Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 61.842 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
|
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350304
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União.
As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.
As decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas e públicas, ressalvadas as decisões administrativas em matéria disciplinar.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
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CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350303
Direito Constitucional
Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo.
A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.
A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
|
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350301
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
|
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350300
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do poder pelo povo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
|
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350299
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Provas:
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
|
CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Segurança Institucional |
Q350298
Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350115
Direito Constitucional
Julgue os seguintes itens, a respeito dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência.
A chefia do Ministério da Defesa é privativa de brasileiro nato.
A chefia do Ministério da Defesa é privativa de brasileiro nato.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350067
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350066
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350065
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350064
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer.
Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350063
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.
Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.
Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350062
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350061
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens a seguir.
Quanto à origem, a CF possui natureza híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, quanto de constituição promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
Quanto à origem, a CF possui natureza híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, quanto de constituição promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUB
Prova:
CESPE - 2013 - FUB - Assistente em Administração |
Q350060
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue o item a seguir.
A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.
A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.
Q349465
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Em determinadas hipóteses, as comissões parlamentares de inquérito podem, independentemente de autorização judicial, determinar a quebra de sigilos bancário e fiscal.
Q349463
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.
Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa- crime.
Q349462
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do Estado federal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete privativamente à União legislar sobre processo do juizado de pequenas causas.
Q349458
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Ano: 2013
Banca:
CETRO
Órgão:
ANVISA
Prova:
CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q349367
Direito Constitucional
Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo.
I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em
I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.
É correto o que se afirma em
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