Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
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Q634528
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional 45/2004, que incluiu o
parágrafo terceiro no artigo 5° da Constituição da
República Federativa Brasileira, estabelece que os
tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às(aos):
Q634527
Direito Constitucional
A doutrina majoritária classifica as hipóteses de
inelegibilidade em absolutas e relativas. No que
tange às inelegibilidades absolutas , são
absolutamente inelegíveis os:
Q634526
Direito Constitucional
Suponha-se que o veículo executivo em que se
encontram o Presidente da República e o Vice-Presidente
- após a conclusão de dois anos e meio
de mandato - sofra um acidente de trânsito levando-os
a óbito. No caso hipotético e de acordo com as
diretrizes da CRFB/88, assinale a opção correta.
Q634525
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa Brasileira de
1988 confiou ao Poder Judiciário algumas garantias
até então não deferidas por nenhuma outra
Constituição. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |
Q634484
Direito Constitucional
Segundo o que prevê a Constituição da República sobre
a organização político-administrativa dos municípios,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |
Q634483
Direito Constitucional
Conforme expressamente previsto na Constituição
Brasileira, o direito fundamental de reunião submete-se
a determinadas condições, entre as quais não se inclui
a de que:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de São Lourenço - MG - Advogado |
Q634482
Direito Constitucional
Considerando a classificação doutrinária das
Constituições, é CORRETO afirmar que a Constituição é:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |
Q634110
Direito Constitucional
Ednaldo, estudante de direito, observou que os direitos
fundamentais à honra e à liberdade de expressão estavam
constantemente em conflito, tendo sérias dúvidas de como
proceder para superar esse estado de coisas. Pedro, emérito
professor de direito constitucional, observou que a solução
passava pela classificação desses direitos fundamentais como
princípios constitucionais. Em atenção à observação de Pedro, é
correto afirmar que, na situação referida por Ednaldo, o conflito:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634076
Direito Constitucional
Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia
mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público,
o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus
servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa
para conceder-lhes determinadas gratificações até então não
previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em
lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634075
Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade
para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade
perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação
de moradores para que adotasse as providências necessárias
visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua
assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da
Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o
conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do
Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634074
Direito Constitucional
Odésio, servidor do Ministério Público Estadual, apesar de
plenamente realizado em sua profissão, tinha o sonho de ser
vereador. Para realizá-lo, filiou-se a um partido político e
participou regularmente de inúmeras reuniões. Na eleição, o seu
esforço foi compensado e o sonho realizado, sendo eleito
vereador do seu Município. Apesar da sua alegria, foi informado
por um amigo que, para tomar posse como vereador, teria que
pedir exoneração do cargo público que ocupava, informação esta
que, no seu entender, não estaria correta. À luz dessa narrativa e
da sistemática adotada pela Constituição da República Federativa
do Brasil, é correto afirmar que Odésio, caso não pedisse
exoneração do Ministério Público Estadual:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634073
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder
Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os
servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta.
Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público.
Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e
convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda
ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a
contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e
promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634072
Direito Constitucional
Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de
determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos
anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos
interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram,
portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o
referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de
que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da
sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro
do Ministério Público:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |
Q634071
Direito Constitucional
Determinado Procurador de Justiça foi intimado de acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, que havia
negado provimento a recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público. Após detida análise do acórdão, percebeu que
a Câmara julgadora havia deixado de aplicar, voluntariamente, ao
caso concreto, uma norma inserida em lei federal. Na medida em
que não era possível a interposição de qualquer recurso no
âmbito do Tribunal de Justiça, o Procurador de Justiça deveria:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633879
Direito Constitucional
De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa
do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que
somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum
comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o
controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado
pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso
concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito
deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional,
o que teria influência direta na resolução do problema concreto.
À luz da sistemática constitucional, o controle de
constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é
considerado:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633878
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece
alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano,
sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus
habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação
infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633875
Direito Constitucional
Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em
um livro, que a Constituição brasileira era classificada como
rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como
rígida a Constituição que:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q633869
Direito Constitucional
João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área
administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se
Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a
disciplina constitucional da matéria, João:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633772
Direito Constitucional
Após o trânsito em julgado de decisão da Justiça Estadual que
condenara certo Estado da Federação ao restabelecimento de
vantagem pecuniária devida a um servidor público, foram
adotadas todas as providências processuais visando à efetividade
do julgado. Apesar disso, o Estado negava-se a cumpri-la sob o
argumento de que era injusta. Considerando a sistemática
constitucional afeta à decretação da intervenção da União nos
Estados, a parte interessada em ver tal medida promovida
poderia representar:
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633771
Direito Constitucional
O Ministério Público de determinado Estado, com observância
das regras de competência estabelecidas na Constituição
Estadual, impetrou mandado de segurança, perante o Tribunal de
Justiça local, contra ato de certa autoridade estadual.
Considerando que o mandado de segurança foi denegado, bem
como que não foi acolhida a interpretação, defendida na petição
inicial, da Constituição da República e da legislação federal, a
instituição deve interpor:
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