Os crimes comuns praticados pelo presidente da República ser...

Vamos analisar a questão sobre a atuação dos poderes da República, especificamente no que diz respeito aos crimes comuns praticados pelo Presidente da República.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o procedimento para processamento de crimes comuns cometidos pelo Presidente da República, um tema central no estudo do Poder Executivo no Direito Constitucional.

2. Legislação Aplicável:

O embasamento legal está no artigo 86 da Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 86, §1º, inciso I, o Presidente da República, ao ser denunciado por crime comum, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.

3. Explicação do Tema Central:

Para resolver essa questão, é essencial entender que o Presidente da República possui prerrogativas de foro, ou seja, é julgado diretamente pelo STF em casos de crimes comuns. Esse dispositivo visa garantir um julgamento mais imparcial, dado o cargo ocupado.

4. Exemplo Prático:

Imagine que o Presidente seja acusado de um crime comum, como corrupção passiva. Ao ser apresentada uma denúncia contra ele, o STF deve decidir se a aceita ou não. Caso aceite, o Presidente é afastado de suas funções até o julgamento.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C - certo" é correta porque o enunciado está em concordância com a Constituição Federal. O afastamento do Presidente ocorre no momento do recebimento da denúncia, conforme mencionado na legislação.

6. Alternativas Incorretas:

Embora seja uma questão de certo ou errado, é importante saber que se a alternativa fosse "E - errado", estaria incorreto afirmar que o Presidente não seria afastado ou que o julgamento não seria pelo STF, pois isso contradiz a Constituição.

7. Possíveis Pegadinhas:

Uma possível pegadinha seria confundir o momento do afastamento, achando que ocorre apenas após a condenação. No entanto, a Constituição é clara que o afastamento se dá com o recebimento da denúncia.

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Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

JÁ SAIU O GABARITO DEFINITIVO ???

"o presidente ficará afastado de suas funções"


§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

 - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

Nesse caso entendi que a CF tratou "afastamento" e "suspensão" como sinônimos, já que no parágrafo seguinte consta:
" Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."  

Uma das características marcantes da forma republicana de governo é a possibilidade de responsabilização daqueles que gerem a coisa pública, quer dizer, os governantes têm o dever de prestar contas sobre sua gestão frente aos administrados.
Assim, a Constituição Federal prevê a possibilidade de responsabilização do Presidente da República, tanto por infrações político-administrativas, quanto por infrações penais comuns.
O Presidente da República dispõe de prerrogativa de foro. Deferida a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, será ele julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal e, nas infrações comuns, pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 86).
Ao contrário do que ocorre nos crimes de responsabilidade, julgados pelo Senado Federal, nos crimes comuns a decisão da Câmara dos Deputados admitindo a denúncia ou a queixa-crime não vincula o Supremo Tribunal Federal. Em respeito ao postulado da separação dos poderes, mesmo com a autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, poderá o Supremo Tribunal Federal rejeitar a denúncia ou a queixa-crime, por entender, juridicamente, que não há elementos para o seu recebimento e conseqüente instauração do processo criminal.
Após a autorização da Câmara dos Deputados, se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (art. 86, § 1.°).
A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, originariamente, o Presidente da República alcança todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos crimes eleitorais, aos crimes dolosos contra a vida e até mesmo às contravenções penais.
Na linguagem constitucional, o termo crime comum abrange todas as modalidades de infrações penais, inclusive os delitos eleitorais e as contravenções. Em razão da especialidade deste dispositivo, a norma que garante a instituição do júri não se aplica ao Presidente da República.

Alguém tem o gabarito?

O termo "recebimento", da questão, deve ser entendido pelo fato de a denúncia ter chegado ao STF ou esse termo "recebimento" deve ser entendido pelo fato do STF ter aceitado a denúncia?