Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.106 questões
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |
Q3396838
Direito Constitucional
Marque a alternativa que NÃO completa corretamente a
proposição a seguir, conforme o que dispõe o art. 200 da
Constituição Federal de 1988. Ao sistema único de saúde
compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Psicólogo |
Q3396837
Direito Constitucional
Segundo o art. 198 da Constituição Federal de 1988,
seção II – Da Saúde, as ações e serviços públicos de saúde
integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com
as seguintes diretrizes:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Marque a alternativa correta abaixo:
I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.
Marque a alternativa correta abaixo:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |
Q3396475
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 apresentou avanços na
garantia dos direitos sociais, incluindo a saúde. Em relação
a essa Constituição, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Auxiliar de Farmácia |
Q3396468
Direito Constitucional
De acordo com o artigo 2º da Constituição Federal de
1988. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os
Poderes:
Q3395855
Direito Constitucional
Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria
Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de
tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o
teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do
manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser
requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de
alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a
decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.
O Defensor Público esclareceu corretamente que
O Defensor Público esclareceu corretamente que
Q3395854
Direito Constitucional
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em
cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo
eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de
Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional
após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana
Foi corretamente esclarecido que Joana
Q3395853
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre a forma de
utilização de determinada técnica de filtragem de gases poluentes
no âmbito das indústrias situadas em seu território. Pouco meses
depois, a união, que ainda não tinha legislado sobre a temática,
editou a Lei federal nº Y, que veiculou normas direcionadas à
disciplina da referida filtragem de maneira uniforme em âmbito
nacional, normas estas diametralmente opostas às da Lei nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a(o)
Q3395852
Direito Constitucional
Maria, com vinte e cinco anos de idade, foi condenada em
sentença transitada em julgado pela prática do crime de tráfico
ilícito de substâncias entorpecentes no País Alfa, o que motivou o
requerimento de sua extradição, pois fugira para o território
brasileiro no final do ano passado. No curso do processo de
extradição, Maria argumentou que nascera no Brasil quando seus
pais, Pablo e Costanza, de nacionalidade espanhola, se
encontravam no território brasileiro. Acresceu, ainda, que o fato
de a família ter retornado para a Espanha logo após o nascimento
é desinfluente, não sendo possível a extradição.
Na situação descrita, é correto afirmar que Maria
Na situação descrita, é correto afirmar que Maria
Q3395851
Direito Constitucional
Após a transição pacífica de um regime ditatorial para outro de
viés democrático, a aristocracia que exercia o poder
provisoriamente organizou as eleições da Assembleia Constituinte,
o que foi efetivamente feito, e submeteu aos constituintes uma
minuta de texto constitucional com o objetivo de nortear os
respectivos trabalhos. Esse texto, que buscou assegurar a
coexistência dos distintos valores e ideologias existentes no
ambiente sociopolítico e moldar o processo político de modo a
assegurar a constante renovação do poder, foi aprovado e a nova
Constituição entrou em vigor, obtendo grande aceitação e
alcançando níveis elevados de efetividade.
Essa Constituição pode ser classificada como
Essa Constituição pode ser classificada como
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Provas:
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Jurídico - Classe A
|
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Assistência Social - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Jornalista) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda) - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Civil - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Pedagogia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Redação - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Administração - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Contábil - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Engenharia Elétrica - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Redes e Comunicação de Dados - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista de Sistemas - Classe B |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista em Psicologia - Classe A |
FGV - 2025 - DPE-RO - Analista Programador - Classe B |
Q3395826
Direito Constitucional
Em razão de uma diversidade de problemas que assolaram sua
esfera jurídica, João decidiu ingressar com quatro ações
constitucionais perante os juízos competentes. Essas ações estão
inseridas no rol dos direitos fundamentais. No entanto, tinha
receio do impacto que as custas judiciais poderiam ocasionar em
sua esfera econômica. Afinal, apesar de ter uma ótima situação
econômica, não tencionava adiar viagens ou a aquisição de bens
de consumo.
João obteve a seguinte informação correta:
João obteve a seguinte informação correta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Secretário de Escola |
Q3393603
Direito Constitucional
Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar.
Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile
que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que
estabelece o § 3o
do art. 208 da Constituição Federal de
1988, Jamile deve
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |
Q3391884
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais da Constituição
Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E)
e assinalar a sequência correspondente.
() A erradicação da pobreza e da marginalização é um dos objetivos fundamentais da República Federativa.
() O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio das relações internacionais.
() A erradicação da pobreza e da marginalização é um dos objetivos fundamentais da República Federativa.
() O repúdio ao terrorismo e ao racismo é princípio das relações internacionais.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Monitor Escolar |
Q3391883
Direito Constitucional
A respeito das disposições gerais do Poder Judiciário,
segundo a Constituição Federal, analisar a sentença.
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (1ª parte). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (2ª parte).
A sentença está:
O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal (1ª parte). O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barão - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Barão - RS - Secretário de Escola |
Q3391183
Direito Constitucional
Em concordância com a Constituição Federal, no que se
refere à educação, os municípios atuarão prioritariamente
em:
Q3390941
Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, impondo‑se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê‑lo e preservá‑lo para as presentes gerações.
