Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1596

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051312 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal de 1988 afirma que

A

o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

é proibido se estabelecer, aos servidores ocupantes de cargo público, requisitos diferenciados de admissão, independentemente da natureza do cargo.

C

ao servidor ocupante de qualquer cargo ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

D

são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

E

extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q1051311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051311 Direito Constitucional

Com base na classificação das Constituições, é correto afirmar que

A

quanto à forma, a Constituição Federal de 1988 é consuetudinária, pois suas normas estão em variadas fontes normativas, como jurisprudência, acordos e convenções.

B

quanto ao conteúdo, a Constituição Federal de 1988 é considerada formal, pois foi concebida por meio de um documento solene redigido e estabelecido pelo poder constituinte originário.

C

quanto à elaboração, a Constituição Federal de 1988 é considerada histórica, pois foi escrita por um órgão constituído para esta finalidade em um determinado momento da história do país.

D

quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988 é considerada permanente, pois possui um núcleo de cláusulas pétreas, sendo as demais normas alteráveis por emendas constitucionais.

E

todas as constituições brasileiras, quanto à origem, foram democráticas, com exceção à Carta Imperial de 1824, que foi outorgada pelo Imperador D. Pedro I.

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Q1051310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051310 Direito Constitucional

São considerados direitos sociais, nos termos da Constituição Federal brasileira,

A

jornada não superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

C

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento à do normal.

D

proibição de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q1051303

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051303 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais deverão ser estabelecidos por Leis do Poder Executivo, sendo que o prazo para o poder executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, é de

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

E

90 dias.

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Q1051285

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051285 Direito Constitucional

Ômega, servidor público efetivo, por se considerar vocacionado ao exercício de funções políticas, candidatou-se e foi eleito para ocupar o cargo de Vereador na Câmara Municipal. Na fase antecedente à diplomação, observou-se que as atividades da Câmara acontecem em horário não colidente com o período em que desempenha suas funções como servidor público. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor poderá exercer as funções de Vereador e servidor público efetivo de maneira cumulativa, bem como receber ambas remunerações.

B

O servidor deverá optar entre o cargo público efetivo e o cargo de Vereador, por se tratar de cumulação proibida de cargos públicos.

C

O servidor não poderia ter participado das eleições, pois a Constituição Federal proíbe a candidatura de servidores ocupantes de cargos públicos efetivos.

D

O servidor deverá ser exonerado do cargo público efetivo, caso tome posse no cargo de Vereador.

E

O servidor deverá exercer cumulativamente as funções de Vereador e servidor público efetivo e optar por uma das remunerações.

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Q1049634

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049634 Direito Constitucional

O serviço de iluminação pública pode ser custeado por:

A

taxa de iluminação pública, a ser cobrada diretamente na fatura de consumo de energia elétrica.

B

taxa de iluminação pública, a ser cobrada em fatura separada da fatura de consumo de energia elétrica.

C

contribuição para o custeio de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

contribuição para o custeio de iluminação pública, vedada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

E

impostos, tendo em vista que o serviço de iluminação pública é indivisível, não podendo ser custeado por taxa e nem por contribuição.

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Q1049633

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049633 Direito Constitucional

O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos custos da referida obra é:

A

a instituição de uma taxa de serviço de asfaltamento.

B

o aumento da alíquota do IPTU dos imóveis valorizados.

C

a desapropriação das áreas valorizadas, pelo valor anterior às obras, para revenda.

D

a instituição de contribuição de melhoria.

E

o aumento da alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza dos estabelecimentos situados no bairro valorizado.

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Q1049624

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049624 Direito Constitucional

Sobre a repartição das receitas tributárias, pertence aos municípios:

A

oitenta por cento do montante da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B

a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

C

quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

D

vinte e nove por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

vinte por cento do montante pertencente ao Estado decorrente da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível.

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Q1049621

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049621 Direito Constitucional

São imunes o patrimônio, a renda ou os serviços

A

da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

dos templos de culto religioso, desde que reconhecido e homologado pelo Estado brasileiro.

C

das Centrais Sindicais dos trabalhadores e de associações estudantis de caráter nacional.

D

das fundações instituídas pelos partidos políticos.

E

das instituições de educação, com ou sem fins lucrativos, bem como as de assistência social.

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Q1049520

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Professor de Educação Básica Infantil I |

Q1049520 Direito Constitucional

Conforme o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado, entre outros, mediante a garantia de

A

ensino fundamental facultativo e gratuito, conforme a capacidade de cada um. E educação infantil, em creche e pré-escola, obrigatória e gratuita às crianças até cinco ou seis anos de idade.

B

atendimento ao educando, apenas no ensino fundamental, através de programas suplementares de transporte, livros, alimentação, uniforme, incentivo ao esporte e assistência à saúde.

