Analise as assertivas abaixo: I - O reconhecimento da pro...

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Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |
Q3488264 Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo:

I - O reconhecimento da propriedade das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compreende o reconhecimento da identidade distintiva de grupo étnico-cultural, bem como a medição e demarcação das terras.
II - Os direitos dos indígenas relacionados às suas terras são imprescritíveis e estas são inalienáveis e indisponíveis.
III - É constitucionalmente legítima a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola.
IV - O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar judicial e extrajudicialmente nos casos envolvendo direitos e implementação de políticas públicas para comunidades remanescentes de quilombos e demais populações tradicionais.

Assinale a opção correta:
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