Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Chefe de Divisão Pessoal |

Q1049400 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, e conforme disciplinado na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os requisitos exigidos em lei.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser alterados por decreto da autoridade competente.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins de direitos.

A vinculação ou equiparação salarial de qualquer espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória de pessoal ou servidor público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, assim como o direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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