Embora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologi...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049399 Direito Constitucional

Embora a Constituição Federal tenha mencionado a terminologia “Direitos e Garantias Fundamentais”, não distinguiu uma da outra. Numa mesma norma constitucional, contudo, garantias podem vir disciplinadas junto com direitos.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, um exemplo que disciplina um direito e uma garantia fundamental na mesma norma constitucional.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos e às suas liturgias.

Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei.

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