Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 2149

Q503181

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503181 Direito Constitucional

Ricardo, cuja mãe é brasileira e cujo pai é chileno, nasceu no México, durante uma viagem de sua mãe a esse país, a serviço do Brasil. Nos termos da Constituição Federal, Ricardo

A

é brasileiro nato.

B

poderá naturalizar-se brasileiro caso venha a residir por pelo menos 1 ano ininterrupto no Brasil.

C

poderá naturalizar-se brasileiro caso opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, ainda que resida no estrangeiro.

D

será considerado brasileiro nato, desde que sua mãe retorne ao Brasil imediatamente após o término do serviço.

E

não poderá naturalizar-se brasileiro, uma vez que seu pai é chileno.

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Q503180

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503180 Direito Constitucional

É correto afirmar que a Constituição Federal

A

inseriu a propriedade entre os direitos sociais.

B

garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses trabalhos.

D

possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores de 16 anos, proibindo-o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham na condição de aprendiz

E

inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.

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Q503178

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q503178 Direito Constitucional

João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física, é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,

A

seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

B

o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer disposição legal, já que possui poder de polícia.

C

não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida a exigência de registro nos quadros do CREF.

D

seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a respeito.

E

o CREF só pode obrigálo a ter registro se houver norma interna desse Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em seus quadros.

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Q502927

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502927 Direito Constitucional

No que diz respeito aos servidores públicos, é correto afirmar que

A

todos os direitos previstos para os demais trabalhadores da iniciativa privada, como, por exemplo, o fundo de garantia por tempo de serviço, estendem-se aos servidores públicos.

B

a aposentadoria por invalidez, em regra, será proporcional, mas, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, será integral.

C

é assegurado, aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e em comissão, regime próprio de previdência social, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição social dos servidores ativos e inativos.

D

os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos, em cinco anos, para professores, inclusive universitários.

E

são estáveis, após vinte e quatro meses, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q502926

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502926 Direito Constitucional

Acerca da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de teto remuneratório, os estados e o Distrito Federal podem fixar um subteto, em seu âmbito, equivalente ao subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

B

De acordo com o texto constitucional, durante o prazo de validade previsto no edital de concurso público, não é possível a abertura de novo concurso para o mesmo cargo.

C

João ocupa cargo na administração direta, com 30 horas de serviço semanal. Nesse caso, havendo compatibilidade de horário, ele pode exercer emprego público numa empresa pública.

D

É constitucional a criação de cargos temporários mesmo para atender situações que não sejam de necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

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Q502924

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502924 Direito Constitucional

Com relação a direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, a direitos políticos e a partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

C

Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem ser ocupados por brasileiro nato.

D

Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações de entidade ou governo estrangeiros.

E

Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal. Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não estaria inelegível.

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Q502922

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral |

Q502922 Direito Constitucional

No que se refere à constituição, assinale a alternativa correta.

A

Constituição promulgada é aquela formada por plebiscito popular acerca de um projeto elaborado por um imperador (plebiscitos napoleônicos) ou um ditador (plebiscito de Pinochet, no Chile). A participação popular, nesses casos, não é democrática, pois visa apenas a ratificar a vontade do detentor do poder.

B

De acordo com o sentido político de constituição de Carl Schmitt, a constituição só menciona a decisão política fundamental referente à estrutura e aos órgãos do Estado, aos direitos individuais, à vida democrática etc. As leis constitucionais, por sua vez, seriam os demais dispositivos que, apesar de inseridos no documento constitucional, não contêm matéria constitucional. É essa definição que ampara a separação de constituição no sentido material e formal.

C

Conforme o texto constitucional, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios que regem as relações internacionais, enquanto a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica de conflitos são exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil.

D

Quanto ao conteúdo, a CF pode ser classificada como material, pois somente as normas que estão no texto constitucional podem ser consideradas como normas constitucionais, não sendo possível que a norma inserida em um tratado internacional de direitos humanos, que tem força de lei, seja tratada como norma constitucional.

E

A CF pode ser definida como semirrígida, pois apresenta dispositivos que podem ser emendados por meio de lei (normas apenas formalmente constitucionais), ao passo que as normas materialmente constitucionais só podem ser alteradas por meio de emendas à constituição.

