Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1592

Q1061616

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061616 Direito Constitucional

As afirmativas abaixo estão de acordo com a norma constitucional, exceto:

A

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.

B

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

C

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

E

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 19 Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes.

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Q1061587

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061587 Direito Constitucional

Sobre a ordem social, a organização da Seguridade Social se dá a partir dos seguintes objetivos, exceto:

A

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

equidade na forma de participação no custeio.

C

universalidade da cobertura e do atendimento.

D

condicionalidade do valor dos benefícios.

E

diversidade da base de financiamento.

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Q1061586

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061586 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, Senadores são eleitos segundo o:

A

sistema distrital misto, em dois turnos.

B

princípio majoritário, em um só turno.

C

princípio proporcional, em um só turno.

D

princípio proporcional, em dois turnos.

E

princípio majoritário, em dois turnos.

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Q1061585

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061585 Direito Constitucional

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a:

A

maioria de seus membros.

B

maioria simples de seus membros.

C

maioria qualificada de seus membros.

D

maioria absoluta de seus membros.

E

maioria especial de seus membros.

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Q1061584

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061584 Direito Constitucional

Sabe-se que Deputados Federais e Senadores são eleitos em sistemas eleitorais diversos. A partir desse fato, considerando a Carta Magna, quantos Senadores são eleitos pelos Estados e Distrito Federal?

A

quatro.

B

três.

C

um.

D

seis.

E

dois.

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Q1061583

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061583 Direito Constitucional

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

B

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

partido político com representação no Congresso Nacional.

E

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q1061582

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061582 Direito Constitucional

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

A

será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

B

será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

D

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

E

será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q1061581

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061581 Direito Constitucional

Tendo por referência o texto constitucional é órgão da Justiça do Trabalho:

A

o Supremo Tribunal do Trabalho.

B

os Tribunais Estaduais do Trabalho.

C

o Ministério do Trabalho.

D

os Juízes do Trabalho.

E

as Juntas do Trabalho.

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Q1061580

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061580 Direito Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,

A

de vinte e sete Ministros.

B

no máximo, trinta e três Ministros.

C

de trinta e três Ministros.

D

no mínimo, trinta e três Ministros.

E

de onze Ministros.

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Q1061579

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061579 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, aos juízes é vedado, exceto:

A

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

B

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

E

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função.

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Q1061578

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061578 Direito Constitucional

Sobre a eficácia das normas constitucionais, ao se falar de normas que traçam linhas gerais de organização e estruturação de órgãos, entidades ou institutos jurídicos, mas não suficientes para lhes conferir eficácia imediata, a norma em questão é?

A

de aplicabilidade mediata.

B

de princípio institutivo.

C

de subsidiariedade.

D

de princípio programático.

E

de aplicabilidade alternativa.

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Q1061577

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061577 Direito Constitucional

Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada:

A

Constituição “garantia”.

B

Constituição sintética.

C

Constituição analítica.

D

Constituição heterônoma.

E

Constituição cesarista.

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Q1061576

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061576 Direito Constitucional

Assumindo o ordenamento jurídico como sistema hierarquizado, a posição superior das constituições decorre, em primeiro lugar, da importância de seu conteúdo:

A

material.

B

formal.

C

transconstitucional.

D

processual.

E

legal.

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Q1061575

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061575 Direito Constitucional

Além do texto constitucional, qual espécie normativa primária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação?

A

Lei ordinária.

B

Lei delegada.

C

Medida provisória.

D

Decreto.

E

Lei complementar.

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Q1061574

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061574 Direito Constitucional

Ao se falar nas cláusulas pétreas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, é abolível a seguinte característica do voto.

A

Secreto.

B

Direto.

C

Obrigatório.

D

Periódico.

E

Universal.

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Q1061573

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061573 Direito Constitucional

Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, em seu capítulo IV, o requisito etário que não está presente é?

A

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

superior a vinte e um anos para Conselheiro Tutelar.

C

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

D

dezoito anos para Vereador.

E

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

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Q1061572

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061572 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, ressalvada uma das alternativas abaixo, são considerados brasileiros:

A

natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

B

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

C

natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D

naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

E

naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

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Q1061571

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Câmara de Cosmópolis - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Câmara de Cosmópolis - SP - Procurador Legislativo |

Q1061571 Direito Constitucional

Com relação aos direitos fundamentais previstos no texto constitucional, são privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

A

de Ministro de Estado.

B

de oficial das Forças Armadas.

C

de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

de Ministro de Estado da Defesa.

E

da carreira diplomática.

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Q1061534

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061534 Direito Constitucional

Josuel, servidor público da administração autárquica federal, foi investido no mandato de Prefeito. Nesse caso, de acordo com as regras constitucionais, Josuel:

A

Não precisará ser afastado de seu cargo, uma vez que o cargo eletivo é da esfera municipal, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

B

Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

Não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

E

Será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração.

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Q1061533

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: Dédalus Concursos - 2019 - SAAE-SP - Assistente Administrativo |

Q1061533 Direito Constitucional

O art. 18, § 4, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 15/96, fixa as regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, e estabelece como primeira etapa desses processos a:

A

Determinação, por lei complementar federal, do período para a mencionada criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, bem como o procedimento.

B

Realização de referendo às populações locais interessadas.

C

Apresentação, publicação e divulgação, na forma da lei, de estudo demonstrando a viabilidade da criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios.

D

Realização de consulta às populações dos Municípios envolvidos para aprovarem ou não a criação, incorporação, fusão ou desmembramento, através de plebiscito.

E

Criação, incorporação, fusão ou desmembramento dos Municípios, através de lei estadual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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