Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 43

Q4015746

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015746 Direito Constitucional

Um grupo de mães residentes em Altinópolis procurou a Defensoria Pública após o Município negar reiteradamente a matrícula de seus filhos, com idades entre 0 e 5 anos, na rede municipal de ensino infantil por alegada "falta de vagas e escassez de recursos orçamentários". A Defensoria impetra uma Ação Civil Pública contra o ente municipal. O Prefeito, em sua defesa, argumenta que o Judiciário não pode obrigar a construção de creches ou a destinação de verbas, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e à teoria da "reserva do possível". Com base nas disposições constitucionais sobre a Ordem Social e na jurisprudência vinculante do STF sobre o tema:

A

A educação infantil representa direito fundamental de eficácia plena e aplicabilidade direta, sendo lícito ao Poder Judiciário determinar que o Município garanta o atendimento em creches, não configurando tal decisão ofensa à separação dos poderes, independentemente de previsão orçamentária prévia.

B

A garantia de vaga em creche e pré-escola consubstancia direito social de natureza meramente programática, subordinando-se estritamente à discricionariedade do Poder Executivo e à teoria da reserva do possível, sendo incabível o controle judicial de políticas públicas estruturais.

C

O Poder Judiciário não pode obrigar o Município a assegurar vaga em creche, pois a determinação de construção de unidades educacionais ou alocação de recursos viola o princípio da separação dos poderes e a prerrogativa orçamentária exclusiva do Legislativo local.

D

A responsabilidade pela educação infantil é solidária entre todos os entes federativos, acarretando a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município em demandas que exijam a matrícula em unidades de ensino, sob pena de nulidade absoluta do processo.

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Q4015744

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015744 Direito Constitucional

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Altinópolis organizou uma manifestação pacífica, sem armas, na praça principal da cidade, em protesto contra a reforma previdenciária. Os organizadores não solicitaram qualquer autorização prévia e nem enviaram ofício à Polícia Militar ou à Prefeitura, mas divulgaram amplamente a convocação para o evento, com cinco dias de antecedência, nas rádios locais e redes sociais. O Prefeito ordenou a dissolução da manifestação alegando inconstitucionalidade por ausência de aviso formal. De acordo com a jurisprudência do STF sobre a garantia constitucional do direito de reunião:

A

A dissolução foi correta, pois a Constituição exige taxativamente o aviso prévio e formal à autoridade competente como requisito indispensável para a legalidade da manifestação.

B

O direito de reunião, ainda que pacífico, submete-se à discricionariedade da Administração, exigindo-se prévia e expressa autorização do órgão de segurança pública local para ocorrer.

C

A exigência constitucional de aviso prévio não torna a manifestação ilegal quando esta tiver sido ampla e previamente divulgada, permitindo que o Poder Público tomasse conhecimento para garantir a segurança e a ordem.

D

O direito de reunião é absoluto e incondicionado, sendo inconstitucional qualquer tentativa de controle estatal prévio, mesmo que o evento venha a frustrar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local.

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Q4015743

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015743 Direito Constitucional

Maria, paciente residente em Altinópolis e portadora de uma doença rara, necessita de um medicamento de alto custo não incorporado em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS). Devido à sua incapacidade financeira, a Defensoria Pública ajuíza ação em face do Município exigindo o fornecimento imediato da medicação. Segundo os fundamentos da Ordem Social e a jurisprudência pacificada em recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF):

A

A responsabilidade é exclusiva da União sempre que se tratar de medicamento não padronizado de altíssimo custo, cabendo ao juiz extinguir o processo em face do Município por ilegitimidade passiva.

B

O Município poderá ser obrigado a fornecer a medicação não padronizada, desde que a paciente comprove, cumulativamente, a imprescindibilidade clínica do remédio, a sua incapacidade financeira e a existência de registro do medicamento na ANVISA.

C

O direito social à saúde, por depender da alocação de recursos finitos, possui eficácia estritamente programática e contida, sendo a cláusula da "reserva do possível" oponível de forma absoluta contra o pedido da paciente.

D

Há litisconsórcio passivo necessário obrigatório entre a União, o Estado e o Município, de forma que a ação nunca poderá ser processada e julgada apenas em face do ente municipal.

