Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 182

Q3804168

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Auxiliar de Creche |

Q3804168 Direito Constitucional

O Art. 210 da Constituição Federal trata dos conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Assim sendo, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto legal.
“Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a __________ formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.”

A

prejudicar

B

limitar

C

assegurar

D

reduzir

E

comprometer

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Q3802790

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3802790 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece restrições ao exercício de atividades pelo Prefeito, prevendo consequências para o descumprimento dessas vedações. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Prefeito não pode assumir outro cargo, emprego ou função na administração pública, admitida a posse decorrente de concurso público, observadas as normas aplicáveis.

B

É vedado ao Prefeito exercer função, a qualquer título, em empresa privada durante o mandato.

C

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são definidos somente por lei municipal específica.

D

O descumprimento das vedações impostas ao exercício do cargo pode implicar a perda do mandato do Prefeito.

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Q3802524

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Regular |

Q3802524 Direito Constitucional

Durante uma reunião de planejamento educacional, a Secretaria Municipal de Educação discutia quais áreas deveriam receber maior atenção no ano seguinte. Alguns servidores sugeriram ações voltadas ao ensino médio, enquanto outros defenderam investimentos em cursos profissionalizantes e projetos tecnológicos. Diante da divergência, o secretário lembrou que a Constituição Federal define qual é a prioridade educacional própria dos Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios atuarão prioritariamente no:

A

ensino médio e educação profissional.

B

educação superior e pesquisa científica.

C

formação militar e segurança pública.

D

capacitação tecnológica e inovação industrial.

E

ensino fundamental e na educação infantil.

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Q3802296

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Inglês |

Q3802296 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do trecho a seguir:
_________ , direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e _________ com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A

A igualdade - avaliada

B

A cidadania - garantida

C

A educação - incentivada

D

A escola - regulamentada

E

A liberdade - desenvolvida

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Q3801835

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Administração |

Q3801835 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente:

A

À educação domiciliar supervisionada por órgãos públicos.

B

Ao ensino regular.

C

Ao ensino técnico e profissionalizante.

D

  À educação de jovens e adultos em situação de defasagem idade-série.

E

À educação infantil em tempo integral.

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Q3801804

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Hotelaria |

Q3801804 Direito Constitucional

Durante um seminário municipal sobre educação, a coordenadora pedagógica Renata e o supervisor escolar Augusto discutiam sobre a obrigatoriedade da educação básica no Brasil.
Renata afirmou que a educação básica obrigatória e gratuita começa apenas aos 6 anos e segue até os 17.
Augusto discordou, dizendo que a Constituição determina que essa obrigatoriedade tem início mais cedo, abrangendo também as crianças a partir dos 4 anos de idade.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

Renata está correta, pois a obrigatoriedade da educação básica se inicia aos 6 anos e termina aos 17, sem incluir crianças mais novas.

B

Ambos estão incorretos, porque a educação obrigatória começa apenas aos 5 anos e segue até os 18.

C

Augusto está correto, pois a Constituição determina que a educação básica obrigatória e gratuita vai dos 4 aos 17 anos de idade.

D

Ambos estão incorretos, pois a educação obrigatória se limita ao ensino fundamental, independentemente da idade.

E

Renata está parcialmente correta, pois a obrigatoriedade realmente vai até os 17 anos, mas começa aos 5 e não aos 6 anos.

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Q3800948

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800948 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.

B

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

C

A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.

D

A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q3800730

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800730 Direito Constitucional

A Lei Orgânica prevê competências comuns ao Município, à União e ao Estado. Considerando tais disposições, analise as assertivas:

I. Zelar pela guarda das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
II. Proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar a fauna e a flora.
III. Prestar socorro em casos de emergência ou calamidade pública e atuar na prevenção e extinção de incêndios.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3800727

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Motorista - Edital n° 2 |

Q3800727 Direito Constitucional

A Lei Orgânica estabelece competências privativas do Município em áreas como desenvolvimento econômico, finanças públicas e administração municipal. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

Instituir, regulamentar e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, com obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

Conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros.

D

Instituir feriados civis e religiosos, em número superior a seis, incluída a Sexta-Feira da Paixão, de acordo com as tradições locais.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3799665

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

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Q3799609

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799609 Direito Constitucional

Segundo o art. 208, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, inclusive para quem não teve acesso na idade própria.

B

Ensino fundamental obrigatório e gratuito, apenas para crianças em idade própria.

C

Educação infantil obrigatória dos 0 aos 5 anos de idade.

D

Ensino médio obrigatório e gratuito a todos os cidadãos até 19 anos completos, com adoção integrada de metodologias presenciais e a distância.

