Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 233

Q3527735

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2020 |

Q3527735 Direito Constitucional

O artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar direitos à criança, ao adolescente e ao jovem. Em seu parágrafo 3º , inciso V, o artigo determina que qualquer medida privativa de liberdade voltada a esses sujeitos deve, além de respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, obedecer aos princípios de

A

exemplaridade e permanência.

B

publicidade e transitoriedade.

C

brevidade e excepcionalidade.

D

inimputabilidade e autonomia.

E

correção e adequação.

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Q3527352

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno |

Q3527352 Direito Constitucional

Baseando-se na Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e observando os seguintes princípios, EXCETO:

A

Defesa do consumidor.

B

Função social da propriedade.

C

Aumento das desigualdades regionais e sociais.

D

Livre concorrência.

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Q3527320

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auditor de Controle Interno | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Biólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Contador | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Dentista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Engenheiro Civil | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Médico | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3527320 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, conforme a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A

As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas, assim como os atos essenciais para exercer a cidadania.

B

O Brasil, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, aboliu totalmente a pena de morte.

C

O princípio da igualdade veda qualquer forma de distinção entre pessoas, sem exceções.

D

A instituição do júri julgará os crimes dolosos e culposos contra a vida.

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Q3526401

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526401 Direito Constitucional

É vedado ao Município de Piçarra, nos termos da Lei Orgânica:

A

Instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

B

A concessão administrativa de uso de bens municipais.

C

Promover o tombamento do patrimônio histórico, artístico e cultural.

D

A supressão de distrito e regiões administrativas.

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Q3526399

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526399 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Compete privativamente à Câmara Municipal conceder licença ao prefeito.

II. O poder legislativo será exercido pela Prefeitura Municipal de Piçarra.

III. Compete privativamente à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, marque a única alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens I e III estão corretos.

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Q3526398

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente Administrativo, Analista de Logística e Monitor de Transporte Escolar |

Q3526398 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, o Município de Piçarra atuará com determinação por todos os seus órgãos e agentes, no sentido de contribuir para a realização dos objetivos fundamentais da sociedade brasileira de:

A

Definir distinções em razão da religião, sexo e profissão e manter a igualdade racial.

B

Erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, raciais e regionais.

C

Respeitar a transparência e o controle popular na ação do governo.

D

Estabelecer distinções entre os brasileiros e definir padrões para redução da pobreza.

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Q3526008

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Francês - QM 2019 |

Q3526008 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assinale a alternativa que indica um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

A

O atentado contra o nacionalismo.

B

A associação com finalidade ideológica.

C

O absenteísmo escolar.

D

A prática do racismo.

E

O furto famélico.

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Q3525888

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Matemática - QM 2020 |

Q3525888 Direito Constitucional

O artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações. O parágrafo 1° do referido artigo lista incumbências do Poder Público para efetivar esse direito, sendo uma delas promover a educação ambiental em todos os ___________________ e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme o texto constitucional.

A

eventos institucionais

B

processos eleitorais

C

processos formativos

D

dias letivos

E

níveis de ensino

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Q3524797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Arte - QM 2018 |

Q3524797 Direito Constitucional

Tendo em vista os princípios e as diretrizes da política migratória brasileira (especificamente, o artigo 3° da Lei n° 13.445/2017), é correto afirmar que o acesso do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é

A

vetado a cidadãos apátridas.

B

variável, em razão dos critérios de admissão em território nacional.

C

vetado a residentes fronteiriços, exceto em caso de acordo de cooperação entre países.

D

igualitário e livre.

E

concedido em função da lei do país de origem do migrante, preservando a isonomia.

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Q3524397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Geografia - QM 2018 |

Q3524397 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no parágrafo 1^o de seu artigo 218, receberá tratamento prioritário do Estado a

A

formação técnica e profissional no ensino médio.

B

pesquisa científica básica e tecnológica.

C

preparação moral e cívica para a vida pública.

D

aprendizagem de conteúdos lógico-matemáticos.

E

educação financeira para a autonomia e o progresso individual.

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Q3524117

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Assistente de Diretor de Escola/Coordenador Pedagógico/Diretor de Escola/ QM 2018 |

Q3524117 Direito Constitucional

Considerando o que estabelece o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma determinação correta relacionada às disposições gerais da Administração Pública.

A

É vedada qualquer contratação temporária por tempo determinado para atender a interesses públicos excepcionais.

B

São garantidos ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e o direito de greve, devendo este ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, com ou sem deficiência, em igualdade de concorrência e sem reserva de percentual de vagas.

D

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários, exceto no caso de dois cargos de professor.

E

A remuneração dos servidores públicos deve obedecer ao piso salarial estabelecido em lei, não havendo limites a serem obedecidos para o teto salarial.

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Q3523907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino - Promoção do QM 2019 |

Q3523907 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu artigo 5o , estabelece princípios referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

A

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

B

É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto se houver censura ou licença formal.

C

É livre a manifestação do pensamento, exceto em situação de exercício profissional.

D

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, na forma de sindicatos, cooperativas ou grupos paramilitares, sendo vedada a sua dissolução pelo Estado.

E

É garantido o direito de propriedade e resguardado seu uso privado, independentemente de sua função social.

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Q3523596

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523596 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em consonância com o regramento constitucional acerca da competência e da organização dos Municípios.

A

O artigo 29, caput, da CF, dispõe que os Municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos apenas pela própria Constituição Federal.

B

O artigo 30 da CF disciplina em seus incisos as competências do ente municipal e, entre elas, dispõe que a eles compete "legislar sobre assuntos de interesse local", sendo este medido pelo grau de predominância, e não pela exclusividade, uma vez que não há interesse da União e dos Estados que, indiretamente, também não seja dos Municípios. A esse respeito, o STF já reconheceu constitucionalidade de legislação municipal que embasou a aplicação de multas por poluição do a meio ambiente, decorrente da emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano.

