Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1790

Q865507

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |

Q865507 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos casos de crime de responsabilidade, serão julgados pelo(a):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Plenário do Supremo Tribunal Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Senado Federal.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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Q865506

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |

Q865506 Direito Constitucional

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Justiça pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

II. Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

III. O Conselho Nacional de Justiça tem em sua composição dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

IV. Compete ao Conselho Nacional de Justiça, entre outras atribuições, apreciar a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados por membros do Poder Judiciário, podendo desconstituí- los para exato cumprimento da lei.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, somente.

B

I, II e III, somente.

C

III e IV, somente.

D

II, III e IV, somente.

E

todas.

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Q865505

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2017 - CONTER - Advogado - CRTR |

Q865505 Direito Constitucional

Com relação ao Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O controle de constitucionalidade preventivo será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio de Comissões de Constituição e Justiça.

B

Mesmo com prévia declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Pleno do STF, os tribunais locais devem obedecer à cláusula de reserva de plenário no exercício de controle de difuso.

C

O controle preventivo não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Deve ser feito apenas pelos Poderes Executivo e Legislativo durante a fase de elaboração da lei.

D

Órgão fracionário de Tribunal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas pode afastar a sua incidência, sem violar a cláusula de reserva de plenário.

E

Nos termos da jurisprudência do STF, não há necessidade de pedido das partes para que haja o descolamento do incidente de inconstitucionalidade para o Pleno do tribunal.

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Q865134

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: IGP-SC Prova: IESES - 2017 - IGP-SC - Perito Criminal Ambiental |

Q865134 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição Federal, é correto afirmar:

A

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; a defesa da dignidade da pessoa humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a defesa da paz.

B

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da soberania; da prevalência dos direitos humanos; da dignidade da pessoa humana; dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; da defesa da paz.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.

D

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária; a prevalência dos direitos humanos; a dignidade da pessoa humana; a solução pacífica dos conflitos; o pluralismo político.

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Q864918

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo |

Q864918 Direito Constitucional

Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais propriamente a função

A

julgadora.

B

legislativa.

C

orientadora.

D

informativa.

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Q864917

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo |

Q864917 Direito Constitucional

Quanto aos princípios da administração pública aplicáveis ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

É permitido o veto parcial, sem justificativa, a um projeto de lei, já que neste caso não se aplica o princípio da motivação.

B

A prática de nepotismo na contratação de servidores comissionados na Câmara Municipal ofende o princípio da moralidade.

C

A solicitação de força policial, para manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, ofende o princípio da razoabilidade.

D

O vereador pode perder o mandado por decisão da Mesa Diretora da Câmara Municipal, hipótese que prescinde do princípio da ampla defesa.

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Q864916

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Nova Friburgo - RJ Provas: CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Adjunto Legislativo | CONSULPLAN - 2017 - Câmara de Nova Friburgo - RJ - Assessor de Comunicação Social |

Q864916 Direito Constitucional

“Em uma situação de iminente perigo público, a autoridade policial arrombou a porta da casa de um morador do Município de Nova Friburgo visando prestar socorro a uma pessoa em situação emergência no imóvel vizinho.” Nos termos da Constituição Federal, a conduta da autoridade policial

A

tem amparo nos direitos e garantias fundamentais, sendo cabível posterior indenização em face dos danos causados.

B

afronta o direito fundamental de propriedade, posto que o policial precisaria de autorização judicial para adentrar ao imóvel.

C

é abusiva, posto que a autoridade policial deveria ter chamado um chaveiro de modo a não danificar o imóvel do morador.

D

fere direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, e a autoridade não pode penetrar sem consentimento do morador.

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Q864795

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Auditor |

Q864795 Direito Constitucional

O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a defesa do meio ambiente é princípio constitucional atrelado à ordem econômica, mas repudia o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação, pois representaria uma afronta ao princípio da isonomia.

B

a livre concorrência aparece como princípio da ordem econômica pela primeira vez na Constituição de 1969, sendo reproduzido pela atual Carta Magna.

C

não existe, na ordem constitucional pátria, o caráter absoluto da livre iniciativa, sendo permitida ao poder público a regulamentação no mercado.

D

entre os princípios que norteiam a ordem econômica está o respeito à propriedade privada, silenciando a Constituição quanto à função social da propriedade.

E

consoante entendimento sumulado do STF, não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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Q864739

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864739 Direito Constitucional

No que se refere às características da Carta Magna nacional, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como

A

outorgada, formal e material.

B

rígida, promulgada e histórica.

C

promulgada, sintética e flexível.

D

promulgada, formal e analítica.

E

rígida, cesarista e dogmática.

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Q864738

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864738 Direito Constitucional

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.

B

Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

C

O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.

D

O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.

E

Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

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Q864737

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864737 Direito Constitucional

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

A

A competência constitucional concorrente exclui os estados da Federação.

B

É competência concorrente da União e do Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

C

A Constituição Federal de 1988 enumera competências privativas dos estados da Federação que podem ser delegadas por meio de lei complementar.

D

O município é incompetente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial com sede em seu território.

E

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação e seguridade social.

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Q864736

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CREMEB Prova: IADES - 2017 - CREMEB - Advogado |

Q864736 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A

O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.

B

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

C

A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.

D

É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.

E

Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

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Q864684

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864684 Direito Constitucional

O direito ao nome:

A

é um direito fundamental explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

B

não é um direito fundamental e tampouco se encontra explícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

C

embora explícito na Constituição da República Federativa do Brasil, não é um direito fundamental.

D

não tem índole constitucional, circunscrevendo-se à esfera do direito civil.

E

é um direito fundamental implícito na Constituição da República Federativa do Brasil.

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Q864683

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q864683 Direito Constitucional

A União detém competência comum para:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

decretar estado de defesa.

C

estabelecer o ordenamento da Polícia Civil do Distrito Federal.

D

legislar sobre direito penal.

E

emitir moeda.

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Q864333

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864333 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais poderá ser concedida ainda que a doença incapacitante não esteja prevista na legislação de regência, uma vez que esse rol é meramente exemplificativo, dada a impossibilidade de serem previstas em lei todas as doenças.

B

É possível que servidor efetivo ocupante de cargo em comissão seja aposentado compulsoriamente em razão de ter atingido a idade limite, mas permaneça no cargo comissionado que já desempenhava.

C

Os titulares de serventias extrajudiciais, delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público, não se sujeitam à aposentadoria compulsória.

D

Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.

E

Em processo perante o Tribunal de Contas da União cujo objeto seja a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, não é necessário assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, como regra.

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Q864323

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864323 Direito Constitucional

Assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.

A

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

D

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

E

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Q864316

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864316 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sobre o CNJ, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A

o CNJ tem atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de todos os órgãos e tribunais do Poder Judiciário Nacional.

B

o CNJ qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional.

C

o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

D

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

E

o Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.

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Q864315

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864315 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece competências comuns à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Assinale abaixo a única alternativa que NÃO expressa competência comum.

A

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

B

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

D

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

E

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

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Q864314

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864314 Direito Constitucional

Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:

A

não se admite ADPF com o objetivo de revisão ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do STF.

B

admite-se ADPF quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, ainda que anterior à Constituição.

C

o Prefeito Municipal é parte legítima para ingressar com ADPF.

D

não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

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Q864313

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Advogado |

Q864313 Direito Constitucional

Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, é INCORRETO afirmar que:

A

a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção.

B

pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção.

C

a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo.

D

o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais.

E

a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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