Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1611

Q1151170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151170 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

B

instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

C

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

D

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

E

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q1151169

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Taquígrafo Especialista |

Q1151169 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fundamentais,

A

conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

é cabível a utilização de habeas corpus para a correção de qualquer ilegalidade, ainda que não implique a coação ou a ameaça de coação à liberdade de ir e vir.

D

é cabível o habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

E

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Q1150823

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150823 Direito Constitucional

Sobre a nacionalidade brasileira, assinale a alternativa correta.

A

Também se consideram brasileiros natos, os nascidos em país estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade podem requerer e adquirir a nacionalidade brasileira desde que não tenham sido condenados criminalmente e que, ainda, residam no Brasil há mais de cinco anos ininterruptos.

C

A lei infraconstitucional estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D

Os estrangeiros originários de países de língua portuguesa podem requerer e adquirir a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil há mais de seis meses ininterruptos.

E

Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

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Q1150822

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150822 Direito Constitucional

Sobre direitos sociais e direitos dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.

A

A garantia de piso salarial será proporcional apenas à extensão do trabalho.

B

A remuneração do trabalho noturno é superior à remuneração do trabalho diurno.

C

O salário é irredutível, em qualquer hipótese.

D

O empregador pode reter o salário de seus empregados.

E

A duração da licença maternidade é de 160 (cento e sessenta) dias.

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Q1150818

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150818 Direito Constitucional

Sobre o Título I (dos princípios fundamentais) da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Construir uma sociedade livre, justa e igualitária não é um objetivo fundamental do Brasil.

B

O poder exercido pelos representantes eleitos não emana do povo.

C

O princípio da independência nacional não é um dos princípios que regem as relações internacionais entre o Brasil e outros países.

D

É um dos objetivos fundamentais do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

E

Os valores sociais do trabalho, exceto o derivado da livre iniciativa, são um dos fundamentos do Brasil.

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Q1150740

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150740 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana é um

A

dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

dos Poderes do Estado.

C

dos Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

Princípio da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

E

objetivo restrito à gestão estadual.

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Q1150739

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150739 Direito Constitucional

De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, a Federação corresponde

A

à Forma de Governo.

B

ao Sistema de Governo.

C

ao Regime de Governo.

D

à Forma de Estado.

E

à Organização Municipal.

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Q1150737

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Assistente Técnico |

Q1150737 Direito Constitucional

Em relação aos diversos direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos pelo art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B

As presidiárias não podem permanecer com seus filhos para amamentá-los no cumprimento da pena.

C

Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX, da CF/88.

D

Haverá pena de trabalho forçado.

E

Não é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

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Q1150660

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150660 Direito Constitucional

Sobre nacionalidade e direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

Brasileiros naturalizados não podem concorrer a quaisquer cargos políticos.

B

Brasileiros naturalizados não podem, em hipótese alguma, perder a nacionalidade brasileira.

C

A nacionalidade brasileira não é uma condição de elegibilidade.

D

Brasileiros naturalizados com, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

E

Apenas brasileiros natos com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, podem concorrer ao cargo de Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q1150659

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150659 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cada Estado e o Distrito-Federal elegerão 03 (três) Senadores, com mandato de 04 (quatro) anos.

B

Cada Senador será eleito com 01 (um) suplente.

C

Incumbe privativamente ao Senado Federal autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente e os Ministros de Estado.

D

Incumbe privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente nos crimes de responsabilidade.

E

Incumbe privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

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Q1150658

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Analista de Redes e Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Economista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Estatístico | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Contador | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Medico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Jornalista |

Q1150658 Direito Constitucional

São condições de elegibilidade, dentre outras, para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, a idade mínima de

A

35 (trinta e cinco) anos.

B

21 (vinte e um) anos.

C

18 (dezoito) anos.

D

30 (trinta) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q1149544

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149544 Direito Constitucional

De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a

A

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.

B

proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

D

proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.

E

Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.

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Q1149543

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149543 Direito Constitucional

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei, e decretar o estado de sítio são atribuições de competência privativa do Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República poderá delegar

A

apenas a primeira atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

B

ambas as atribuições mencionadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

C

apenas a segunda atribuição mencionada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

D

ambas as atribuições mencionadas somente aos Ministros de Estado ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E

apenas a segunda atribuição mencionada exclusivamente aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

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Q1149542

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149542 Direito Constitucional

À luz do sistema constitucional vigente, o Poder Judiciário exercerá o controle repressivo da constitucionalidade da lei federal, em face da Constituição Federal,

A

exclusivamente pela via da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Procurador-Geral da República.

