Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e
obrigações.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
É autorizado ao Poder Legislativo delegar ao administrador o poder normativo de definir as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação pública para a contratação de prestação de serviços.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os cargos públicos devem ser plenamente acessíveis
a brasileiros e a estrangeiros, podendo o edital do concurso
estabelecer, justificadamente, requisitos apropriados às funções
a serem desempenhadas.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível
que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe
desnature a essência.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
O respeito aos direitos fundamentais deve subordinar tanto
o Estado quanto os particulares, igualmente titulares e
destinatários desses direitos.
No que se refere aos direitos fundamentais, julgue o próximo item.
Por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade,
coíbem-se excessos que afrontem os direitos fundamentais e
exigem-se mecanismos que os efetivem.
Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser
relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o
juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse
direito fundamental.
Julgue o item seguinte , relativo aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a
intervenção do Estado na ordem econômica.
Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.
O TCU é órgão vinculado e subordinado ao Poder Legislativo.
Com base nos dispositivos constitucionais referentes à educação, considere as afirmações a seguir.
I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III - As Universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
IV - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Está(ão) correta(s)
Embora dialoguem entre si, todos os princípios constitucionais da Administração Pública (explícitos ou implícitos) possuem um núcleo distinto. Analise os referidos núcleos e assinale V (verdadeira) ou F (falsa)em cada uma das afirmativas a seguir.
( ) Pelo princípio da impessoalidade, a Administração Pública visa obstaculizar atuações geradas por fatores subjetivos como antipatias ou simpatias, nepotismo ou favorecimentos diversos.
( ) Legalidade é o princípio que se traduz de modo simples na seguinte fórmula: "a Administração deve se sujeitar às normas legais".
( ) Um dos desdobramentos do princípio da informação encontra-se previsto pela Constituição Federal de 1988 quando reconhece a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
( ) O princípio da motivação, acrescentado pela Emenda Constitucional 19/1998 (Reforma Administrativa), determina que a Administração deve agir de modo rápido e preciso para produzir resultado que satisfaça as necessidades da população.
A sequência correta é
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
partido político que tenha representação no Congresso
Nacional.
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