Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.912 questões
Q3488270
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488268
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir:
I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
I - Não viola o princípio da separação dos poderes a decisão do Poder Judiciário que, excepcionalmente, determina a implementação de políticas públicas quando evidenciada proteção insuficiente de direitos fundamentais.
II - A decisão judicial de intervenção em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência do serviço, deve, por exigência do princípio da segurança jurídica, necessariamente conter a descrição detalhada do que deve ser feito pela Administração Pública.
III - Os direitos fundamentais de defesa também podem conduzir a censura dos Poderes Públicos por atitude de omissão.
IV - O princípio da proporcionalidade, além de vedar excessos na atuação dos Poderes Públicos, também pode ser fator de crítica por atuação insuficiente do Estado.
Assinale a opção correta:
Q3488267
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3488265
Direito Constitucional
Analise as assertivas a seguir:
I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
I - É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a Procuradores do Estado.
II - É competência da União a edição de normas que garantam uma base curricular única e nacional para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio, podendo os estados atuar de forma concorrente, desde que suas normas não afetem o que está estabelecido em lei federal.
III - Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, não previsto na legislação brasileira.
Assinale a opção correta:
Q3488264
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.
Assinale a opção correta:
I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.
Assinale a opção correta:
Q3488263
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
Q3488262
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3487873
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3487869
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3487866
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Q3487861
Direito Constitucional
Assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480949
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que
tange aos municípios, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Assistente Social |
Q3480034
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece um modelo
tripartite de financiamento da Seguridade Social, que
inclui recursos provenientes da sociedade como um
todo, por meio de contribuições específicas. No
entanto, a trajetória das políticas fiscais no Brasil revela
contradições em relação à garantia desse direito.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Provas:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Assistente Social
|
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Enfermeiro EMAD |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Farmacêutico |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Fonoaudiólogo |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Fisioterapeuta |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Médico Veterinário |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Médico |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Nutricionista |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Odontólogo - ESF |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor da Educação II - Geografia |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor de Educação Básica II - Língua Inglesa |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor da Educação Básica II - Libras |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Psicólogo |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Terapeuta Ocupacional |
Q3480019
Direito Constitucional
O Brasil adota o sistema de unicidade jurisdicional, no
qual apenas o Poder Judiciário pode, em caráter
definitivo, interpretar e aplicar a lei em cada caso
concreto, com o objetivo de garantir o direito das
pessoas e promover a justiça.
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada
A sequência CORRETA é:
A respeito da competência dos órgãos do Poder Judiciário, assinale:
1. Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2. Supremo Tribunal Federal (STF) 3. Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
( )O órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição. É a última instância da Justiça brasileira.
( )Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.
( )Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. É de sua competência a solução definitiva dos casos cíveis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada
A sequência CORRETA é:
Q3479569
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Q3479568
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública e aos servidores públicos.
A incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão somente é admitida quando o servidor receber a vantagem por mais de 10 anos.
Q3479566
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
Q3479563
Direito Constitucional
Texto associado
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Brasileiro naturalizado, com trinta e seis anos de idade, pode eleger-se senador da República caso cumpridos os demais
requisitos, porém não poderá presidir a respectiva casa legislativa.
Q3479561
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da classificação da Constituição e dos princípios
fundamentais, julgue os itens a seguir
A República Federativa do Brasil é formada pela união dos
estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a
secessão de qualquer deles submeter-se a plebiscito.
Q3479228
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
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