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Q4015742

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015742 Direito Constitucional

Giovanni, italiano nato, migrou para o Brasil e, após cumprir os requisitos legais, adquiriu a nacionalidade brasileira. Amante da política e profundamente envolvido com as demandas sociais de Altinópolis, ele se filia a um partido e é eleito Vereador municipal. Anos depois, impulsionado por sua grande popularidade, o partido sugere que Giovanni dispute as eleições gerais. À luz da Constituição Federal, analisando as limitações relativas à nacionalidade e aos direitos políticos, assinale a afirmativa correta:

A

A partir do momento da naturalização, Giovanni passa a possuir os exatos mesmos direitos e elegibilidades de um brasileiro nato, podendo inclusive candidatar-se à Presidência da República no futuro.

B

Sendo naturalizado, Giovanni está proibido de ser eleito Presidente da Câmara Municipal de Altinópolis, uma vez que esse cargo consta da linha sucessória direta do Chefe do Executivo Municipal.

C

Giovanni, como brasileiro naturalizado, pode candidatar-se ao cargo de Deputado Federal e exercer tal mandato plenamente, sendo-lhe vedado, entretanto, ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

D

Giovanni pode exercer apenas o mandato eletivo em âmbito municipal e estadual, pois os cargos do Poder Legislativo Federal são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos.

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Q4015741

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015741 Direito Constitucional

Após receber uma denúncia anônima sobre um possível foco grave do mosquito da dengue no interior de uma residência abandonada, que colocava em risco toda a vizinhança, fiscais do Município de Altinópolis dirigiram-se ao local às 14h de uma terça-feira. Constatando que não havia ninguém no imóvel, os fiscais arrombaram o portão sem qualquer autorização judicial ou consentimento de proprietários, ingressando na residência com base no exercício do poder de polícia administrativa. À luz dos direitos e garantias fundamentais constitucionais sobre a inviolabilidade domiciliar:

A

A conduta é estritamente lícita, pois a supremacia do interesse público e o poder de polícia autoexecutório afastam a garantia de inviolabilidade em casos de fiscalização sanitária urgente.

B

A conduta é lícita, desde que realizada durante o dia, momento em que o ingresso em domicílio particular por agentes públicos independe de consentimento ou ordem judicial.

C

A conduta é ilícita apenas por falha formal, uma vez que o ingresso forçado deveria, obrigatoriamente, ser acompanhado e certificado por autoridade policial militar.

D

A conduta é ilícita, pois a Constituição assegura que o ingresso na casa sem o consentimento do morador, durante o dia, exige determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

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Q4015740

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015740 Direito Constitucional

No início de seu mandato, visando a uma drástica redução de despesas na máquina pública federal e à otimização da forma e sistema de governo, o Presidente da República editou um Decreto Autônomo com duas determinações: (I) a extinção de milhares de cargos públicos federais que se encontravam ocupados por servidores não estáveis; e (II) a extinção do Ministério do Planejamento, redistribuindo suas funções para a pasta da Fazenda. Segundo a Constituição Federal e o regramento das atribuições e responsabilidades do Presidente da República:

A

O Presidente da República possui a prerrogativa de extinguir cargos ocupados mediante decreto autônomo, caso haja relevante interesse público, bem como de extinguir Ministérios para organizar a administração.

B

A extinção do Ministério é ato privativo do Presidente e pode ser realizada via decreto autônomo, porém a extinção de cargos públicos deve se dar obrigatoriamente por medida provisória ou lei ordinária, independentemente de estarem vagos ou ocupados.

C

O Presidente da República poderá dispor mediante decreto autônomo sobre a extinção de funções ou cargos públicos apenas quando estes estiverem vagos, sendo-lhe expressamente vedada a extinção de órgãos públicos (como Ministérios) por este instrumento normativo.

D

O sistema de governo brasileiro não admite a edição de decretos autônomos em nenhuma circunstância, devendo o Chefe do Poder Executivo remeter projeto de lei ao Congresso Nacional para tratar sobre a organização da administração pública, ainda que isso não implique aumento de despesa.

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Q4015739

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015739 Direito Constitucional

Durante o exercício de suas atribuições institucionais, o Procurador Jurídico de determinado Município é consultado acerca da possibilidade de uma entidade de classe impetrar mandado de segurança coletivo para defender direito líquido e certo relacionado aos interesses de seus membros. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

A impetração condiciona-se à demonstração de que a pretensão defendida corresponde ao interesse de toda a categoria representada pela entidade.

