Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de...

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Q3752154
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752154 Direito Constitucional
Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
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