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Q3799608

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799608 Direito Constitucional

Conforme o art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades:

A

Subordinam-se integralmente às diretrizes administrativas do Poder Executivo.

B

Estão dispensadas da observância do princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C

Possuem autonomia apenas didático-científica.

D

Gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

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Q4364087

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364087 Direito Constitucional

No ordenamento jurídico brasileiro, há dispositivos que estabelecem princípios fundamentais voltados à organização do Estado, aos direitos e garantias individuais, à estrutura federativa e à promoção do bem-estar social. Esses dispositivos orientam políticas públicas e asseguram direitos que visam à construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Com base nessas diretrizes, marque a opção correta.

A

A organização político-administrativa do Brasil é centralizada na União, que detém competência exclusiva para legislar sobre todos os assuntos, cabendo aos estados e municípios apenas a execução das normas federais.

B

A inviolabilidade dos direitos fundamentais restringese aos cidadãos brasileiros natos, não se estendendo aos estrangeiros residentes no país, salvo em casos excepcionais expressamente previstos em tratados internacionais.

C

A educação deve ser garantida pelo Estado em colaboração com a iniciativa privada, tendo como um de seus princípios a promoção da cidadania, da diversidade cultural e do respeito aos direitos humanos.

D

Os direitos sociais têm caráter programático e sua implementação depende exclusivamente da conveniência dos governantes, não sendo passível de exigência judicial em caso de descumprimento pelo Estado.

E

A dignidade da pessoa humana é um princípio aplicável apenas nas relações entre o cidadão e o Estado, não se estendendo às relações privadas, que são reguladas exclusivamente pelo direito civil e comercial.

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Q4362329

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362329 Direito Constitucional

O Art. 205 da Constituição Federal estabelece princípios fundamentais sobre o direito à educação no Brasil. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que expressa corretamente o que ele determina.

A

A educação é responsabilidade exclusiva do Estado, cabendo à família apenas apoiar quando possível.

B

A educação tem como finalidade principal a formação para o mercado de trabalho, sendo os demais objetivos complementares.

C

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade.

D

A educação deve priorizar a transmissão de conteúdos técnicos, deixando a formação cidadã para outras instituições sociais.

E

A educação é um serviço opcional, cuja oferta depende da disponibilidade orçamentária dos entes federativos.

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Q4362076

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362076 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, no que tange aos Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta.

A

A liberdade de expressão é garantida pela Constituição, incluindo a possibilidade de anonimato em manifestações de pensamento para proteger a privacidade do indivíduo.

B

Ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando o contraditório e a ampla defesa em processos administrativos e judiciais.

C

O direito à vida e à igualdade são assegurados apenas aos cidadãos brasileiros natos.

D

O Estado pode interferir na liberdade religiosa quando considerar que as práticas de determinado grupo ameaçam a ordem pública, mesmo sem previsão legal específica.

E

O direito de propriedade é absoluto e não está sujeito a limitações ou intervenções do Estado, independentemente de sua função social.

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Q4362074

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362074 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.

A

O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios.

B

A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, estadual e municipal, garantindo a uniformidade normativa em todo o território brasileiro.

C

Os Estados possuem autonomia administrativa, mas suas constituições estaduais devem seguir integralmente o modelo da Constituição Federal, sem possibilidade de adaptações regionais.

D

Os Municípios não possuem capacidade de autoorganização, dependendo da legislação estadual para disciplinar sua estrutura administrativa e competência tributária.

E

Os Territórios Federais têm autonomia política e administrativa, sendo equiparados aos Estados na estrutura da Federação brasileira.

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Q4362072

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362072 Direito Constitucional

Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira, marque a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo facultativa a participação dos Municípios.

B

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político não estão entre os fundamentos do Estado Democrático de Direito.

C

Todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos.

D

A independência nacional e a intervenção humanitária são princípios que regem as relações internacionais do Brasil

E

Erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q4361941

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361941 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto da Constituição Federal de 1988, no que tange ao Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, é correto afirmar:

A

Homens e mulheres são iguais somente em direitos, nos termos desta Constituição.

B

É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, mas não da indenização por dano material, moral ou à imagem.

E

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa somente nas entidades civis de internação coletiva.

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Q4361089

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361089 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 consolidou a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. O artigo 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta:

A

Apenas o direito à educação.

B

Direitos condicionados à renda familiar.

C

Proteção apenas em situações extremas.

D

Atendimento restrito ao Poder Judiciário.

E

A efetivação de direitos fundamentais, com prioridade nas políticas públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

Foram encontradas 61.916 questões