B

exclusivamente pela via da ação declaratória de constitucionalidade proposta pelas pessoas autorizadas pela Constituição Federal, como o Presidente da República.

C

em caráter difuso, pelos juízes e tribunais, evidentemente nos processos submetidos à sua apreciação, ou em caráter concentrado, exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

D

exclusivamente em caráter concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, quando a decisão recorrida houver declarado a inconstitucionalidade da lei.

E

pela via das ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, sendo que as decisões de mérito, proferidas apenas nas primeiras, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante circunscrito aos demais órgãos do Poder Judiciário.

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Q1149541

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149541 Direito Constitucional

De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,

A

o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.

B

o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.

D

as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.

E

não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

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Q1149539

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149539 Direito Constitucional

Suponha que na eleição para a Presidência da República, antes da necessária realização do segundo turno, o candidato mais votado em primeiro turno desista da candidatura para cuidar de sua saúde. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal,

A

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o mais idoso e, havendo mais de um candidato com a mesma idade, qualificar-se-á o de maior votação.

B

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

C

considerar-se-á eleito o segundo candidato mais votado, sem a necessidade de realização de segundo turno da eleição.

D

realizar-se-á nova eleição, em turno único, com todos os candidatos remanescentes, sendo considerado eleito aquele que obtiver a maior votação.

E

convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação e, se remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais jovem.

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Q1149538

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149538 Direito Constitucional

Filomena, professora aposentada, 65 anos de idade, é brasileira naturalizada e possui domicílio eleitoral no Distrito Federal. Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Filomena

A

não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, obrigatório o voto.

B

poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.

C

poderá ser candidata a Governadora do Estado de São Paulo, sendo, para ela, facultativo o voto.

D

não poderá ser candidata a Governadora do Distrito Federal, sendo, para ela, obrigatório o voto.

E

não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.

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Q1149537

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149537 Direito Constitucional

Hanna, filha de mãe brasileira e pai estrangeiro, nasceu fora do Brasil, enquanto seus pais estavam de férias no exterior, e não foi registrada em repartição brasileira. Durante parte de sua infância e adolescência, Hanna viveu em diferentes países e, quando completou quinze anos, veio com sua família para o Brasil para aqui ficar em definitivo. Já no Brasil, Hanna conheceu Jacinta, uma africana de 35 anos, oriunda de país que tem o idioma português como oficial, que manifestou a ela o desejo de se tornar brasileira, incentivando Hanna a fazer o mesmo. Considerando apenas os dados aqui fornecidos, de acordo com a Constituição Federal, Hanna

A

não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação à pena de reclusão.

B

não será considerada brasileira nata, pois não houve o registro na repartição brasileira quando de seu nascimento, mas poderá naturalizar-se se cumpridos os requisitos legais para tanto, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, dois anos no Brasil e idoneidade moral.

C

será considerada brasileira nata se optar, até quatro anos depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, quinze anos no Brasil e idoneidade moral, e desde que não tenha condenação penal.

D

será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá adquirir a nacionalidade brasileira, na forma da lei, tornando-se brasileira naturalizada se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, um ano no Brasil e idoneidade moral.

E

será considerada brasileira nata se optar, em qualquer tempo, depois de adquirida a capacidade civil, pela nacionalidade brasileira, ao passo que Jacinta poderá naturalizar-se brasileira se comprovar residência ininterrupta por, no mínimo, cinco anos no Brasil e idoneidade moral.

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Q1149529

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149529 Direito Constitucional

A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio

A

da separação vertical dos Poderes.

B

da separação horizontal dos Poderes.

C

da separação temporal dos Poderes.

D

do Estado Democrático de Direito.

E

da separação social dos Poderes.

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Q1149524

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149524 Direito Constitucional

O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei

A

será político quando versar sobre a juridicidade do projeto.

B

pode ser uma forma de controle prévio de constitucionalidade, a depender de seu teor.

C

é admitido quando tratar-se de veto tácito, e importa na devolução do projeto ao Poder Legislativo.

D

poderá incidir sobre trechos ou palavras de artigos ou parágrafos.

E

devolve a matéria vetada ao Legislativo, que poderá rejeitar o veto pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

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