Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de...

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Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752154 Direito Constitucional

Um município deseja criar uma lei própria sobre a gestão de serviços públicos locais, sem violar normas gerais estabelecidas pela União e pelo Estado. Considerando a organização político administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

O município é considerado ente subordinado à União, sem direito a autonomia política ou administrativa.

O município não possui autonomia para criar leis próprias, devendo obedecer integralmente às normas do Estado e da União.

A Constituição Federal garante que os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, podendo criar leis sobre assuntos de interesse local, desde que respeitem a legislação estadual e federal.

O município pode legislar livremente sobre qualquer assunto, mesmo que contrarie normas estaduais ou federais, pois possui autonomia plena.

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