Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 623

Q2511984

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511984 Direito Constitucional

Em razão de uma ampla mobilização popular, foi editada, no âmbito do Município Alfa, a Lei municipal nº X, que proibiu a distribuição e a entrega de correspondências após certo horário, sob pena de multa, de modo a minimizar os incômodos gerados para os moradores de habitações situadas em condomínios. Esse diploma normativo foi objeto, a um só tempo, de efusivas comemorações e de duras críticas, o que decorria de distintas visões a respeito de sua conformidade constitucional.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

A

a inconstitucionalidade da Lei municipal nº X decorre do fato de impor restrições ao livre exercício da atividade econômica, o que é vedado em ambientes capitalistas.

B

na medida em que a fixação de horário de desenvolvimento da atividade econômica configura típico interesse local, a Lei municipal nº X é constitucional.

C

por se tratar de norma de proteção ao consumidor, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual sobre a temática.

D

a lei municipal nº X avança em temática de competência legislativa privativa da União, sendo, portanto, inconstitucional.

E

por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos, a Lei municipal nº X é constitucional.

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Q2511945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511945 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é correto afirmar que

A

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo, havendo ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou criminal.

B

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção científica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação fixada em lei ou judicialmente.

C

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

é assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte e do sigilo profissional.

E

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo o mesmo intransmissível aos seus herdeiros.

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Q2511944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511944 Direito Constitucional

Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Compete à lei local regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

B

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

C

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

D

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

E

Compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no Art. 221 da Constituição, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

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Q2511943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |

Q2511943 Direito Constitucional

Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que

A

a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, da tecnologia e da inovação.

B

o Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

C

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

é obrigatório que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, não sendo a mesma inferior a 3% dos valores especificados no orçamento anual para a área de educação.

E

o Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação.

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Q2511894

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XII (Reaplicação) |

Q2511894 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular em relação à necessidade de ser prestigiado o desenvolvimento sustentável, foi editada a Lei estadual nº X, dispondo sobre a obrigação de as empresas contratadas para realizar o asfaltamento de rodovias estaduais utilizarem, preferencialmente, massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis, conforme percentuais definidos pelo órgão estadual competente.

Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A

a Lei estadual nº X não incursiona em esfera legislativa privativa da União, em especial naquelas afetas ao seu monopólio, sendo, portanto, constitucional.

B

compete privativamente à União legislar sobre petróleo e seus derivados, logo, a Lei estadual nº X invadiu a competência legislativa de outro ente federativo.

C

a constitucionalidade da Lei estadual nº X decorre do fato de não abordar matéria afeta à extração do petróleo e dos seus derivados, única alcançada pelo monopólio da União.

D

em razão dos princípios afetos à livre iniciativa, é insuscetível de regulação estatal a forma de utilização do petróleo e de seus derivados, sendo a Lei estadual nº X inconstitucional.

E

a competência para a regulação de atividade econômica de competência da União pertence à agência vinculada a este ente federativo, indicativo de que a Lei estadual nº X é inconstitucional.

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Q2511776

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |

Q2511776 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República do Brasil dispõe, em seu artigo 200, de competências e atribuições específicas ao Sistema Único de Saúde. Com base no art. 200 da CF, analise as proposições a seguir:
I- Analisar e catalogar a qualidade e quantidade de bebidas e água para consumo humano. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, sem o controle de seu teor nutricional. III- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Registrar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. V- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e III.

B

III e V.

C

I, II e V.

D

II e V.

E

I, III e IV.

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Q2511574

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Auxiliar de Controle Operacional | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Agente de Obras | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETE | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Operador de ETA |

Q2511574 Direito Constitucional

O governador de um estado decide utilizar um projeto de revitalização urbana como pretexto para desapropriar a casa de um adversário político. A propriedade em questão não é estritamente necessária para o projeto, mas o governador escolhe incluí-la por motivos pessoais. Ele confessa a seus assessores mais próximos que deseja punir seu rival, que foi crítico ferrenho de sua administração durante as últimas eleições. Analisando os princípios da Administração Pública, quais foram violados pelo governador ao desapropriar a casa de seu adversário político com base em motivações pessoais?

A

Apenas legalidade, porque a ação foi ilegal.

B

Impessoalidade, porque a ação foi imparcial.

C

Moralidade, porque a ação foi antiética, apesar de legal.

D

Impessoalidade e moralidade, porque a ação demonstrou parcialidade e falta de ética, apesar de ser legal.

E

Legalidade, impessoalidade e moralidade, porque a ação foi ilegal, parcial e antiética.

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Q2511550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511550 Direito Constitucional

Foi detectado pelo órgão competente da União que, em determinada região do país, existiam grandes faixas de terras pertencentes ao Poder Público, não afetadas a uma finalidade específica, mas que se encontravam irregularmente na posse de particulares. Em razão dessa constatação, foram iniciados debates em relação à possível vinculação dessas terras à política agrícola.
Considerando a sistemática constitucional afeta a essa temática, é correto afirmar que

A

a destinação dessas terras deve ser compatibilizada com a política agrícola.

B

somente terras devolutas, o que não é o caso, devem ser vinculadas à política agrícola.

