No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de plan...

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015652 Direito Constitucional

No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:

O Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.

O Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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