À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal e por determinação judicial, o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser violado, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988, julgue o item.

A garantia do desenvolvimento nacional é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto expressamente no bojo da Constituição Federal de 1988. 

A respeito das classificações das constituições e dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988, julgue o item.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil foi outorgado em 1988 e ela caracteriza‑se por ser semirrígida, dirigente e escrita.  

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Os Estados‑Membros e os municípios gozam de autonomia administrativa entre si, o que não se confunde com soberania. 

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

Constitui função típica do chefe do Poder Executivo a edição de medidas provisórias.

Quanto ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.

As funções típicas dos Poderes do Estado poderão ser delegadas entre si, mediante ato de cada Poder.

Julgue o item a seguir. 

O Ministério Público atua exclusivamente na defesa de interesses individuais, não se envolvendo com direitos coletivos ou difusos, como o meio ambiente ou o patrimônio público. Sua atuação é restrita a processos individuais, sem impacto em questões de maior escopo social ou coletivo.

Julgue o item a seguir. 

Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.

Julgue o item a seguir. 

Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais. 

Julgue o item a seguir. 

Qualquer cidadão, sem necessidade de ser parte interessada, pode presidir o CNJ, conforme escolha direta realizada pelo Poder Executivo. 

Julgue o item a seguir. 

O termo "direitos fundamentais" aplica-se especificamente aos direitos estabelecidos na ordem jurídica de um país, demonstrando a importância de uma estrutura legal interna para a proteção e garantia da dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem um espectro mais amplo reconhecido globalmente em documentos internacionais. 

Julgue o item a seguir. 

Entre as atribuições privativas do Senado Federal, está a aprovação da designação de embaixadores, magistrados e titulares de outros cargos essenciais, conforme discriminado na Constituição Federal. 

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Brasileira faz uma clara distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos ao referir-se aos primeiros como ""Direitos e Garantias Fundamentais"" e aos segundos como ""direitos inseridos em tratados internacionais"", conforme mencionado no artigo 5º, § 3º.

Julgue o item a seguir. 

O Senado Federal é responsável pela elaboração e aprovação exclusiva de todas as leis que regem o país, sem necessidade de participação da Câmara dos Deputados.

Julgue o item a seguir. 

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial no sistema de Justiça brasileiro, agindo na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de direitos sociais e individuais indisponíveis. Organizado estruturalmente entre o Ministério Público da União e o dos Estados, o MP abrange áreas como combate à tortura e controle externo da atividade policial, enfatizando sua autonomia e importância na promoção de justiça e defesa de interesses coletivos.

Julgue o item a seguir. 

As sessões do Congresso Nacional ocorrem exclusivamente com a participação de senadores, não sendo necessária a presença de deputados federais para a discussão e votação de projetos de lei.

Julgue o item a seguir. 

A Constituição Federal do Brasil determina que somente cidadãos brasileiros têm o direito fundamental ao acesso à Justiça, excluindo estrangeiros residentes no país. Apenas cidadãos nativos ou naturalizados podem buscar assistência legal gratuita através da Defensoria Pública.

Julgue o item a seguir. 

 A Lei nº 1.079/1950 permite que o Presidente da República declare guerra sem a autorização do Congresso Nacional em qualquer circunstância, como medida para assegurar a soberania nacional. 

Julgue o item a seguir. 

Os Direitos Humanos e os Direitos Fundamentais são conceitos que se aplicam exclusivamente dentro do âmbito jurídico internacional, não possuindo relevância ou aplicabilidade nas ordens jurídicas internas dos Estados.