulância |

Q2541495 Direito Constitucional

Pela lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Sendo assim, faz parte dos deveres dos servidores públicos civis

A

recusar fé a documentos públicos.

B

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

C

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

D

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo.

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Q2540973

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540973 Direito Constitucional

Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:

A

Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

B

Maioria relativa dos membros da Câmara Municipal.

C

Três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D

Dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E

Todos membros da Câmara Municipal.

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Q2540972

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |

Q2540972 Direito Constitucional

Não possui legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

A Mesa do Senado Federal.

B

A Mesa da Câmara dos Deputados.

C

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Entidade de classe de âmbito estadual.

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Q2540830

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540830 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, pode-se concluir que:

A

A Administração Pública é regida pelos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e legalidade.

B

A Administração Pública não possui qualquer tipo de controle social, não permitindo a participação da sociedade na fiscalização de suas ações.

C

A Administração Pública é responsável apenas pela execução das leis, não tendo poderes para regulamentar ou editar normas.

D

A Administração Pública não está sujeita a princípios éticos e morais, sendo sua atuação pautada exclusivamente pela legalidade.

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Q2540829

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540829 Direito Constitucional

De acordo com os conhecimentos constitucionais, pode-se afirmar sobre a administração publique que:

A

A Administração Pública é pautada exclusivamente pela busca do lucro e pela maximização dos resultados financeiros.

B

A Administração Pública é responsável apenas pela prestação de serviços essenciais, não incluindo atividades como cultura, esporte e lazer.

C

A Administração Pública é responsável pela gestão dos recursos públicos e pela promoção do interesse coletivo.

D

A Administração Pública é imune à fiscalização e ao controle externo, não estando sujeita a auditorias e avaliações de desempenho.

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Q2540828

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540828 Direito Constitucional

Se tratando da administração pública é correto afirmar que:

A

A Administração Pública é caracterizada pela centralização decisória, não permitindo a participação da sociedade civil na gestão pública.

B

A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, devendo atuar de acordo com as leis e normas vigentes.

C

A Administração Pública está sujeita apenas à legislação nacional, não sendo necessária a observância de tratados internacionais.

D

A Administração Pública é desprovida de hierarquia e controle interno, permitindo a autonomia total dos seus órgãos e servidores.

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Q2540827

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540827 Direito Constitucional

Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação à Administração Pública.

A

A Administração Pública se limita apenas ao âmbito federal, não abrangendo as esferas estaduais e municipais.

B

A Administração Pública é regida exclusivamente pelos princípios da eficiência e da produtividade, não sendo relevante o princípio da legalidade.

C

A Administração Pública é responsável apenas pela execução de políticas públicas, não sendo incumbida da regulamentação e fiscalização das atividades privadas.

D

A Administração Pública é composta por órgãos e entidades que exercem atividades estatais voltadas para o interesse público.

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Q2540826

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540826 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a honra e a imagem das pessoas, assegurando-se o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A

Direito a liberdade.

B

Direito à propriedade.

C

Igualdade perante a lei.

D

Direito a intimidade pessoal.

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Q2540825

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540825 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que se incluem direitos como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, à moradia, à previdência social, entre outros, visando assegurar condições mínimas de vida digna para todos os cidadãos.

A

Direitos políticos.

B

Liberdade de crença e culto religioso.

C

Direito social.

D

Direito a vida.

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Q2540824

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540824 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê o direito de votar e ser votado, o direito à participação no governo, direta ou indiretamente, por meio de representantes eleitos.

A

Direito a propriedade.

B

Direito político.

C

Igualdade perante a lei.

D

Direito social.

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Q2540823

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540823 Direito Constitucional

Assinale a garantia fundamental da CF de 1988 que prevê a manifestação do pensamento, informação e comunicação, resguardados os direitos à privacidade e à honra.

A

Liberdade de expressão e de pensamento.

B

Direito a vida.

C

Igualdade perante a lei.

D

Liberdade de crença e culto religioso.

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Q2540822

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Auxiliar Administrativo |

Q2540822 Direito Constitucional

Observe as seguintes afirmações e assinale a que está correta em relação aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988.

A

A Constituição Federal de 1988 estabelece como um de seus princípios fundamentais a soberania, que se manifesta na capacidade do Estado de exercer seu poder de forma absoluta e sem interferências externas.

B

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da solidariedade como um dos seus fundamentos, promovendo a cooperação entre os entes federativos para a promoção do bem comum e o desenvolvimento nacional.

C

A Constituição Federal de 1988 não prevê o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos seus fundamentos, uma vez que este conceito não era considerado relevante na época de sua promulgação.

D

A Constituição Federal de 1988 estabelece a prevalência dos interesses individuais sobre os interesses coletivos como um dos seus princípios fundamentais, garantindo a proteção dos direitos individuais em detrimento do bem-estar da sociedade como um todo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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