C

O STF admite o controle concentrado de constitucionalidade, exercido pelo Tribunal de Justiça, de leis ou atos normativos municipais contra a lei orgânica respectiva.

D

Nos termos do inciso III do artigo 29 da CF, a posse do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á no dia 6 de janeiro do ano subsequente à eleição.

E

É possível que lei orgânica municipal preveja iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 3% do eleitorado.

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Q3523592

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523592 Direito Constitucional

Lúcia foi eleita prefeita do município ABC e seu cônjuge, Pedro, já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, foi eleito vereador do mesmo município. Em ato subsequente, houve a eleição para presidência da Câmara dos Vereadores do município ABC, tendo Pedro logrado êxito em ser eleito para tal cargo. Considerando a situação descrita, bem como as disposições da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, assinale alternativa correta.

A

Pedro não pode ocupar o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores diante da vedação constitucional ao nepotismo.

B

Por estar no mesmo território de jurisdição de Lúcia, Pedro é inelegível, de sorte que sequer poderia ter se candidatado a vereador.

C

A ocupação simultânea das chefias do Poder Executivo e Legislativo por cônjuges no âmbito municipal representa, por si só, comprometimento ao equilíbrio entre os poderes, de sorte que é inconstitucional disposição normativa que permite a ocupação concomitante dos cargos.

D

Não há prejuízo à fiscalização dos atos do Executivo pelo Legislativo, já que a responsabilidade fiscalizatória é exercida por todos os parlamentares, de sorte que a inelegibilidade por parentesco prevista na Constituição não abrange a ocupação simultânea por cônjuges da chefia do Poder Executivo municipal e do Legislativo estadual.

E

O Supremo Tribunal Federal julgou procedente arguição de descumprimento de preceito fundamental, definindo nova hipótese de inelegibilidade além daquelas previstas na Constituição Federal, que abrange a situação descrita no caso.

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Q3522741

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522741 Direito Constitucional

Fundamentando-se na Constituição Federal, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, será convocado primeiro o Presidente do(a):

A

Câmara dos Deputados.

B

Senado Federal.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Procuradoria-Geral da União.

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Q3522292

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Jurídico |

Q3522292 Direito Constitucional

Considerando a temática do Direito Constitucional, analise as afirmativas a seguir.

I. Um município pode editar lei em seu âmbito que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
III. Compete ao município de Nova Iguaçu prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3522250

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522250 Direito Constitucional

Durante a análise da competência para execução de um programa federal de desenvolvimento regional, surgiu dúvida quanto aos entes federativos que integram oficialmente a estrutura político-administrativa do Brasil. Tal definição é essencial para delimitar atribuições constitucionais e responsabilidades administrativas. De acordo com a Constituição Federal, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:

A

União, Estados, Municípios e Territórios.

B

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações.

D

União, Territórios, Municípios e Empresas Estatais.

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Q3522125

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522125 Direito Constitucional

A respeito do Estado brasileiro, visto como organismo político constitucional ou como organismo administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

É um Estado Unitário, haja vista a centralização do poder estatal em um único ente político interno.

B

É um Estado Federativo, pois se verifica uma descentralização do poder em entes federativos interligados.

C

É um Estado Confederado formado pela associação estável de Estados soberanos que, no interesse comum, põem-se sob a dependência de um governo central, conservando, porém, a sua autonomia em outros domínios.

D

Constitucionalmente, é um organismo político federativo, mas, administrativamente, é estruturado em bases confederativas, pois os estados-membros mantêm suas soberanias, unindo-se apenas para fins específicos, a exemplo de defesa nacional e relações externas.

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Q3521929

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521929 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições constitucionais no que se refere aos orçamentos.

A

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, exceto por antecipação de receitas, são autorizadas aos governos estaduais para pagamento de despesas com pessoal dos respectivos municípios.

B

É permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, diante da prévia autorização legislativa.

C

É vedada a elaboração de legislação específica objetivando autorizar a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para o fim de suprir déficit de fundações e fundos.

D

A criação de fundo público é permitida, ainda que seus objetivos possam ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

E

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados e nos dois subsequentes, incluindo aqueles cujo ato de autorização for promulgado no último quadrimestre do exercício.

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Q3521920

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521920 Direito Constitucional

O vereador W, eleito, diplomado e no segundo ano de mandato no Município X, em viagem no Município Z, pertencente à mesma região metropolitana do Município X, encontrou um outro vereador, Y, também do Município X, e chamou-o publicamente de “corrupto” e “ladrão”, alegando que ele teria cometido atos ilícitos no exercício do mandato eletivo.
Considerando que havia uma investigação em curso no âmbito de um inquérito civil sobre as supostas ilicitudes praticadas pelo vereador Y, é correto afirmar que o vereador W

A

não poderá ser punido civil ou criminalmente por ser inviolável, no curso do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.

B

não possui imunidade, pois a afirmativa não ocorreu dentro da Câmara de Vereadores, mas dispõe de imunidade formal, não podendo, assim, ser processado no curso do mandato.

C

possui imunidade material e formal, mas, como o fato ocorreu fora do âmbito da Câmara Municipal, não incide a imunidade, podendo, entretanto, eventual processo judicial ser suspenso pelo juízo até o término do inquérito civil.

D

não possui imunidade formal e, no caso, não incide a imunidade material.

E

poderá ter eventual processo judicial sustado pela maioria absoluta da Câmara Municipal até o fim do mandato.

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