C

universalização do ensino médio regular e supletivo, presencial e à distância; progressiva universalização do ensino técnico e ensino superior gratuito com oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

garantia de atendimento instrucional especializado e médico-hospitalar aos portadores de deficiência, exclusivamente, na rede regular pública de ensino.

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Q1049402

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049402 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.

B

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, deverá ser convocada nova eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga.

C

Ocorrendo a vacância nos últimos três anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita em 45 (quarenta e cinco) dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

D

Em quaisquer dos casos ou situações de vacância dos cargos, os eleitos deverão cumprir mais quatro anos de mandato.

E

Se decorridos 20 (vinte) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, devendo ocupar o cargo o Presidente do Superior Tribunal Federal.

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Q1049401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049401 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que, ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ou exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o regime

A

estatutário.

B

parcial da previdência social.

C

geral da previdência social.

D

privado da previdência social.

E

de previdência própria e exclusiva para o cargo.

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Q1049400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049400 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os requisitos exigidos em lei.

B

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser alterados por decreto da autoridade competente.

C

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins de direitos.

D

A vinculação ou equiparação salarial de qualquer espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória de pessoal ou servidor público.

E

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q1049399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049399 Direito Constitucional

Embora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma constitucional, contudo, garantias podem vir disciplinadas junto com direitos.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, um exemplo que disciplina um direito e uma garantia fundamental na mesma norma constitucional.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

B

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e às suas liturgias.

C

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

D

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

E

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei.

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Q1049336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Fiscalização |

Q1049336 Direito Constitucional

Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que justificados pelo interesse público.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a eventual ação penal cabível.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor sempre isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

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Q1048909

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q1048909 Direito Constitucional

Em face dos direitos sociais previstos na Constituição, João, que é servidor em uma entidade pública, tem direito:

A

À remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

B

À redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

C

Ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

D

À duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias.

E

À remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

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Q1048854

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048854 Direito Constitucional

Dentro da temática envolvendo o direito à educação, considerando a legislação pertinente e/ou o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa incorreta:

A

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.

B

A meta I do Plano Nacional de Educação é universalizar, até 2017, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final de sua vigência.

C

O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Terrestre (PNATE), instituído pela Lei Federal n. 10.880/2004, tem o objetivo de oferecer transporte escolar somente aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

D

A regra que garante ao aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência não constitui uma imposição, mas uma opção em beneficio do aluno, devendo ser mantida a matrícula na escola já frequentada em anos anteriores.

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Q1048850

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048850 Direito Constitucional

Segundo doutrina de Samuel Sales Fonteles, “em toda a história do Direito Constitucional, jamais a Constituição recebeu tanto protagonismo como nos dias atuais. Hoje, todos os ramos da árvore jurídica gravitam em torno da Constituição, de onde emana uma força irradiante, o que se pode denominar de constitucionalização do Direito”. Tendo por base tal assertiva, é incorreto afirmar:

A

O Direito do Consumidor recebeu assento constitucional nos arts. 5°, XXXII e 170, V, além do artigo 48 do ADCT;

B

O Direito da Criança e do Adolescente também sofreu sensíveis transformações a partir da influência dos Direitos Fundamentais, tendo suas normas sido positivadas constitucionalmente nos artigos 227 a 229 da Carta Magna;

C

Os interesses metaindividuais, seus institutos, princípios e normas, estão diretamente ligados aos Direitos Fundamentais, o que marca uma das características do neoconstitucionalismo;

D

O Direito Ambiental, incluído na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, deixou a desejar no tocante à defesa do meio ambiente, uma vez que não previu institutos já consagrados em outros países, como o princípio do poluidor pagador e da vedação do retrocesso ambiental.

Q1048812

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048812 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Em relação à natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras onde tenha sido localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas, a expropriação prevista no artigo 243 da Constituição Federal pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa.

B

Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

C

Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção aos presos previsto no artigo 5°, XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.

D

Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos, excluído o moral, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

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Q1048810

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048810 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no plano estadual, assinale a alternativa incorreta:

A

É possível o controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados de lei federal em face da Constituição do Estado, desde que o paradigma de confronto seja norma de imitação.

B

Se o acórdão, no controle de constitucionalidade difuso-incidental nos Estados, reconhece que a norma não foi recepcionada em face da Constituição em vigor, não é necessário observar a cláusula de reserva de plenário.

C

No controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, o STF entende que a competência é dos Tribunais de Justiça, quando o parâmetro de controle for a Constituição do Estado, ainda que se trate de normas de reprodução obrigatória.

D

Segundo o STF, quanto ao controle de constitucionalidade concentrado-principal nos Estados, das decisões dos Tribunais de Justiça não cabe recurso extraordinário quando o parâmetro de controle for norma de imitação inserida na Constituição local.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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