Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |
Q348113 Direito Constitucional
Confederação sindical dos servidores públicos ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN contra emenda constitucional que fixou limite remuneratório para servidores públicos ativos. Após ajuizada a ação o dispositivo legal objeto da ADIN foi revogado, deixando de haver disciplina legal sobre o tema. Nesse caso, a ADIN foi proposta por parte

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Q347861 Direito Constitucional
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.


A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
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Q347858 Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.


Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
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Q347857 Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.


Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.
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Q347856 Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.


O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.
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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346868 Direito Constitucional
O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346867 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346865 Direito Constitucional
No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que:

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346864 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-administrativa atual da República Federativa do Brasil.

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346863 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos.

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |
Q346857 Direito Constitucional
Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

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Q346807 Direito Constitucional
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

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Q346806 Direito Constitucional
Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

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Q346805 Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

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Q346803 Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

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Q346802 Direito Constitucional
Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.


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Q346801 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

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Q346800 Direito Constitucional
Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

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Q346799 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

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Respostas
49121: D
49122: C
49123: E
49124: C
49125: E
49126: E
49127: B
49128: B
49129: C
49130: E
49131: A
49132: E
49133: E
49134: B
49135: D
49136: E
49137: B
49138: B
49139: B
49140: A