Comentário da Questão – Administração Pública: Estabilidade e Perda do Cargo do Servidor Público

Tema central: A questão aborda as hipóteses constitucionais de perda do cargo por servidor efetivo e estável, conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal de 1988.

Análise da legislação:

CF/88, art. 41, §1º:
O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Comentário doutrinário: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a estabilidade do servidor é uma proteção contra despedidas arbitrárias, exigindo formas estritas e garantias procedimentais para a perda do cargo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que a avaliação periódica só pode ocorrer se houver lei complementar regulamentando o procedimento.

Aplicação prática:
Se Penélope praticar uma infração grave, ela poderá ser demitida apenas após processo administrativo com direito à ampla defesa, ou por sentença judicial já transitada em julgado (sem mais recurso cabível).

Análise das proposições:

P.I – ERRADA: A perda do cargo não pode ocorrer por sentença judicial antes do trânsito em julgado. A Constituição exige a decisão transitada em julgado.

P.II – CORRETA: Está expressamente prevista no art. 41, §1º, II. O processo administrativo deve assegurar ampla defesa.

P.III – ERRADA: A avaliação periódica de desempenho exige lei complementar, não lei ordinária.

Análise das alternativas:

A (Correta): Apenas a proposição II está correta.

B: Errada. III está incorreta quanto ao tipo de lei exigida.
C: Errada. I está incorreta (falta o trânsito em julgado).
D: Errada. III está incorreta.
E: Errada. I está incorreta.

Estratégias de prova: Atenção especial aos termos “lei complementar” e “trânsito em julgado”. São frequentes as pegadinhas em relação ao tipo de norma legal e ao momento em que a sentença pode produzir efeitos.

Gabarito: Alternativa A

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Gabarito A

CF

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.         

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:         

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;         

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;         

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.