C

essas terras, por determinação constitucional, já são destinadas ao assento de colonos.

D

terras dessa natureza devem ser direcionadas apenas à política nacional de reforma agrária.

E

somente após a desapropriação do domínio útil dessas terras é que serão direcionadas à política agrícola.

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Q2511549

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área X (Reaplicação) |

Q2511549 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal engajada com desenvolvimento da produção agrícola nacional, que entende ser imprescindível ao crescimento econômico e à busca pelo pleno emprego, ficou preocupada com notícias de que um grupo de parlamentares almejava alterar o montante dos recursos direcionados a programas de financiamento do setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste.
Ao analisar a Constituição da República, de modo a identificar os limites a serem observados pelo legislador infraconstitucional em sua liberdade de conformação normativa, Maria concluiu corretamente que

A

a região Nordeste deve ser contemplada com metade dos recursos direcionados às três regiões.

B

em relação aos recursos direcionados à região Nordeste, a metade deve ser assegurada ao semiárido.

C

a União tem a faculdade de direcionar até 3% de parte da arrecadação com certos impostos à finalidade descrita.

D

cabe à lei complementar regulamentar a forma como os recursos serão direcionados aos programas de financiamento.

E

os recursos direcionados ao setor produtivo das três regiões não podem ser superiores àqueles direcionados às demais regiões, o que decorre da igualdade federativa.

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Q2511480

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511480 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.
Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que

A

a iniciativa se mostra dissonante da ordem constitucional, já que deveria ser veiculada sob a forma de projeto de lei complementar.

B

a iniciativa é inconstitucional, pois afronta o lapso prescricional de estatura constitucional que deve ser aplicado à matéria.

C

o Poder Legislativo, no exercício de sua liberdade de conformação, pode definir o lapso prescricional das ações que não sejam estritamente trabalhistas, logo, a iniciativa é constitucional.

D

apesar de a ação estar relacionada a uma contribuição social com destinação específica, não tendo natureza trabalhista, não podem ser estabelecidos prazos prescricionais especiais, não extensivos a situações correlatas.

E

embora seja possível a disciplina almejada por Maria, na medida em que ela impactará a administração pública indireta, gestora dos recursos do FGTS, ela é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q2511458

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511458 Direito Constitucional

Assinale a opção que contempla, no Brasil, a qual entidade compete resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A

Competência concorrente do Senador Federal e da Câmara dos Deputados.

B

Competência exclusiva do Congresso Nacional.

C

Competência privativa do Presidente da República.

D

Competência exclusiva da União.

E

Competência privativa do Senado Federal.

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Q2511409

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511409 Direito Constitucional

Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada Emenda Constitucional dispondo que um percentual da arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o fortalecimento do ensino universitário.

Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que

A

a Emenda somente será inconstitucional se o percentual estabelecido comprometer o atendimento da determinação constitucional que impõe aos Estados o dever de aplicar, na área de ensino, o mínimo de 18% da receita com impostos.

B

como a Emenda não vinculou a arrecadação concernente a um imposto em particular à finalidade indicada, mas, sim, um percentual da arrecadação decorrente da generalidade dos impostos, ela é constitucional.

C

é vedada toda e qualquer vinculação de receita de natureza tributária à realização de finalidades específicas, à margem da liberdade valorativa dos órgãos da Administração Pública na execução da lei orçamentária.

D

a Emenda terminou por impor restrições à competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração e correlata apresentação, ao Poder Legislativo, da proposta de lei orçamentária.

E

o caráter impositivo das opções do Poder Legislativo na execução da lei orçamentária pode ser alçado, por simetria, ao plano da Constituição Estadual, logo, a Emenda é constitucional.

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Q2511401

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511401 Direito Constitucional

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.

B

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.

C

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.

D

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.

E

caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

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Q2511397

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |

Q2511397 Direito Constitucional

João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

A

João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.

B

João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.

C

João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.

D

João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.

E

João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.

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Q2511134

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511134 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 144 prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, exceto:

A

polícia federal.

B

polícia rodoviária federal.

C

polícias civis.

D

Agente municipal de trânsito.

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Q2511133

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511133 Direito Constitucional

Levando em consideração o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete aos Municípios:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

prestar, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

C

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q2511132

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511132 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:

A

promover o bem de todos, com preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

C

garantir o desenvolvimento nacional.

D

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

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Q2511131

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Guarda Municipal |

Q2511131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:

A

Independência nacional.

B

Prevalência dos direitos humanos.

C

Autodeterminação dos povos.

D

Pluralidade dependente.

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Q2511108

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511108 Direito Constitucional

Qual das alternativas a seguir não apresenta uma competência que o Município compartilha com o Estado e a União:

A

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, com a participação do Poder Legislativo e as Entidades de Classe ou por uma Comissão Especial.

B

Preservar as florestas, a fauna e flora, e incentivar o reflorestamento.

C

Promover os serviços de mercados, feiras, matadouros, e a construção e conservação de estradas e caminhos municipais.

D

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização.

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Q2511096

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Auxiliar Administrativo |

Q2511096 Direito Constitucional

O que é considerado ente da Federação brasileira:

A

Apenas a União

B

Apenas os Estados

C

Apenas os Municípios

D

União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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