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Q502890

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502890 Direito Constitucional

Edson, servidor público da área de segurança pública, tem refletido a respeito do alcance da garantia constitucional conhecida como “inviolabilidade do domicílio”. A partir da interpretação que realizou, formulou diversas proposições, mas somente uma delas encontra-se em harmonia com a Constituição da República. Assinale-a:

A

é peremptoriamente vedado ingressar no domicílio de alguém, em qualquer circunstância, sem ordem judicial;

B

a autoexecutoriedade dos atos administrativos permite que a administração tributária ingresse no domicílio individual quando lhe aprouver;

C

somente é possível penetrar, no domicílio alheio, sem o consentimento do morador ou ordem judicial, no caso de flagrante delito;

D

a garantia da inviolabilidade do domicílio estende-se aos escritórios profissionais;

E

a determinação judicial, autorizando a penetração no domicílio alheio sem o consentimento do morador, pode ser cumprida durante o dia ou à noite.

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Q502889

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502889 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação, com o objetivo de aperfeiçoar os serviços prestados pelos Procuradores do Estado, alterou a Constituição Estadual. No entanto, somente uma entre as alterações promovidas encontra- se em harmonia com a Constituição da República, qual seja:

A

a Procuradoria do Estado foi dividida em duas instituições autônomas e independentes, a Procuradoria da Administração Direta e a Procuradoria da Administração Indireta;

B

foi vedado o exercício, pelos Procuradores do Estado, da atividade de consultoria jurídica do respectivo ente federado;

C

os Procuradores do Estado passaram a ter a garantia da inamovibilidade, de modo que não poderão ser removidos do órgão em que atuam por decisão do superior hierárquico;

D

o ingresso na carreira de Procurador do Estado tanto poderá ocorrer a partir do preenchimento de cargo de provimento efetivo como de cargo em comissão;

E

o Procurador-Geral do Estado pode ser escolhido entre não integrantes da carreira.

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Q502888

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502888 Direito Constitucional

No julgamento da representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça devem observar que referida ação:

A

não é cabível no caso de ofensa a normas da Constituição Estadual que reproduzem normas da Constituição da República de repetição obrigatória;

B

pode utilizar normas da Constituição da República como paradigma de confronto, ainda que não tenham sido formalmente reproduzidas na Constituição Estadual;

C

pode utilizar, como paradigma de confronto, normas da Constituição Estadual que reproduzam, ou não, normas da Constituição da República;

D

pode ser julgada no plano estadual ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do ato normativo impugnado sob o prisma da Constituição da República;

E

somente é cabível quando o paradigma de confronto for uma norma da Constituição Estadual que reproduza norma da Constituição da República.

Q502887

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502887 Direito Constitucional

Após os trâmites processuais regulares, o Tribunal de Justiça de determinado Estado entendeu que a ordem jurídica não o autorizava a julgar um processo submetido à sua apreciação, o que deveria ser feito pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição no mesmo território. Este último Tribunal, por sua vez, ao receber os autos, teve entendimento diametralmente oposto, entendendo que a causa deveria ser apreciada pelo Tribunal de Justiça. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que se trata de um conflito:

A

de competência, a ser dirimido pelo Supremo Tribunal Federal;

B

administrativo-jurisdicional, a ser resolvido pelo Conselho Nacional de Justiça;

C

de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça;

D

federativo, a ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal;

E

federativo, prevalecendo o entendimento do órgão jurisdicional federal.

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Q502886

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502886 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:

A

estabelecer a união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que possuem as competências legislativas nela referidas;

B

reger todos os entes que integram a Federação, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios;

C

ser formada por um texto único, não existindo disposição constitucional que não esteja compreendida pelos artigos originários ou pelos que foram acrescidos ao seu corpo permanente;

D

ter a sua eficácia condicionada à edição de padrões normativos infraconstitucionais que delimitem o seu alcance e definam os seus destinatários;

E

ter a sua eficácia condicionada à ratificação do seu texto pelas Assembleias Legislativas dos Estados-membros, de modo a preservar a autonomia política desses entes federados.

