Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.994 questões
Q812647
Direito Constitucional
A quem compete julgar os crimes de
responsabilidade cometidos pelo Advogado-Geral
da União?
Q812646
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa
correta.
Q812645
Direito Constitucional
Cento e setenta deputados federais resolvem
instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a
fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na
demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os
parlamentares ouviram investigados, bem como
testemunhas. Determinaram prisões preventivas,
impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento de
testemunhas faltosas, determinaram quebras de
sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica,
bem como determinaram realização de perícias.
Considerando apenas as informações contidas no
caso em referência, assinale a alternativa correta, de
acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.
Q812644
Direito Constitucional
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela
CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos,
responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de
exceção”.
2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem
sentenciado senão pela autoridade competente”. Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Q812643
Direito Constitucional
No âmbito da repartição vertical de competências,
compete à União estabelecer normas gerais, vale
dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com
base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.
Q812476
Direito Constitucional
Leia a assertiva a seguir sobre o tema “liberdade de expressão” e responda.
“A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não se revela suscetível, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal”.
(CHEQUER, Cláudio. A liberdade de expressão como direito fundamental preferenciai prima facie. Ed. Lumen Júris, 2011).
A afirmação acima reflete a(o):
Q812475
Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa
correta.
Q812474
Direito Constitucional
José Afonso da Silva, em sua obra clássica
“Aplicabilidade das normas constitucionais”,
formulou a classificação das normas constitucionais
em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2-
normas constitucionais de eficácia contida; e 3-
normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale
a alternativa que reflete hipótese de norma
constitucional de eficácia limitada.
Q812473
Direito Constitucional
A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades,
previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:
Q812472
Direito Constitucional
Supondo-se que 27 senadores resolvam propor
emenda à Constituição para autorizar e regulamentar
o exercício da vaquejada em todo território nacional.
Considerando: 1) que a referida emenda à
constituição reconhece a vaquejada como tradição
cultural, esporte e lazer brasileiro; 2) que exige
regulamentação em lei específica para que se
assegure o bem-estar dos animais envolvidos; 3) e
que o STF julgou inconstitucional a Lei cearense n°
15.299/2013 que regulamentava vaquejada como
prática desportiva e cultural no estado, através da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.983,
analise as alternativas a seguir, assinalando a
correta.
Q812471
Direito Constitucional
Maristela era casada com o prefeito Alcides Ferreira
do município X, falecido em um acidente de avião em
setembro de 2015, no curso de seu segundo
mandato. O vice-prefeito de Alcides Ferreira assumiu
o cargo. Nas eleições de 2016, Maristela concorreu à
prefeitura do Município X e ganhou a eleição.
Considerando o entendimento jurisprudencial do
STF, Maristela:
Q812470
Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.
Q812469
Direito Constitucional
Acerca do poder constituinte e controle de
constitucionalidade, é correto afirmar:
Q812468
Direito Constitucional
De acordo com uma das concepções sobre a
Constituição, ela “consigna a norma fundamental
hipotética não positiva, pois sobre ela embasa-se o
primeiro ato legislativo não determinado por
nenhuma norma superior de direito positivo”
(BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito
Constitucional, 2015, p. 103). O trecho acima
destacado:
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811278
Direito Constitucional
Aos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles
sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plenitude nos seus importantes
misteres constitucionais. Dentre essas garantias, destaca-se a
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811277
Direito Constitucional
O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão externo encarregado de controlar e
fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público do Brasil. Sob
esse ponto de vista, entre suas atribuições e competências, o Conselho
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811276
Direito Constitucional
As regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas
peculiaridades existem para a devida concessão desse benefício. Atualmente, de acordo com
a Constituição Federal, o servidor se aposenta
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811275
Direito Constitucional
O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de
direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a
Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811274
Direito Constitucional
Os objetivos fundamentais da república brasileira são metas que o Estado deve promover
com força vinculante e imediata, servindo como norte a ser seguido em toda e qualquer
atividade estatal. Nessa acepção, a Constituição Federal aponta, expressamente, como
objetivo fundamental a promoção
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
MPE-RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |
Q811270
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos aos trabalhadores e também
aos agentes públicos. Com relação ao direito de greve e de associação sindical dos agentes
públicos,
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