Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q360516
Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.
Q360514
Direito Constitucional
No que concerne às competências dos entes federativos no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Q360512
Direito Constitucional
A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.
Q360511
Direito Constitucional
No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359878
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
As comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e policiais.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359877
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359876
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359875
Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.
Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.
Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359874
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359873
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359871
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359870
Direito Constitucional
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359869
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Será inconstitucional lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações sobre a qualidade de produto combustível, por tratar de matéria da competência privativa da União, qual seja, direito comercial e comércio.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359868
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal
A União, entre cujos fundamentos se inclui a soberania, é formada pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MDIC
Prova:
CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo |
Q359867
Direito Constitucional
Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício
Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359433
Direito Constitucional
Lei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria;
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359432
Direito Constitucional
Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que;
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q359431
Direito Constitucional
À atividade judicial de evitar a anulação da lei em razão de normas dúbias nela contidas, desde que, naturalmente, haja a possibilidade de compatibilizá-las com a Constituição Federal, dá-se o nome de;
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358228
Direito Constitucional
É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q358220
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmativas:
I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
I. Lei federal que condicione o exercício da profissão de músico à inscrição regular na Ordem dos Músicos do Brasil e ao pagamento das respectivas anuidades não ofende a Constituição, pois cabe ao legislador estabelecer qualificações profissionais a serem exigidas como condição ao exercício do direito fundamental à liberdade de profissão.
II. É assegurada às entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicialmente, inclusive em sede de ação civil pública e de mandado de segurança coletivo.
III. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, bem como o direito à indenização por danos morais decorrentes de sua violação são constitucionalmente assegurados às pessoas naturais e não às pessoas jurídicas.
Está correto o que consta em
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