Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q1226690
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado democrático de Direito e tem como um dos seus objetivos fundamentais:
Q1226522
Direito Constitucional
Constitui um Direito Social Constitucional estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal.
Q1226488
Direito Constitucional
A respeito da remuneração do servidor público, de acordo com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Q1225815
Direito Constitucional
Em relação á temática do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
Q1224053
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Q1222655
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal vigente e suas disposições sobre direitos políticos:
Q1221271
Direito Constitucional
Após a edição da CF, havia controvérsia sobre a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos nas empresas públicas e sociedades de economia mista. A questão foi pacificada pelo STF, no ano de 1993, em decisão que confirmou a obrigatoriedade do concurso público. Posteriormente, avaliando contratações sem concurso público ocorridas no período entre 1988 e 1993, o STF assim decidiu: “(…) A existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, questão dirimida somente após a concretização dos contratos, não tem o condão de afastar a legitimidade dos provimentos, realizados em conformidade com a legislação então vigente.” Nessa decisão, fica evidenciada a aplicação do princípio da
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215663
Direito Constitucional
M, prefeito do Município X, teve o seu mandato
cassado por ato de improbidade administrativa no
último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B,
assumiu o cargo de prefeito no mês de março do
ano das eleições, mas avisou o seu partido que
irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas
eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo
de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à
reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito
for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos
seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado
assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215661
Direito Constitucional
Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215659
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 se ocupou,
de maneira detalhada, do tratamento jurídico
dos agentes públicos, em especial os servidores
públicos stricto sensu. Há regras claras no texto
constitucional a respeito do acesso a cargos,
empregos e funções na administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215656
Direito Constitucional
O ato de improbidade administrativa não foi
conceituado pela Constituição Federal, a qual
delegou à lei a tipificação das condutas que o
configuram, descritas posteriormente pela Lei
8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou
claro as sanções mínimas possíveis de aplicação
aos casos de improbidade administrativa, as quais
foram igualmente previstas pela lei reguladora.
Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA
uma consequência legal possível, decorrente da
condenação por atos de improbidade administrativa:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215653
Direito Constitucional
A ação popular e a ação civil pública são duas
espécies de Ações Constitucionais importantes para
a defesa dos direitos coletivos, respectivamente
disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A
respeito do tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Jaguapitã - PR
Prova:
FAUEL - 2015 - Câmara de Jaguapitã - PR - Advogado |
Q1215638
Direito Constitucional
A atual Constituição da República Federativa
do Brasil foi promulgada em 1988, tendo sido
estabelecida como lei fundamental e suprema do
país. Antes desse ano, porém, estava em vigor no
Brasil a Lei Constitucional de:
Q1213703
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais acerca da inviolabilidade do domicílio, é correto afirmar que um integrante da Guarda Civil Municipal:
Q1212518
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contém apenas
pessoas legitimadas para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Q1209875
Direito Constitucional
De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes, EXCETO UM, que está ERRADO. Assinale-o.
Q1209284
Direito Constitucional
Considere as afirmações abaixo.
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados. II. Segundo a Lei no 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria. III. A Lei Complementar no 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar no 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1208311
Direito Constitucional
A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, que
Q1206188
Direito Constitucional
Considerando os princípios constitucionais no Art. 37 da CF, sobre a administração pública e com base em CARVALHO (2012), assinale a alternativa
correta sobre a Legalidade.
Q1206065
Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:
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