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Q502885

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502885 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, por imperativo constitucional, tem competência para julgar, originariamente, determinadas autoridades pela prática de crimes comuns. Considerando a sistemática do denominado “foro por prerrogativa de função”, é correto afirmar que:

A

ele deve ser estendido, por analogia, às ações de natureza cível ajuizadas em face das autoridades que possuam tal garantia;

B

a garantia, embora seja aplicada aos Senadores, não é extensiva aos seus suplentes;

C

a legislação federal, regulamentando a Constituição da República, pode ampliar a competência do Supremo Tribunal Federal;

D

essa garantia exige que o agente seja julgado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo após a cessação do exercício funcional, pelos atos praticados à época do seu exercício;

E

ele deve ser estendido, por analogia, aos crimes de responsabilidade imputados aos membros do Congresso Nacional.

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Q502884

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502884 Direito Constitucional

Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:

A

caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena;

B

todos os entes federados referidos no art. 24 podem legislar livremente sobre as matérias ali relacionadas;

C

os Estados e o Distrito Federal somente podem legislar sobre as matérias previstas no art. 24 caso sejam autorizados em lei complementar editada pela União;

D

a União pode editar lei exaurindo a disciplina normativa das matérias previstas no art. 24;

E

os Estados e o Distrito Federal, ao legislarem sobre as matérias previstas no art. 24, somente podem estabelecer normas gerais.

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Q502883

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502883 Direito Constitucional

Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no território brasileiro quando seus pais aqui estavam a serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez anos, até que a família retornou ao País de origem. Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio para este País, tomou a decisão de candidatar-se a um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É possível afirmar que Peter:

A

é brasileiro nato, já que nasceu na República Federativa do Brasil;

B

somente pode ser considerado brasileiro nato caso sua família tenha providenciado o seu registro de nascimento no Brasil, enquanto aqui residiu;

C

tem dupla nacionalidade, austríaca e brasileira, podendo praticar quaisquer atos civis e políticos na Áustria e no Brasil;

D

não pode ser considerado brasileiro nato, já que é filho de estrangeiros que estavam no Brasil a serviço do seu País de origem;

E

será considerado brasileiro nato tão logo promova o seu registro de nascimento em cartório do registro civil das pessoas naturais situado no Brasil.

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Q502881

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502881 Direito Constitucional

Pedro e Antônio, estudantes de direito, têm dúvidas sobre como compatibilizar o direito à liberdade de expressão com o direito à honra. Afinal, no entender dos estudantes, a irrestrita proteção de um deles faria que o outro fosse simplesmente ignorado. Como ambos os direitos estão previstos na Constituição da República, é correto afirmar que:

A

os direitos fundamentais possuem caráter absoluto, não sendo possível que sofram nenhum tipo de restrição, quaisquer que sejam as circunstâncias do caso concreto;

B

em ambientes democráticos, a liberdade de expressão sempre terá preeminência sobre o direito à honra, não sendo possível a sua restrição;

C

deve ser realizada a concordância prática entre os direitos colidentes, observadas as circunstâncias do caso concreto, de modo a identificar qual deles terá preeminência;

D

o direito à honra, enquanto projeção direta da dignidade humana, impede a realização de comentários negativos a respeito das atividades de qualquer pessoa;

E

os direitos fundamentais somente tornam-se efetivos quando disciplinados pela legislação infraconstitucional, que indicará qual deles deve preponderar.

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Q502188

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502188 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos, julgue o item.

Consoante o texto constitucional, indiciados e réus dispõem, em nosso ordenamento jurídico, da prerrogativa contra a autoincriminação, garantia que, no entanto, não se estende às testemunhas, segundo a jurisprudência do STF.

Certo

Errado

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Q502187

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502187 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos, julgue o item.

De acordo com a CF e o entendimento do STF, o direito do réu à observância, pelo Estado, da garantia pertinente ao due process of law traduz expressão concreta do direito de defesa.

Certo

Errado

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Q502183

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502183 Direito Constitucional

Com relação aos direitos humanos, julgue o item.

Segundo a CF, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá ocorrer, entre outros, no caso de improbidade administrativa.

Certo

Errado

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Q502116

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502116 Direito Constitucional

À luz das diferentes concepções de constituição, julgue o item a seguir.

Semântica, de acordo com a concepção ontológica de Karl Loewenstein, é a constituição que não tem o objetivo de regular a vida política do Estado, mas, sim, de formalizar e manter a conformação política atual, o status quo vigente. Deixa-se, portanto, de limitar o poder real para apenas formalizar e manter o poder existente.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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