Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o ...

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Q743219
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos |
Q743219 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.


À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

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