Q3390940
Direito Constitucional
Considerando as normas da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Q3390914
Direito Constitucional
Considerando as distinções entre Defensoria Pública e advocacia
privada, bem como a jurisprudência aplicada dos Tribunais
Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Defensoria Pública se encontra elencada constitucionalmente no capítulo destinado às “Funções Essenciais à Justiça” e em seção separada da advocacia, decorrendo a capacidade postulatória do Defensor Público exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo inconstitucional a exigência de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) Se os interesses da parte estiverem sendo patrocinados por advogado particular e surgir o interesse em constituir a Defensoria Pública para o acompanhamento da causa, deverá o advogado transferir os poderes outorgados pelo mandato por meio de substabelecimento.
( ) Para fazer jus à gratuidade de justiça, não há necessidade de que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública, sendo facultada a escolha de advogado particular para exercer a representação em juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A Defensoria Pública se encontra elencada constitucionalmente no capítulo destinado às “Funções Essenciais à Justiça” e em seção separada da advocacia, decorrendo a capacidade postulatória do Defensor Público exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público, sendo inconstitucional a exigência de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
( ) Se os interesses da parte estiverem sendo patrocinados por advogado particular e surgir o interesse em constituir a Defensoria Pública para o acompanhamento da causa, deverá o advogado transferir os poderes outorgados pelo mandato por meio de substabelecimento.
( ) Para fazer jus à gratuidade de justiça, não há necessidade de que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública, sendo facultada a escolha de advogado particular para exercer a representação em juízo, sem a obrigação de firmar declaração de que não cobra honorários.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3390910
Direito Constitucional
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em
relação à autonomia administrativa da Defensoria Pública, avalie
os itens a seguir.
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
I. Viola a autonomia administrativa das Defensorias Públicas lei ou ato normativo que promova a vinculação da instituição à estrutura do Poder Executivo.
II. Ofende a autonomia administrativa das Defensorias Públicas decisão judicial que determine a lotação de Defensor Público em localidade desamparada, em desacordo com os critérios previamente definidos pela própria instituição, desde que observados os critérios do Art. 98, caput, e § 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
III. Não viola a autonomia administrativa da Defensoria Pública lei ou ato normativo que determine a destinação de parte do orçamento da instituição ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios para a prestação de assistência jurídica suplementar.
Está correto o que se afirma em
Q3390908
Direito Constitucional
Leia o fragmento de texto a seguir.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Nos países em desenvolvimento da Ásia, África e América Latina, as condições sob as quais os programas de assistência jurídica para os pobres devem funcionar contrastam fortemente com as condições que prevalecem nos países desenvolvidos da Europa e da América do Norte. O número dos pobres; as causas de sua pobreza; a estrutura do sistema jurídico formal; as realidades de suas operações diárias; o tamanho, qualidade e organização da profissão jurídica; o meio político em que o sistema legal opera; limitações no orçamento do governo; e as atitudes tradicionais e baseadas na cultura sobre o estado de direito na sociedade são todas relevantes para a concepção e operação de um programa eficaz de assistência jurídica. Em cada país, estes fatores formam combinações únicas, desmentindo a validade de soluções universais e a fácil transferência intercultural de experiências.
METZGER, Barry. Legal services to the poor and national development objectives. In: Committee on Legal Services to the poor in the developing countries. Legal aid and world poverty: a survey of Asia, Africa, and Latin America. New York: Praeger Publishers, 1974, p. 3)
Para adimplir o compromisso de prestar a assistência jurídica aos necessitados, os Estados contemporâneos, influenciados pela cultura e pela história local, adotaram caminhos diversos e desenvolveram modelos variados.
Relacione os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos às suas características.
1. Modelo pro bono. 2. Sistema judicare. 3. Salaried staff model.
( ) A assistência jurídica é prestada por advogados particulares, que são remunerados pelos cofres públicos pela atuação em cada caso concreto (case-by-case basis).
( ) A assistência jurídica aos necessitados é prestada por intermédio de advogados particulares, que atuam sem receber qualquer espécie de contraprestação pecuniária dos cofres públicos.
( ) Os prestadores de assistência jurídica laboram em regime assalariado, recebendo remuneração independentemente da carga de trabalho assumida ou do quantitativo de tarefas efetivamente executadas.
( ) Permite que a assistência jurídica aos pobres seja prestada de maneira integrada e estratégica, por um corpo de profissionais especializados, sendo viabilizado o manejo de casos-teste, a participação na discussão de projetos de lei de interesse da população vulnerável, o exercício de atividades voltadas para a educação em direitos e o desempenho de atividades jurídico assistenciais pró-ativas, com a realização da busca por necessidades jurídicas não atendidas.
( ) Permite que os setores mais pobres e vulneráveis da sociedade sejam coletivamente tutelados, seja pelo manejo de ações coletivas (nos sistemas jurídicos que as permitem) ou pela litigância estratégica multitudinária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Q3390904
Direito Constitucional
Fenômeno recente do Direito brasileiro, alguns casos em trâmite
perante o Sistema IDH têm se desdobrado em Arguições de
Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do STF.
Essas ADPF têm se tornado, na prática, o cumprimento, pela
jurisdição nacional, de decisões da jurisdição internacional.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
Assinale a opção que apresenta exemplos desse fenômeno.
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