o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e os gastos com inativos, não poderá ultrapassar seis por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar cinco por cento, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição da República, efetivamente realizado no exercício anterior.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder seis por cento da receita corrente líquida do Município.

o total da despesa com pessoal do Legislativo Municipal não poderá exceder sete por cento da receita corrente líquida do Município.

sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

sessenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

setenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

oitenta por cento do subsídio do Prefeito Municipal.

I e II, apenas.

I, II e III, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II, apenas.

Retorno à atividade de servidor afastado por doença.

Retorno à atividade de servidor aposentado.

Retorno à atividade de servidor suspenso por indisciplina.

Retorno à atividade de servidor transferido para outro setor por tempo determinado.

Retorno à atividade de servidor que gozava de férias prêmio.

Autarquias e poder público.

Legislativo e o Executivo.

Judiciário e criminal.

Judiciário e complementar.

Complementar e ditatorial.

da legitimidade e da ombridade.

da conformidade e da moralidade.

da legalidade e da honestidade.

da legitimidade e da honestidade.

da legalidade e da moralidade.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Il e III, apenas.

por decisão fundamentada da chefia imediata.

por decisão fundamentada do Chefe do Poder Executivo.

em virtude de decisão de dois terços dos vereadores da Câmara Municipal.

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

mediante procedimento sumário de Julgamento administrativo, com ou sem direito de contraditório.

da readaptação.

do remanejamento.

da reutilização.

da redistribuição.

da recondução.

V - V - V.

F - F - V.

F - V - F.

V - V - F.

F - V - F.

de um cargo de Juiz de Direito com outro de professor.

de um cargo de Delegado com outro de Deputado Federal.

de dois cargos de professor.

de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

três anos após a assinatura do termo de posse.

três anos após a publicação do ato de nomeação.

dois anos de efetivo exercício.

três anos de efetivo exercício.

dois anos após a assinatura do termo de posse.

de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

de três anos improrrogáveis.

de dois anos improrrogáveis.

de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

V – F – F.

V – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

F – V – F.

Na mesma sessão legislativa em que foi proposta.

Dentro do mesmo mês em que foi proposta.

Na sessão legislativa posterior à que já foi proposta.

No período de um ano após ter sido proposta.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sem reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Piso salarial proporcional à extensão e à qualidade do trabalho.

Tribunal de Contas do Estado.

Tribunal de Justiça do Estado.

Tribunal Regional Eleitoral.

Tribunal Regional Federal.

E - E - C.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Permitida a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, exceto estado civil.

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções, exceto em critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.