B

A impetração independe de autorização expressa dos associados ou filiados da entidade de classe.

C

A impetração condiciona-se à comprovação de que a entidade está constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

D

A impetração depende de autorização prévia de dois terços dos associados da entidade de classe.

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Q4015738

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015738 Direito Constitucional

A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:

A

A interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.

B

Ambas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.

C

Ambas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.

D

A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.

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Q4015727

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015727 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) visa impedir o arbítrio de um poder sobre o outro. Como exemplo deste mecanismo no ordenamento brasileiro, cita-se:

A

A competência do Presidente da República para legislar livremente sobre direito civil e penal.

B

A competência do Senado Federal para aprovar a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal indicada pelo Presidente da República.

C

A subordinação hierárquica dos juízes aos membros do Congresso Nacional.

D

O poder do Judiciário de criar novos impostos quando houver déficit orçamentário.

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Q4015719

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015719 Direito Constitucional

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que:

A

O nascimento seja registrado em repartição brasileira competente no prazo máximo de 180 dias.

B

O pai ou a mãe estejam a serviço de empresa privada multinacional de capital brasileiro.

C

Optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residência no país.

D

Venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q4015718

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015718 Direito Constitucional

A proteção constitucional ao domicílio estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo". Sobre as exceções que permitem o ingresso sem consentimento do morador, assinale a alternativa tecnicamente correta:

A

O ingresso para prestar socorro ou em caso de flagrante delito pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.

B

O cumprimento de determinação judicial para busca e apreensão pode ocorrer em qualquer horário, desde que motivado.

C

O conceito de "casa" para fins de proteção constitucional exclui escritórios profissionais e quartos de hotel.

D

O morador pode consentir com a entrada apenas durante o dia, sendo proibida a entrada noturna mesmo com autorização.

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Q4015717

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015717 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Sobre o objeto desta ação, é correto afirmar:

A

Serve apenas para a proteção de direitos individuais homogêneos de natureza patrimonial disponível.

B

Destina-se à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

C

Exige que a associação comprove a autorização específica de cada um de seus membros para o ajuizamento da demanda.

D

Pode ser utilizado para questionar lei em tese, funcionando como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.

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Q4015704

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015704 Direito Constitucional

Considere o postulado da moralidade administrativa e o tratamento jurídico dado ao nepotismo. Segundo a Súmula Vinculante nº 13, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, viola a Constituição. Entretanto, o STF estabeleceu uma distinção interpretativa quanto à natureza do cargo. Nesse sentido:

A

A proibição é absoluta para qualquer cargo, independentemente de sua natureza técnica ou política.

B

Cargos de natureza política, como Secretários Estaduais, são sempre imunes à vedação do nepotismo.

C

A vedação aplica-se apenas a cargos de provimento efetivo, não alcançando os comissionados.

D

Em cargos políticos, a nomeação de parentes só configura nepotismo se demonstrado o ajuste mediante designações recíprocas ou ausência de qualificação técnica para o posto.

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Q4015659

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015659 Direito Constitucional

Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente. Sobre a apreciação do veto pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O veto é definitivo e impede que a matéria seja reapreciada na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta.

B

O veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples.

C

O veto será apreciado em sessão conjunta e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

Caso o Congresso Nacional não delibere sobre o veto em quarenta e cinco dias, este será considerado automaticamente rejeitado.

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Q4015658

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015658 Direito Constitucional

No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:

A

Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.

B

Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.

D

A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.

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Q4015657

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015657 Direito Constitucional

As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a elaboração de uma lei complementar e uma lei ordinária reside no quórum de aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei complementar será aprovada por:

A

Maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C

Dois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.

D

Maioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.

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Q4015655

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015655 Direito Constitucional

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:

A

É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.

B

Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.

C

É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.

D

Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.

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Q4015654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015654 Direito Constitucional

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:

A

Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.

B

Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.

C

Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.

D

Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4015653

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015653 Direito Constitucional

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:

A

Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

B

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.

D

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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Q4015652

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015652 Direito Constitucional

No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:

A

O Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.

B

O Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

D

O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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