Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 315

Q3284068

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284068 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.

Certo

Errado

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Q3284067

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284067 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei municipal que estabeleça obrigação da implantação, nos shopping centers, de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro equipado para atendimento de emergência.

Certo

Errado

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Q3284066

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284066 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É possível a criação de território federal, desde que seja realizada pela União e haja lei autorizativa da assembleia legislativa do estado-membro impactado.

Certo

Errado

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Q3284065

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284065 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, direito agrário, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Certo

Errado

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Q3284064

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284064 Direito Constitucional

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

Na hipótese de territórios federais subdividirem-se em municípios, estes terão autonomia política.

Certo

Errado

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Q3283609

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Goiabeira - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Goiabeira - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3283609 Direito Constitucional

São estáveis após _________________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:

A

três anos;

B

dois anos;

C

um ano;

D

noventa dias.

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Q3283207

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Médico do Trabalho |

Q3283207 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa _______________, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A

da União e dos entes federados

B

dos órgãos governamentais apenas

C

da União e dos Estados

D

de entidades privadas e filantrópicas

E

dos Poderes Públicos e da sociedade

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Q3283203

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Médico do Trabalho |

Q3283203 Direito Constitucional

Analise os itens e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II – aproveitamento racional e adequado;
III – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

A

Apenas I e III estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e II estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas I está correto.

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Q3282556

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282556 Direito Constitucional

A proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fi m de manter a subsistência de quem dela necessite. Essa afirmativa corresponde ao princípio constitucional da seguridade social denominado:

A

equidade na forma e participação no custeio

B

universalidade da cobertura e do atendimento

C

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e dos serviços

D

uniformidade e equivalência de benefícios e de serviços às populações urbanas e rurais

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Q3282553

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282553 Direito Constitucional

Constitui direito social individual dos trabalhadores:

A

direito de greve

B

direito de representação classista

C

direito de associação profissional ou sindical

D

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

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Q3282552

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282552 Direito Constitucional

A norma constitucional que garante a gratuidade de transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos é a norma tipificada como sendo de eficácia:

A

plena

B

contida

C

limitada

D

regulamentar

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Q3282551

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282551 Direito Constitucional

O Poder Constituinte que se caracteriza por ser aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo com a ordem jurídica precedente, é conhecido como:

A

difuso

B

derivado

C

originário

D

supranacional

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Q3282550

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Contador - PREVISINOP |

Q3282550 Direito Constitucional

A Constituição que se caracteriza por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte eleita diretamente pelo povo tem a sua classificação tipificada como:

A

cesarista

B

pactuada

C

outorgada

D

promulgada

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Q3282534

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282534 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 separou as ordens econômica e social em títulos próprios, de modo a abordar as questões econômicas de forma detalhada e específica. A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio:

A

livre mercado

B

transparência e equilíbrio fiscal

C

garantia da renda mínima ao trabalhador

D

redução das desigualdades regionais e sociais

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Q3282533

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282533 Direito Constitucional

Conforme dita a Constituição Federal, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. O direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro abriga o seguinte entendimento:

A

a liberdade de cátedra é garantida ao professor que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos sem sofrer interferência do órgão estatal competente quanto à fixação do currículo escolar

B

a garantia constitucional da gratuidade de ensino obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização

C

a liberdade de ensino à iniciativa privada é consagrada no texto constitucional, independentemente de concessão, permissão ou autorização

D

apesar de não o prever expressamente, a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar conhecido como homeschooling

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Q3282532

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282532 Direito Constitucional

O Brasil adota a estrutura política republicana em que o poder é exercido por representantes escolhidos pelo povo diretamente. O regime republicano brasileiro:

A

é formado pelos entes União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios

B

é caracterizado pela forma de estado federativo

C

adota a forma de governo presidencialista

D

assume o sistema de governo eleitoral

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Q3282531

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282531 Direito Constitucional

O direito à privacidade é o direito de cada pessoa de proteger a sua vida privada, a sua imagem, a sua honra e a sua intimidade. Na tutela desse direito fundamental, é estabelecido no sistema jurídico brasileiro que:

A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial

B

é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas, de dados e da correspondência e salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal

C

o sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos, ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito

D

a administração do presídio, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, está proibida em qualquer circunstância de interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso

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Q3282519

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282519 Direito Constitucional

A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional:

A

as espécies tributárias vinculadas são sujeitas à repartição de receitas

B

é vedada a repartição da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

C

impostos estaduais quando arrecadados pelo Distrito Federal não se sujeitam à repartição de receita

D

a repartição constitucional incide sobre as receitas tributárias de União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Q3282071

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282071 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas desempenha um papel fundamental no controle dos entes públicos, atuando de forma a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando sua relação com os demais Poderes da República, é correto afirmar que:

A

é subordinado ao Poder Executivo, pois auxilia diretamente na execução orçamentária.

B

atua de forma independente, mas suas decisões são vinculadas ao Poder Judiciário.

C

é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo.

D

tem função consultiva, sem competência para aplicar sanções aos gestores públicos.

E

depende de autorização do Poder Legislativo para fiscalizar as contas públicas.

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Q3282067

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282067 Direito Constitucional

Em relação aos entes da Federação no Brasil, é correto afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, mas não possuem a mesma capacidade tributária.

B

Apenas a União possui a capacidade de criar leis e regulamentações para todos os demais entes da Federação.

C

O Distrito Federal é um ente da Federação, mas não possui poderes legislativo, executivo e judiciário independentes.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, sem qualquer limitação da Constituição Federal.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes da Federação, com autonomia, mas estão subordinados uns aos outros em matéria tributária e administrativa.

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