a) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (não é legislatura)

gabarito A

Quem pode propor:

• 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
• Presidente da República;
• Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (art. 60, I, II e III).

Limites circunstanciais:

• A CF não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º).

Limites materiais (cláusulas pétreas):

• Não pode abolir: forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; direitos e garantias individuais (art. 60, §4º).

Tramitação:

• Discussão e votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, aprovada por 3/5 dos votos dos respectivos membros (art. 60, §2º).

Rejeição ou prejudicialidade:

• Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º).

Promulgação:

• A emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem (art. 60, §3º).

LETRA A

Macete: A Constituição poderá ser emendada mediante PROPOSTA dos PADS

Presidente da República; 

mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa dos seus membros. (ou seja 14)

1/3 dos Deputados Federais

1/3 dos Senadores; e 

A emenda prometida – prof. Flávio Martis

Música original - (Br’oz – Prometida)

Sim, sim, sim,

Estou estudando a emenda

Não tem sanção nem tem veto

Espero que me compreenda

A emenda é proposta por 1/3 do Senado

Também pelo Presidente ou 1/3 de Deputados

Da Assembleia dos Estados pra propor é por mais da metade

E com maioria simples, isso também é verdade

Não tem sanção, nem tem veto: é poder reformador

Aprovada por 3/5, Deputado e Senador

E não poderá ser feita na intervenção federal

Nem no estado de sitio ou de defesa é tudo igual

Promulgada pelas mesas da Câmara e do Senado

Na sessão legislativa se o projeto é rejeitado

Somente no outro ano alguém poderá propor

E agora que você sabe tudo, cante com o professor.

Fonte : @qciano - Estudo por Mnemônicos e Resumos [+2000 macetes] (www.qciano.com.br)

Maioria absoluta

• Conceito: número de votos correspondente à metade mais um do total de membros da Casa Legislativa, independentemente de quantos estejam presentes.
• Base legal: art. 47, parágrafo único, CF/88:
• Exemplo prático:
• Câmara dos Deputados: 513 deputados → maioria absoluta = 257 votos.
• Senado Federal: 81 senadores → maioria absoluta = 41 votos.

Casos em que a CF exige maioria absoluta:

• Aprovar lei complementar (art. 69, CF/88).
• Autorizar instauração de processo contra Presidente da República (art. 51, I, CF/88).
• Aprovar perda de mandato parlamentar por quebra de decoro (art. 55, §2º, CF/88).

Maioria simples

Conceito: número de votos obtidos pela proposta que tiver mais votos favoráveis do que contrários, entre os presentes, desde que haja quórum mínimo (presença da maioria absoluta dos membros).

• Exemplo prático:
• Sessão da Câmara com 300 deputados presentes → basta que 151 votem a favor para se aprovar, mesmo que não chegue a 257 votos (maioria absoluta).

Casos em que se aplica a maioria simples:

• Aprovação de leis ordinárias (salvo quando a CF exige quórum qualificado).
• Votações gerais nas comissões.
• Regra geral para deliberações legislativas (art. 47, CF/88).

a) Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

• II - do Presidente da República;

• III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.