De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é cor...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021646 Direito Constitucional

De acordo com as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

no Estado de São Paulo, funcionário municipal eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.

é constitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro se especificamente autorizada pela Lei que criou o tributo.

a Constituição estadual, por estar hierarquicamente superior às leis municipais, pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

o mandado de segurança é remédio viável contra ato judicial passível de recurso.

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

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